Acórdão nº 0094091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO115 PAG8. GUILHERME DE OLIVEIRA IN ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO PAG148.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N2 N3 ART329 ART1866 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/09 IN CJ ANOI TIII PAG179. AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG489.

Sumário: I - Perante a clareza da alínea b) do artigo 1866 do Código Civil, não há dúvidas de que o prazo de dois anos aí referido, para a propositura da acção de investigação oficiosa de paternidade, se conta a partir da data do nascimento e não do registo de qualquer facto. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT