Acórdão nº 062602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRUI GUIMARÃES
Data da Resolução06 de Maio de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG222.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1796 ART1860 D E ART1863 ART1864 ART1866. DL 47344 DE 1966/11/25 ART5. D 2 DE 1910/12/25 ART34 N4. CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/07/19. AC STJ DE 1964/05/01 IN BMJ N137 PAG396. ASS STJ DE 1962/12/21. AC STJ DE 1968/05/28 IN BMJ N177 PAG260.

Sumário : I - Na verificação dos requisitos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima deve aplicar-se a lei nova (Codigo Civil de 1966). II - A sedução caracteriza-se sempre por manobras, mais ou menos enganosas, usadas pelo sedutor para vencer a natural resistencia da mulher e levar esta a pratica do acto sexual. III - O...

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