intervenção espontânea

I – O nº 2 do art. 325º do CPC dá concretização à figura da pluralidade subjectiva subsidiária consagrada no art. 31º-B do mesmo diploma, que possibilita ao autor formular um pedido subsidiário contra o interveniente em caso de dúvida sobre o sujeito passivo da relação controvertida. II – Perante a alegação da seguradora e sem prejuízo da versão do autor quanto à dinâmica do...

No conceito de desistência relevante, do ponto de vista da juridicidade do seu conteúdo, a mesma só ocorre quando o agente não dá prosseguimento à execução do crime por sua própria vontade. Não há desistência relevante no caso de o agente, após a prática de actos de execução, percebendo os riscos que correrá para obter o êxito a que propôs atingir, conclui que não tem outra alternativa senão...

• Diário da República

I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...

1. A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. 2. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não...

• Diário da República

I - São traços constitutivos e indispensáveis ao preenchimento do conceito de residência permanente a habitualidade, a estabilidade e a circunstância de constituir o centro da organização da vida doméstica. II - No caso de permanecer no locado o cônjuge, não se torna necessário que permaneça um vínculo de dependência ao arrendatário, sendo que este vínculo pode ser dissolvido por divórcio e,...

• Dicionário de Processo Civil

• Legislação

• Diário da República

1 . O acto de aprovação do projecto de arquitectura é um verdadeiro acto administrativo, onde a administração aprecia uma série de condições exigidas por lei que ficam definitivamente decididas, tornando-se, por isso, aquele acto, relativamente a estas, constitutivo de direitos. 2 . Assim essas questões não podem voltar a ser postas em causa e discutidas no decurso do procedimento de...

I - É irrelevante que numa acção de condenação figure expressamente como ré uma câmara municipal, e não o respectivo município, se a petição inicial for de interpretar no sentido de que a referência àquele órgão constituiu um mero «modus dicendi», que seguramente designava o ente municipal. II - Num caso em que tal interpretação se impunha, a circunstância de a acção estar dirigida contra a câm

I - Se a deliberação suspendenda não projectou quaisquer efeitos externos, susceptíveis de lesar a posição jurídica dos requerentes, que nem sequer possuíam a posição de interessados no procedimento e, por outro lado, se só em 22-10-2007 - portanto, em reunião subsequente àquela onde foi tomada a deliberação suspendenda - é que o Júri do concurso elaborou o projecto de decisão final, propondo a...

I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não

1ª- A indemnização devida pelo beneficiário da acessão, nos termos do art. 1340º,nº. 3 do C. Civil, assume a natureza de dívida de valor. 2ª-Na determinação desta indemnização, o juiz pode proceder oficiosamente à actualização do valor que as obras objecto de acessão tinham à data da incorporação, em função da desvalorização monetária e condenar em montante superior ao pedido, desde que não...

1. Declarada a falência e reclamados os créditos, a faculdade legal de os contestar tem por finalidade a tutela dos interesses do contestante, por haver a possibilidade de conflito entre o titular do crédito reclamado e o contestante. 2. A desistência do pedido do contestante extingue o direito que o mesmo pretendia exercer, tudo se passando como se não tivesse havido contestação. 3. Neste...