Acórdão nº 0072451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Data23 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART712 N1. CCIV66 ART1798.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC RC DE 1984/03/07 IN CJ T2 PAG33. AC RC DE 1988/06/21 IN CJ T3 PAG173.

Sumário: I - A importância dos exames ao sangue, nas acções de investigação de paternidade, tem sido realçada e dado origem à que se tem chamado "interpretação restritiva" do assento do STJ n. 4/83, de 83/06/21. II - A partir dele tem que se entender, na falta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT