interpelação admonitória

1) A comunicação dos promitentes vendedores aos promitentes compradores fixando-lhes um prazo limite para a realização da escritura definitiva não produz os efeitos da interpelação admonitória se nessa data ainda não tiver sido promovida a inscrição em seu nome das fracções objecto do contrato, inscrição essa que só eles, promitentes vendedores, tinham legitimidade para levar a cabo, nos termos...

I. Se ficou acordado que o contrato prometido (escritura de arrendamento) seria realizada no prazo máximo de 180 dias a contar da data da celebração do contrato-promessa, prazo ao qual as partes não atribuíram "natureza essencial e absoluta", o decurso desse prazo apenas faz o promitente em falta incorrer em mora, mora esta todavia não culposa, mormente se a existência de obras ilegais...

I. As razões justificativas do carácter formal do contrato de mútuo prendem-se com a falibilidade da prova testemunhal. II. Uma vez declarado nulo o negócio por inobservância da forma legal, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negocio viciado, podendo a prova da prestação, para esse efeito, ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos em geral na lei....

I- Por interpretação restritiva, a nulidade a que se refere o artigo 46.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho - ou seja, a ausência de referência ou menção da indicação de depósito na Direcção-Geral do Turismo dos títulos constitutivos de empreendimento nos contratos-promessa ou de transmissão de direitos relativos às fracções imobiliárias que integram empreendimento turístico - deve

1 - Se as instâncias tiverem considerado não provado que A, casada com B no regime da comunhão de adquiridos, se vinculou como promitente vendedora num contrato promessa reduzido a escrito concluído entre o seu marido e C (este como promitente comprador) relativo a um imóvel comum, o STJ não pode modificar tal decisão, por se tratar de matéria de facto que escapa à sua competência de tribunal de...

I - A execução específica da obrigação de contratar prevista no art. 830.º, n.º 1, do CC, apenas tem lugar quando não há incumprimento definitivo mas simples mora, enquanto que a possibilidade de exigência do sinal (singelo ou dobrado) consagrada no art. 442.º, n.º 2, do CC, somente é possível numa situação de incumprimento definitivo. II - Provado que o promitente vendedor recebeu no acto da...

1 - Nada obsta a que a interpelação admonitória, por economia de tempo e de actividade, seja acompanhada da declaração de resolução do contrato, prevenindo a hipótese de aquela não ser atendida pelo devedor. 2 - In casu, o credor dirigiu ao devedor a seguinte carta: "Não tendo V. Exas. Procedido ao pagamento das rendas vencidas..., somos a comunicar a nossa intenção de o resolver caso não nos...

1 - Nada obsta a que a interpelação admonitória, por economia de tempo e de actividade, seja acompanhada da declaração de resolução do contrato, prevenindo a hipótese de aquela não ser atendida pelo devedor. 2 - In casu, o credor dirigiu ao devedor a seguinte carta: "Não tendo V. Exas. Procedido ao pagamento das rendas vencidas..., somos a comunicar a nossa intenção de o resolver caso não nos...

I - Resultando das cláusulas 6.ª e 7.ª do título escrito em que as partes verteram o contrato-promessa, que estas previram um prazo máximo de dois anos para a construção do edifício em que se integrava a fracção prometida vender, de fins de Janeiro de 1999 a fins de Janeiro de 2001, e a Construtora promitente-vendendora podia marcar a escritura de compra e venda para antes de Janeiro de 2001...

I - Em contrato-promessa de compra e venda a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, resolução só legalmente consentida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. II - Porém, o artigo 808 do C. Civil equipara ao incumprimento definitivo dois casos, que o seu n. 1 enuncia: perda do interesse do credor e não realização da prestação dentro...

I - Na selecção dos factos assentes foi incluída a alínea O) com a seguinte redacção: "Os Autores perderam o interesse na celebração da escritura de cessão de quotas"; com ou sem a sua inclusão nos factos assentes, a perda de interesse na prestação pelos autores está subjectivamente afirmada e ao direito se pede, depois, que no global da análise do universo factual de que disponha, conclua pelo...

1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

I - A interpelação admonitória deve conter três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) admonição ou cominação ( declaração admonitória ) de que se terá por definitivamente não cumprida se não se verifica o cumprimento dentro daquele prazo. II - Só o incumprimento definitivo dá lugar à resolução do contrato. III - A carta -...

I - São realidades jurídicas distintas a mora e o incumprimento definitivo. II - A mora pode transformar-se, no entanto, em incumprimento definitivo. III - À execução específica só poderá recorrer o promitente fiel, quando se mantenha o seu interesse no cumprimento do contrato-promessa. IV - A ela poderá recorrer o promitente fiel, quer nos casos de mora - que outra coisa não é senão o...

1. O agir de boa fé envolve a actuação nas relações em geral e em especial no quadro da contratação honesta e conscienciosamente, com correcção e probidade, em termos de não pretender alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável tolera. 2. O abuso do direito, que constitui um limite ao exercício de direitos, ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento...

I - No comum das obrigações pecuniárias, a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. II - Não constitui expressão de perda do interesse do credor no cumprimento das vinte e sete restantes rendas vencidas e em mora, do total de trinta e seis em que se desdobrava a prestação debitória, apesar da declaração resolutória do contrato de locaç