interpelação admonitoria cumprimento prazo

1) Se o documento não é oferecido com o articulado, poderá ser apresentado até ao encerramento da discussão em primeira instância ou, no recurso, até ao início da fase dos vistos. 2) Então, o apresentante tem de alegar, e demonstrar, a impossibilidade de junção tempestiva, que pode ser objectiva (inexistência do documento no momento anterior) ou subjectivo (ignorância sobre a existência do...

I - Convencionando-se no contrato-promessa que a escritura teria de ser marcada pela promitente-compradora, ora Autora, no prazo de 120 dias a contar da data da celebração do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 dias, e permitindo-se, por posterior aditamento, uma segunda prorrogação por mais 30 dias, o sentido que qualquer declaratário normalmente diligente atribuiria às ditas...

1. Só pode ter lugar a resolução de um contrato promessa em que tenha havido entrega de sinal se ocorrer uma situação de incumprimento definitivo ( e não de simples mora) de um dos contraentes. 2. A omissão de estipulação de um termo certo para a celebração do contrato prometido não significa que fique no total arbítrio do promitente vendedor a realização das condições de que depende a celebração

1. Devem considerar-se excluídas dos contratos singulares ... as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes. 2. Porém, essa exclusão só é de admitir quando o texto do contrato não contenha, antes das assinaturas, qualquer referência ao clausulado que se lhe segue no verso ou em anexo. 3. Consequentemente, constando no rosto do contrato que «O LOCATÁRIO...

1. Respeitando o contrato promessa de compra à venda da casa de morada comum dos RR., apenas assinado pelo marido, deve considerar-se outorgado por ambos, se a mulher, na contestação, o aceitar. 2. Não constando, porém, do contrato promessa a obrigação de realização de obras, assumidas apenas pelo R., em documento escrito posterior, essa obrigação não se estende à R. mulher, apesar de ter...

1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

I - Ao contrato de empreitada aplicam-se, segundo o sistema do Código Civil, as regras especiais para ele definidos nos artigos 1207 e seguintes e também as normas gerais relativas aos contratos e às obrigações com elas compatíveis. II - Não é forçoso que à conversão da mora em não cumprimento se siga a resolução do contrato; para tanto ainda será necessário a perda do interesse pelo credor. III -

I - No contexto de contrato-promessa de compra e venda a perda de interesse do promitente-comprador, invocada como fundamento para resolver o contrato, deve ser analisada em termos objectivos, com recurso a padrões de normalidade e atendendo às concretas circunstâncias do caso. II - Releva para apreciação de tal perda de interesse, num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção...

I - Em contrato-promessa de compra e venda a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, resolução só legalmente consentida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. II - Porém, o artigo 808 do C. Civil equipara ao incumprimento definitivo dois casos, que o seu n. 1 enuncia: perda do interesse do credor e não realização da prestação dentro...

I - Ao proceder ao julgamento de facto, o Tribunal deve atender a toda a prova produzida, independentemente de quem a ofereceu. II - Recaindo sobre um dos promitentes a obrigação de marcar a escritura até certa data, não tendo ele procedido em conformidade, tal incumprimento fá-lo incorrer em mora, mas não em incumprimento definitivo. III - São pressupostos da fixação judicial de prazo: 1

1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...

I - O prazo suplementar de 15 dias, fixado pelo promitente-comprador de uma fracção autónoma à promitente-vendedora para terminar a obra, obter a licença de utilização e marcar a escritura não se pode considerar um prazo razoável em termos de admonição para o cumprimento. II - A apreciação da perda do interesse do credor, sob um ponto de vista objectivo (como fundamento concreto do direito de...

I - Só existe a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil quando há falta absoluta de fundamentação e não quando esta é deficiente, errada ou incompleta. II - Em regra, o prazo da prestação não é um elemento essencial na economia do contrato, pelo que a simples mora, só por si, não é fundamento de resolução; mas há casos em que se verifica um termo essencial objectivo (a...