inventario poderes procuracao
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Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i
... -se uma redução dos níveis de inventário da A (…) em, pelo menos, 1 milhão de euros e ... de um ou mais administradores com poderes delegados, no âmbito dos poderes que lhe hajam ... -
Estatutos N.º 101/2007 de 28 de Junho
... com procuração com os respectivos poderes especiais, devendo a procuração ser entregue na ... g) Elaborar o inventário dos haveres do Sindicato que será conferido e ...
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Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... da Direcção do Centro réu, em que deu poderes para movimentar qualquer conta bancária dele ... o que só é possível em processo de inventário ... 7.º - Dos autos não constam sequer ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... pelo recorrente, sem prejuízo dos poderes oficiosos do tribunal, se fixa o thema decidendum ... a menção: “A verba nº:1 do inventário está arrendada à sociedade Terras Y ... -
Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com
... os Réus substabeleceram, sem reserva, os poderes que lhes haviam sido conferidos pelo Autor (P) ... de Armas e Explosivos da PSP organiza inventário discriminativo relativamente a todas as armas que ... -
Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... estabelecidos por lei, e exigir dos poderes públicos o cumprimento de todas as normas ou ... l) Elaborar e manter actualizados um inventário dos haveres do Sindicato; ... m) Elaborar a ...
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Acórdão nº 23245/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de...
... ao invés das matérias atinentes a meros poderes de administração, como é o caso, v.g ... , da ... ão de coisa comum ou em processo de inventário” (artigo 1417º do CC), que o respectivo ... -
Acórdão nº 2256/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... Finanças de Lisboa 12, referente ao Inventário Físico do imobilizado corpóreo, realizado no ... funcionário, A ... , conferindo-lhes poderes para, em conjunto, assinar cheques na sua ...
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Acórdão nº 1369/13.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I – A circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente não reduz a possibilidade de fazer valer a sua pretensão processual, qual seja, a condenação do demandado civil a indemnizá-lo pelos prejuízos decorrentes da prática de um ilícito penal. II – Consequentemente, o direito de o lesado sustentar e provar o pedido de indemnização pode ser efectivado, quer perante o...
... de fls. 134, o teor do inventário de bens desta sociedade de fls. 140-1, e o teor ... e, apesar de o arguido estar munido de poderes para dissolver a empresa em causa, os mesmos não ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... ão da matéria de facto e se ampliasse os poderes da Relação, a pretexto dos erros de julgamento ... atraso verificado em ação cível (inventário facultativo instaurado em 13.12.1981), pendente ...
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Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... Artigo 42.º 1 - Procuração: a) Com poderes para administração civil - 6000$; b) Com ... Artigo 65.º Inventário de navio, seus aprestos e carga: a) Pela primeira ...
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Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... intervém no exercício dos seus poderes funcionais ... III – No caso das ações em ... ão de coisa comum ou em processo de inventário”, sendo uma figura típica dos direitos reais ... -
Acórdão nº 6550-15.7T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
-Não obstante o artº 162º do CSC aludir a situação em que a sociedade/parte se extingue na pendência de acção, o facto de a acção ter sido intentada contra sociedade gestora já extinta, logo, sem personalidade jurídica e, consequentemente, sem personalidade judiciária, inevitável não é a imediata extinção da instância quanto à referida parte, maxime quando o pressuposto processual em apreço e em
... acção pelos ora Apelantes, não ter já poderes de representação ou que a sociedade por si não ... património, contas que passam pelo inventário" dos activos líquidos sobrantes por forma a imput\xC3" ... -
Acórdão nº 8782/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I – Os herdeiros de um co-herdeiro falecido antes da partilha da primeira herança também gozam do direito de preferência na cessão de quinhão hereditário dessa 1.ª herança. II - O exercício do direito ao contraditório em processo civil, diferentemente do que ocorre em sede de procedimento administrativo não exige que seja enviado ao interessado um projecto de decisão que, posteriormente...
... Num processo de inventário, quem sucede ao inventariado são herdeiros ou ... , contribuinte nº ... 08, no uso de poderes conferidos por procuração que é anexa a este ... -
Acórdão nº 06A3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - Sabendo o promitente-comprador que, à data da promessa, em 10-03-1999, os promitentes -vendedores não eram donos do direito prometido vender (a terça parte indivisa de determinados prédios rústicos), que contavam com a adjudicação do mesmo direito na conferência de interessados a que se procederia no inventário para partilha, entre outros, dos bens em causa, não se deve considerar que o...
... cumprir enquanto não adquirissem no inventário em curso - à data do Acórdão já concluído - ... 7° "A referida procuração concede poderes para proceder a quaisquer actos de ... -
Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -
... 14, já que os poderes forenses conferidos à Exmª mandatária se ... ória da partilha, proferida em inventário" para separação de meações, que tinha corrido \xC3" ... -
Acórdão nº 1033/13.2TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
... 21. No inventário de bens e direitos existentes na massa, a ... 252.º/2 do CSC ... Gerentes que têm poderes e competência para praticar todos os actos – ...
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Acórdão nº 00211/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
... procuração a seu favor, concedendo-lhes poderes para representar a sociedade em letras, ... As existências, conforme inventário efectuado em 31/03/2004, ascenderam a ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ção começou por confiar ao juiz os poderes necessários para, desde o ingresso da demanda no ... 33. Quanto ao inventário, são também muitas as modificações de forma e ...
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Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à
... decorrente do exercício de direitos ou poderes processuais, como o de recorrer ou de suscitar ... atraso verificado em ação cível (inventário facultativo instaurado em 13/12/1981), pendente ... -
Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... -lhe os réus conferido procuração com poderes forenses em direito permitido e os de ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... -lhe os réus conferido procuração com poderes forenses em direito permitido e os de ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... -lhe os réus conferido procuração com poderes forenses em direito permitido e os de ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... -lhe os réus conferido procuração com poderes forenses em direito permitido e os de ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... inventário no qual o réu marido era cabeça de casal ... -lhe os réus conferido procuração com poderes forenses em direito permitido e os de ...