Acórdão nº 0035862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Data14 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART143 ART145 ART276. CCIV66 ART350 N2 ART847 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11.

Sumário: I - Não se justifica a suspensão de um inventário para separação de meações quando nem sequer está provada a existência do alegado crédito com que o requerente pretende compensar com as tornas devidas à outra parte; II - Acresce que não faz sentido parar um processo todo ele virado ao escopo da partilha, até se decidir num outro...

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