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Acórdão nº 97P188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAR 301.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART402 ART410 N2 C N3 ART433. CP95 ART40 N1 N2 ART71 N1 ART131 ART132 N1 N2 F.

Sumário : I - Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410, n. 2, alínea c) do CPP, não tem nada a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente. III - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do CP não é taxativa. IV - A qualificação do crime de homicídio qualificado não é consequência irrevogável da existência de qualquer das circunstâncias constantes do n. 2 do artigo 132 do CP. Essencial, é que, as circunstâncias em que o agente comete o crime revelem uma especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, uma...

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