Acórdão nº 9320447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC67 ART356 ART351 A ART27.

Sumário: I - Não se configurando uma situação de litisconsórcio, quer voluntário, quer necessário, entre a Ré e a chamada, não pode ser usado o incidente de intervenção principal provocada. II - Alegando a Ré não ser...

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