interpelação admonitória

1422 resultados para interpelação admonitória

  • Acórdão nº 7825/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...

    ... efectivamente, de uma questão de utilidade e propósito da interpelação admonitória, porquanto, como bem julgou o Supremo Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 98/12.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1. Num contrato promessa, só depois de convertida a mora em incumprimento definitivo, tem, pois, o promitente fiel direito à resolução do contrato com fundamento naquele incumprimento. 2. A interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo,...

    ... ção legal que “há mora do devedor, independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo.” ... 25- Quer isto dizer tendo a ... ção da escritura não reúne os requisitos de declaração admonitória, motivo pelo qual não teve a susceptibilidade de transformar a mora dos ...
  • Acórdão nº 854/18.4T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. Para que a mora se transforme em incumprimento definitivo é necessária a verificação de alguma das hipóteses previstas no art. 808.º do CC, às quais, de acordo com a doutrina e a jurisprudência consolidadas, acresce a situação da recusa antecipada de cumprimento. II. No caso dos autos, não tendo ocorrido esta última situação nem tampouco se tendo verificado a perda do interesse do credor,...

    ... - O que implicaria que aquando do envio a 11/10/2017 da carta admonitória pelos AA às RR, só se estes colocassem o prazo de 6 meses este seria ... e posição da promitente não faltosa aquando do envio de interpelação admonitória para cumprimento ... S - Ou seja, a razoabilidade de prazo ...
  • Acórdão nº 2986/08.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1. No âmbito de um contrato de empreitada, em que não se encontre estabelecido um prazo essencial e em que o empreiteira suspenda a execução da obra por considerar haver atraso nos pagamentos devidos pelo dono da obra, a rutura da relação negocial, por parte deste, sem prévia interpelação admonitória daquela, equivale a desistência, nos termos e para os efeitos do art.º 1229.º do CC.    2. A...

    ... em executar a obra, o R. não procedeu a uma interpelação admonitória, fixando um prazo suplementar necessário e adequado ao ...
  • Acórdão nº 945/14.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022

    I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território Nacional, dos produtos da marca Eastpak, pelo qual a 1.ª Ré (distribuidora exclusiva na Europa) os vendia em Portugal exclusivamente à Autora, sendo esta a responsável pela sua comercialização no...

    ... interpelação desta para o pagamento de faturas vencidas no valor de 679.435,91 €, ... por ter persistido na sua posição após a interpelação admonitória feita pela Ré VF, seja pela recusa categórica em cumprir a obrigação ...
  • Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-10-2022

    I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do art. 615º nº 1 d) do C.P.C. quando aquela conhece de questões que não correspondam ao pedido, causa de pedir ou às excepções deduzidas e que não sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posiç

    ... em 19 de Junho de 2018, o seu desagrado tendo procedido à interpelação admonitória da recorrente ... 86. A aceitar como válida esta ...
  • Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
    ... em 19 de Junho de 2018, o seu desagrado tendo procedido à interpelação" admonitória da recorrente ... 86. A aceitar como válida esta interpela\xC3" ...
  • Acórdão nº 10835/19.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do recurso operada pelo Recorrente nas suas conclusões do recurso de apelação, com vista a determinar se aquele acórdão se encontra ou não ferido de nulidade por omissão ou excesso de pronúncia (art. 615.º

    ... g) Interpelação da Recorrida e apresentação de orçamentos ... h) Custo de reparação ... credor razoavelmente lhe concede, através da interpelação admonitória, consagrada no citado artigo 808.º, n.º 1 do C.Civil ... OO) Houve, ...
  • Acórdão nº 2733/10.4TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1) O contrato-promessa de compra e venda assume a natureza de negócio fixo, absoluto, quando as partes acordaram num prazo peremptório, improrrogável e determinante da celebração do negócio, para a outorga do contrato prometido (salvo se a essencialidade resultar da natureza ou da modalidade da prestação). 2) A cláusula a fixar o prazo essencial deve ser clara, inequívoca e explícita, sob pena...

    ... a decisão recorrida se baseia em factos não provados (interpelação para marcação de escritura em Fevereiro de 2009) para aferir da não ... em incumprimento (definito) faz-se pela via da interpelação admonitória, consistente na notificação do devedor para cumprir num prazo razoável ...
  • Acórdão nº 767/13.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015
    ... ofereceu para cumprir a prestação prometida através da interpelação" admonitória remetida à Apelada, datada de 4/7/2013” ...       \xC2" ...
  • Acórdão nº 9956/15.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I - Se o contrato de mútuo – artigo 1142.º do CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue-se por caducidade e não se lhe aplica o disposto no artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil (interpelação admonitória), podendo o credor exigir logo a totalidade da dívida. II - Verificando-se que a citação do...

    ... ções, só se converte em incumprimento definitivo após interpelação admonitória – artigo 808.º, n.º 1 do CC –, que não existiu no caso ...
  • Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
    ... Não tendo havido “interpelação dos Réus aos Autores para o cumprimento não há incumprimento, menos ... impõe-se ao credor que faça uma interpelação admonitória", pela qual intime o devedor a cumprir num prazo suplementar razoável – \xE2" ...
  • Acórdão nº 275/07.4TBVPV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
  • Acórdão nº 172/22.3T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023

    I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.

    ... , verificada que fosse essa mora, fazer expedir uma nova interpelação para os RR., ... LXXXV. Essa verdadeiramente admonitória, ... LXXXVI ...
  • Acórdão nº 3868/22.6T9FNC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024

    Em caso de falta de entrega de contribuições devidas á segurança social, o pagamento em prestações acarretará consequências diversas, para efeito de procedimento criminal, consoante as seguintes situações: A–Formulação de pedido de pagamento em prestações, dentro do prazo de 90 dias subsequente ao termo legal do pagamento da dívida: Se o pedido de pagamento em prestações dá entrada, a entidade...

    ... , dado que nelas não constava, como se impunha, a interpelação admonitória de que os denunciados deveriam. também, pagar o valor da ...
  • Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento...

    ... i) A rescisão do contrato teria de operar através da interpelação admonitória a que se refere o art. 808.º do CC, o que não foi observado ...
  • Acórdão nº 5450/14.2T2SNT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I– Ultrapassado o convencionado prazo ou termo certo, não essencial, para a celebração do contrato prometido, num contrato promessa, sem que aquele fosse celebrado, mas continuando o A./promitente comprador, interessado no cumprimento, como evidenciam as ulteriores sucessivas interpelações do Réu/promitente vendedor, operou-se a convolação da correspondente obrigação a prazo, numa obrigação

    ... inteiramente imputável àquele, dispensando assim qualquer interpelação prévia admonitória ... 6ª- Acresce que o regime do art. 808° do ...
  • Acórdão nº 11589/20.8T8SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022

    1.–Afigura-se não ser curial o conhecimento do pedido no saneador, caso subsistam factos relevantes controvertidos em ordem à conformação do litígio ajuizado sob as várias soluções plausíveis na aplicação e interpretação do direito que o mesmo convoque e, não apenas a porfiada pelo tribunal a quo. 2.–Parece também contra-indicado conhecer de mérito na fase intermédia dos autos, não estando...

    ... 9.– Entendeu, o tribunal a quo que tal interpelação, por si só – atenta ao facto de não estar acompanhada por registo – ... realização de julgamento quanto à impugnada interpelação admonitória.   ... 2.– Do conhecimento de mérito na fase do saneador   ...
  • Acórdão nº 59/12.8TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
    ... em incumprimento definitivo através da respectiva interpelação admonitória ... Na verdade, qualquer uma das cartas juntas a fls. 31 e ...
  • Acórdão nº 1075/13.8TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Perante um contrato promessa em que se estabelece que ao promitente vendedor cabe marcar a data e local para a escritura do contrato prometido, sem que se fixe qualquer prazo para o efeito, não pode aplicar-se a solução prescrita no nº 1 do art. 777º do C. Civil, facultando-se ao promitente comprador a possibilidade de exigir a todo o tempo o cumprimento do contrato. II – Nessas

    ... caso, por não estar em mora, não pode conferir-se à interpelação que o autor lhe dirigiu o efeito de conversão de qualquer mora em ... para o cumprimento do contrato, não basta a interpelação admonitória ...
  • Acórdão nº 169640/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Nos contratos de execução continuada, entre outros, o credor tem o dever não só de cumprir pontualmente todas as obrigações a que está vinculado como ainda o dever de se abster de qualquer comportamento que faça desaparecer a relação de confiança indispensável à consecução do fim do contrato. II - Violando qualquer um desses deveres de forma grave, ou seja, afetando significativamente os...

    ... Não é necessária, assim, nestes casos, qualquer interpelação admonitória para que o incumprimento do contrato se tenha por definitivo ...
  • Acórdão nº 18209/12.2T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I - A apreciação da correcta ou incorrecta interpretação das provas, sua análise e fundamentação, não fazem parte das taxativas causas de nulidade da sentença, pois, ainda que possa haver erros de julgamento relativos à fixação/assentamento dos factos materiais da causa, estes só sindicáveis em sede de mérito, que não em sede de mera forma. II- O Juiz não pode substituir-se às partes na introduç

    ... na prestação por parte do credor, ou através da interpelação admonitória – art 808º nº1 do CC ... No primeiro caso, porque a ...
  • Acórdão nº 2499/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2023

    I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. II - O Dec.-Lei nº72/2008, de 16/04, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), contém normas de direito transitório nos seus arts. 2º e 3º...

    ... à resolução válida do contrato, através do envio da interpelação admonitória prévia, quer da subsequente resolução a ambos os ...
  • Acórdão nº 16754/19.8T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023

    I - Nas situações de dívida escalonada ou liquidável em prestações, a falta de pagamento de uma das prestações acordadas, determina, nos quadros do art.º 781º, do Cód. Civil, a exigibilidade imediata das prestações vincendas, ou seja, a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor; II - tal perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor não ocorre ope legis, antes...

    ... - não ocorre a alegada falta de interpelação; ... - a quantia que recebeu na sequência da venda da fração ... termos da execução , ou seja, aferir se a interpelação admonitória dos fiadores se pode considerar realizada com a citação para a ...
  • Acórdão nº 2545/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... em incumprimento definitivo, por não ter havido uma interpelação" admonitória nem perda de interesse do credor, com a seguinte fundamentaç\xC3" ...

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