Acórdão nº 002507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990

Data10 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG122. AC STJ DE 1980/04/11 IN BMJ N296 PAG180. AC STJ DE 1981/05/29 IN AD N235 PAG945.

Sumário : I - Havendo despedimento sem justa causa, o trabalhador tem direito a reintegração, as remunerações vencidas ate a data da sentença, podendo ainda optar, ate a sentença, em substituição da integração, pela indemnização devida por antiguidade. II - Procedendo o pedido de reintegração, o...

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