interpelação admonitória

1. A interpelação admonitória envolve a intimação para o cumprimento, a fixação de um termo peremptório para o efeito e a declaração de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida se respeitada não for aquela cominação. 2. Convencionado que o incumprimento pelo promitente-vendedor, consubstanciado na omissão de tradição da fracção predial prometida vender para o promitente-comprador

I- Se o credor perder o interesse na prestação, afirma Romano Martinez, não se justifica que o solvens a pretenda realizar, na medida em que, sendo a satisfação do interesse do accipiens o fim para o qual a obrigação foi constituída, se este fim não se pode obter por culpa do devedor, estar-se-á perante um caso de incumprimento definitivo. II- A perda de interesse é apreciada objectivamente,...

I A mora só se transforma em incumprimento definitivo se o credor perder objectivamente o interesse na prestação, ou se o devedor a não prestar dentro do prazo razoável que o credor lhe fixar - interpelação admonitória. II - A resolução contratual só é legalmente admitida, em caso de mora, quando esta se transforma em incumprimento definitivo. III- Quer a perda objectiva de interesse, quer a

I A mora só se transforma em incumprimento definitivo se o credor perder objectivamente o interesse na prestação, ou se o devedor a não prestar dentro do prazo razoável que o credor lhe fixar - interpelação admonitória. II - A resolução contratual só é legalmente admitida, em caso de mora, quando esta se transforma em incumprimento definitivo. III- Quer a perda objectiva de interesse, quer a

I - Através da execução específica o Tribunal emite sentença que supre a declaração negocial do faltoso, assim dando satisfação ao interesse do credor que não viu cumprida a prestação a que tinha direito, por incumprimento do devedor. II - Se por nenhum dos outorgantes de contrato em contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno foi imposta ao outro, através de interpelação...

1) A recusa de cumprimento - "repudiation of a contract", "anticipatory breach of contract" ou "riffuto di adimpieri" - tem de se traduzir numa declaração absoluta, inequívoca e clara que anuncie o propósito de não cumprir; 2) Verificando-se essa inequívoca e peremptória recusa, há equivalência à interpelação antecipada, sendo dispensada a interpelação admonitória; 3) Para transformar a mora em...

1) A primeira parte do nº1 do artigo 164º A do CPEREF reporta-se à extinção dos contratos promessa com eficácia meramente obrigacional ainda não cumpridos mas sem que, ao tempo da falência, se verifique uma situação de incumprimento definitivo. 2) Nele se incluem as situações de mora, ainda não convertida em incumprimento, por não ter havido interpelação admonitória translativa e consequente...

1. O direito de resolução de um contrato é um direito potestativo extintivo, dependente da verificação de um fundamento, previsto na lei ou em convenção - um facto ou uma situação a que a lei ou a convenção das partes faz corresponder o surgimento desse direito potestativo. 2. As partes podem fixar, no contrato, uma cláusula resolutiva expressa - caso em que a verificação do evento futuro e...

I) - Se assiste ao vendedor/empreiteiro o direito à execução específica da eliminação dos defeitos da coisa, também assiste aos AA., enquanto compradores, o direito de a fruírem em termos de comodidade, que os defeitos não proporcionam. II) - Os direitos do comprador não merecem menos tutela que os do vendedor, pelo que não é razoável exigir aos AA., enquanto compradores de coisa imóvel...

I. Só se ocorrer uma qualquer constatação objectiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade prático-económica - por banda dos promitentes vendedores - na outorga da escritura definitiva, assim exprimindo uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que poderá concluir-se pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda com "traditio". II....

I - A simples mora, não havendo convenção em contrário, só se converterá em incumprimento definitivo se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, ou se o credor da prestação perder, numa perspectiva objectiva, o interesse na mesma, ou, ainda, se dirigir ao devedor uma interpelação admonitória, concedendo-lhe um prazo razoável para cumprir, sob a advertência de que, não sendo isso feito, terá...

I – O contrato de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribuição recíproca entre os contraentes de coisas presumivelmente de idêntico valor, adquirindo e perdendo cada um deles a propriedade sobre elas, mas se a atribuição da coisa à outra parte é para pagar um preço, já não estamos perante a permuta ou troca. II – Se é verdade que nenhum contrato se pode ter por concluído...

I - A frustração da reparação específica dos defeitos pode resultar da sua impossibilidade, da sua desproporção relativamente ao proveito do dono da obra, ou do seu incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, em consequência do não acatamento de interpelação admonitória, de recusa ou insucesso na sua prestação e, ainda, da perda do interesse do dono da obra na realização desta. II -...

I - A simples mora só se converte em incumprimento definitivo se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, ou se se verificar uma das duas hipóteses previstas no nº1 do artigo 808 do Código Civil: --se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação; --se a prestação não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, através da chamada...

1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...

I - Se num contrato-promessa de cessão de quotas, promitentes compradores e vendedores acordaram, mais que uma vez, em alterar a data da celebração da escritura definitiva não se está perante um "negócio fixo absoluto" a implicar resolução automática se excedido o prazo inicialmente estipulado, mas antes perante "negócio fixo relativo". II - Face aos sucessivos acordos das partes quanto ao...

Nada obsta, atento o princípio da autonomia da vontade (artigo 405.º do Código Civil), à estipulação de cláusula em contrato-promessa que concede aos promitentes compradores, em alternativa, a faculdade de interpelar, findo o prazo de 18 meses definido para outorga da escritura de compra e venda, os promitentes-vendedores para marcação da escritura em 180 dias sujeitando-se estes a resolução ou...

1 - A nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. c) do CPC consiste no facto de os fundamentos aduzidos pelo Juiz para neles basear a sua decisão, constituindo o seu respectivo antecedente lógico, estarem em oposição com a mesma. Consubstanciando tal nulidade um vício puramente lógico do discurso judicial e não um erro de julgamento. 2 - O contrato-promessa, como acordo vinculativo de vontades,

1. O interesse do credor deve aferir-se por um critério objectivo como resulta do disposto no art. 808.º, 2 do CC. E a gravidade da inexecução mede-se pela extensão dessa inexecução, que pode ser "total ou parcial, definitiva ou temporária, podendo ainda a inexecução parcial ser mais ou menos extensa, quantitativa ou qualitativamente, e a inexecução temporária ser também maior ou menor, conforme...