interpelação admonitoria cumprimento prazo

I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

I - A resolução do contrato é a destruição da relação contratual operada por acto de vontade posterior de um dos contraentes. II - A denúncia é uma forma de extinção dos contratos de execução duradoura sem prazo, que opera pela comunicação de uma das partes à outra de que não deseja a manutenção do contrato. III - A mora na prestação do devedor não dá direito à resolução do contrato sem que...

- É hoje pacífico na doutrina e na jurisprudência que o incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos 801.º, n.º 2, e 802.º, n.º 2, por força do artigo 808.º, todos do Código Civil), quer pela perda de...

I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para a entrega da obra. Caso contrário, tal situação apenas surge após a interpelação admonitória que o comitente faça, tendo em conta o prazo razoável para a execução da obra (ut art. 777.º, do Cód. Civil). ...

1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

I. Para que a mora se transforme em incumprimento definitivo é necessária a verificação de alguma das hipóteses previstas no art. 808.º do CC, às quais, de acordo com a doutrina e a jurisprudência consolidadas, acresce a situação da recusa antecipada de cumprimento. II. No caso dos autos, não tendo ocorrido esta última situação nem tampouco se tendo verificado a perda do interesse do credor,...

I- A resolução do contrato promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, ou da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente II- O credor, para converter a...

I - Segundo o artigo 808 n. 1 do Código Civil a obrigação deve considerar-se não cumprida: a) sempre que, em consequência da mora, o credor perder o interesse que tinha na prestação; b) se esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado ao credor. II - A lei alude à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor. III - E tal desiderato alcança-

1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...

I – Nos casos em que a violação e/ou desvio do programa negocial assume determinada importância e gravidade, que justifique o desaparecimento do interesse do credor na manutenção da relação contratual, confere a lei ao credor o direito de resolução (cfr., v. g., arts 793º, n.º 2, 801º, n.º 2, 802º, n.º 1, e 808º, todos do CC). II - Direito de resolução legal que, assim configurado, se...

Em contrato-promessa de compra e venda, ocorrendo perda objectiva do interesse do promitente comprador na prestação, pelo facto de ter decorrido o prazo para o cumprimento, não se verifica a necessidade de recurso à interpelação admonitória, para ser declarada a resolução do contrato.

Em contrato-promessa de compra e venda, ocorrendo perda objectiva do interesse do promitente comprador na prestação, pelo facto de ter decorrido o prazo para o cumprimento, não se verifica a necessidade de recurso à interpelação admonitória, para ser declarada a resolução do contrato.

I - A extinção do contrato-promessa de compra e venda depende, não da simples mora, mas do não cumprimento definitivo da obrigação. II - Não havendo prazo fixado, para que a mora se converta em incumprimento definitivo e preciso que seja feita a interpelação admonitoria prevista no artigo 808, n. 1 do Codigo Civil e fixado um prazo razoavel para o cumprimento.

I - Nos termos do artigo 808 do Código Civil, há incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e venda: a) - quando, em consequência de mora, se verifica a perda do interesse ( apreciada objectivamente ) que o credor tinha na prestação; b) - quando, mantendo-se o interesse do credor na prestação, esta não foi realizada dentro do prazo suplementar razoável que, através de interpelação

I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

1. A violação de um dever secundário com prestação autónoma não acarretará, por regra, a mora da obrigação principal, nem justificará, por maioria de razão, a resolução do negócio. 2. A interpelação admonitória (art. 808º CC) pressupõe a concessão de um prazo suplementar razoável ao devedor, dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob a cominação expressa da resolução automática do...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I– Ultrapassado o convencionado prazo ou termo certo, não essencial, para a celebração do contrato prometido, num contrato promessa, sem que aquele fosse celebrado, mas continuando o A./promitente comprador, interessado no cumprimento, como evidenciam as ulteriores sucessivas interpelações do Réu/promitente vendedor, operou-se a convolação da correspondente obrigação a prazo, numa obrigação

I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do recurso operada pelo Recorrente nas suas conclusões do recurso de apelação, com vista a determinar se aquele acórdão se encontra ou não ferido de nulidade por omissão ou excesso de pronúncia (art. 615.º

1. Num contrato promessa, só depois de convertida a mora em incumprimento definitivo, tem, pois, o promitente fiel direito à resolução do contrato com fundamento naquele incumprimento. 2. A interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo,...