Acórdão nº 0008061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1989

Data16 Fevereiro 1989
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1801. DL 34/82 DE 1982/03/15. CPC67 ART519. OTM78 ART150 ART161.

Sumário: I - O exame de sangue pode ser efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade, e não apenas na acção de investigação de paternidade. II - É ilegítima a recusa do indigitado pai a submeter- -se à recolha de sangue para ser efectuado exame tendente a determinar a paternidade. III - Tal recusa é punível com multa, nos...

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