Intervenção acessória

I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

1 . Atenta a tramitação do processo criminal, processo de indemnização civil – primeiramente deduzido no processo crime (princípio da adesão) – depois remetido para os meios comuns – instaurado nos tribunais judiciais que se declaram materialmente incompetentes, antes pertencendo a competência aos tribunais administrativos, remessa a que a co-ré se opôs, obrigando a que tivesse...

I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Constitui dever do condomínio proceder à vigilância da coisa comum. 2. Neste dever de vigilância integram-se os deveres de manutenção e de observação regular da coisa, nomeadamente da rede comum de águas residuais, por forma a evitar a ocorrência de quaisquer danos. 3. Face à presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº 1 do Código Civil, incumbe ao...

1- Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública decorrente de atos ilícitos praticados pelos seus agentes são idênticos aos do regime da responsabilidade civil extracontratual prevista e regulada no Código Civil. A existência de um desnível ligeiro entre as caixas de saneamento e o nível do pavimento, não permite que se dê como verificada uma situação de...

I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar-se o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A responsabilidade agravada precista no artº 18º da Lei nº 98/2009, de 04/09, abarca como potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuizos sofridos...

• Legislação

• Diário da República

I - Se com vista à outorga de escritura de compra e venda foi celebrado um contrato promessa, no qual, para a sua marcação no cartório notarial seria necessário que o promitente vendedor obtivesse o certificado de habitabilidade, e se ficou verbalmente acordado que a escritura seria sempre outorgada dentro de certo período de tempo, esta estipulação acessória e contemporânea ao contrato é válida...

I - No nCPC a intervenção principal provocada apenas pode ser requerida em situações de litisconsórcio e não de mera coligação. II - O art. 39.º do nCPC reporta-se a situações em que existem dúvidas sobre o titular da mesma relação material controvertida e não aos casos em que se pretende intervir um terceiro para acautelar a hipótese de a relação material controvertida de que ele era titular...

Sumário (da relatora): I –No âmbito do Código de Processo Civil de 2013 o campo de aplicação da I –No âmbito do Código de Processo Civil de 2013 o campo de aplicação da intervenção principal (espontânea ou provocada), com excepção da situação prevista no artigo 317º do mesmo código, passou a estar confinado às situações de litisconsórcio, II. Este regime convive com soluções...

I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da...

-O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para o Réu assegurar a presença na causa da seguradora ou seguradoras para a qual ou para as quais havia transferido a responsabilidade civil decorrente da sua actividade profissional. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

I - A responsabilidade civil médica tem natureza contratual quando assenta num contrato de prestação de serviços. II - Configura um contrato de prestação de serviços o acordo pelo qual o réu médico se obrigou a realizar uma intervenção cirúrgica, que consistiu numa artroplastia com prótese total da anca de longa duração, a que a autora decidiu sujeitar-se. III - Embora no contrato de prestação

I- Quer a autoridade do caso julgado, quer o caso julgado, configuram matéria de exceção, de conhecimento oficioso, cuja finalidade é obstar a que os tribunais, na sua função de administrar a justiça profiram decisões judiciais incompatíveis entre si, de modo a assegurar os valores da certeza e da segurança jurídica, bem como o prestígio dos tribunais. II- A autoridade do caso julgado,...