Acórdão nº 087099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução30 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART722 N2 ART755 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 B N3.

Sumário : Concedido à Autora apoio judiciário na acção de divórcio litigioso, transformado em acção de divórcio por mútuo consentimento, e decretado o divórcio por sentença, que se manteve no inventário, por ela requerida, para separação de meações, justifica-se a retirada do apoio judiciário nos termos da alínea b) do n. 1 e n. 3 do artigo 37 do...

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