Acórdão nº 9521028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução07 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N1 ART804 N2 ART830 ART442.

Sumário: I - São realidades jurídicas distintas a mora e o incumprimento definitivo. II - A mora pode transformar-se, no entanto, em incumprimento definitivo. III - À execução específica só poderá recorrer o promitente fiel, quando se mantenha o seu interesse no cumprimento do contrato-promessa. IV - A ela poderá recorrer o promitente fiel, quer nos casos de mora - que outra coisa não é senão o incumprimento em tempo...

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