Intempestivo
2863 resultados para Intempestivo
-
Acórdão nº 02357/18.8BEBRG-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
... de interposição de recurso só foi remetido ao Tribunal em 8-07-2020; iv) Forçoso é concluir, portanto, que o recurso foi intempestivo; v) Nas suas alegações, o Recorrente invoca justo impedimento, porque, em função do estado de emergência e, depois, do estado de calamidade, ...
-
Acórdão nº 01314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I – No domínio do DL nº. 48051, a obrigação de indemnização pela prática de acto lícito regula-se pelos artºs. 562 e sgts. do C. Civil, abrangendo a cobertura de todos os danos, desde que especiais e anormais, onde de incluem, assim, tanto os danos emergentes como os lucros cessantes. II – Não há que conhecer da possibilidade de a indemnização pela cobertura de todos os danos ser...
... intempestivo cumprimento da obrigação, mas também a de contrabalançar a desvalorização da moeda” XLV ... “Ora, se a finalidade da lei é a de ... -
Acórdão nº 00041/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... de Varzim, no que concerne à remuneração auferida entre 01.07.2004 e 31.01.2008, por padecer de vício de violação de lei, por ser intempestivo (artigo 141.º e artigo 135.º do CPA); sem prescindir, ii. Ser decretada a anulabilidade parcial do ato administrativo de condenação à ...
-
Acórdão nº 01045/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021
... de julho de 2017, com que legitimidade poderia o Recorrido considerar o pedido de alterações de projeto apresentadas pela Recorrente intempestivo por já ter aprovado alterações de projetos a outras entidades beneficiárias? (h) Estando em causa alterações que, se previstas no momento da ...
-
Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
... Não admitido, porque julgado intempestivo, o requerimento de prova apresentado pelo R ... interpôs este recurso de agravo, concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de ...
-
Acórdão nº 239/13.9 GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018
I – O requerimento para pagamento da pena de multa em prestações pode ser for apresentado pelo condenado após o decurso do prazo previsto no n.º2 do artigo 489.º do CPP.
... fls 657); 13 – Ouvido, pronunciou-se o M.º P.º, promovendo o indeferimento do requerido, por intempestivo, considerando ainda que tal pedido apenas poderia ter sido feito até 15 dias depois da notificação da conta - (cfr. fls 658); 14 – Por despacho ... -
Acórdão nº 6450/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
1- O incumprimento dos ónus legalmente impostos para a impugnação da matéria de facto, não tem por consequência a intempestividade do recurso referente a esse aspeto, mas, tão só, a rejeição da reapreciação dessa matéria. 2- Embora a lei processual civil preveja a impugnação autónoma, em prazo mais reduzido, do despacho que não admita ou rejeite algum articulado ou meio de prova, não se integra
... 10- Em resposta, o Apelado pugna pela rejeição do recurso por ser intempestivo e, caso assim não se entenda, a confirmação do julgado ... 11- Remetidos os autos a esta instância e preparada a deliberação, cumpre decidir: ... -
Acórdão nº 104/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... Diga-se ainda, que, a considerar-se o recurso por intempestivo", o que apenas se concede, por mero efeito de raciocínio, ao abrigo do princípio do aproveitamento dos atos sempre, por atempada, se impunha, sob a \xC3" ...
-
Despacho n.º 6261/2017
... na lei para os atos constitutivos de direitos, não sendo admissível a sua simples revogação implícita pelo indeferimento intempestivo do pedido ou pela prática de outro ato incompatível com os respetivos efeitos. 2 - Com o início do procedimento tendente à revogação com ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... mesmo deverá ser rejeitado quando: ... a) Não tenha cabimento, seja intempestivo ou o recorrente não detenha as condições neces- ... sárias para recorrer — artigo 641.º, n.º 2, alínea a), do CPC; ... b) O requerimento de ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... para os efeitos do n.º 1 do artigo 692.º do CPC, segundo o qual o mesmo deverá ser rejeitado quando: a ) Não tenha cabimento, seja intempestivo ou o recorrente não detenha as condições neces- sárias para recorrer — artigo 641.º, n.º 2, alínea a ), do CPC; b ) O requerimento de ...
-
Acórdão nº 0962/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões que não extravasam os limites do caso concreto, quando a decisão recorrida se mostra fundamentada e os valores em causa não são consideravelmente elevados.
... 3.3. No recurso para o TCA Sul a ora recorrida (B………..) entendeu que o pedido de esclarecimentos do júri foi intempestivo"; que a sua proposta era clara não havendo qualquer confusão quanto à identificação da plataforma electrónica certificada e que o documento em l\xC3" ... -
Acórdão nº 497/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... recurso apresentado pelo Arguido, por entender que o mesmo é manifestamente ... intempestivo ... Qualquer ... entendimento quanto à eventual desnecessidade de notificação ao Arguido do ato ... de depósito do acórdão será ...
-
Acórdão nº 236/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... do seu recurso, não possa proceder uma vez que o mesmo se mostra intempestivo ... por prematuridade (art. 75.º, n.º 2 da LTC) ... O recurso de ... constitucionalidade apresentado é, por isso, extemporâneo, o que ...
-
Acórdão nº 0175/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2014
Perante actuação processual que visa obstar à baixa do processo impõe-se a aplicação do regime previsto no art. 670º do CPC.
... não poderia valer como pedido de reforma, qualificação que corresponderia ao seu conteúdo material, porque para tanto seria intempestivo ... Ora, a recorrente apresenta um novo requerimento, invocando o art.º 614.º do CPC, mas agora pedindo a reforma do acórdão de 22/5/2014. Mas, ... -
Acórdão nº 01550/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
... do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, e não determinou a convolação do requerimento em reclamação por entender que como tal seria intempestivo ... O recorrente alega, em síntese, que no caso não poderia aplicar-se a regra do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA porque (i) a acção sempre foi ... -
Acórdão nº 0386/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª Instância cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário quando o recurso verse exclusivamente matéria de direito. II - Discutindo-se no recurso a falta ou omissão de um facto relevante para apreciação do mérito do recurso, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que a Secção do Contencioso Tributário do STA é...
... recurso dessa aplicação em 15 11 2011 3º Por despacho de 08 02 2012 do juiz do TAF de Sintra foi o recurso rejeitado liminarmente por intempestivo ... De Direito: Questão Prévia: Da incompetência da Secção do Contencioso Tributário para conhecer do recurso É pelas conclusões de recurso ... -
Acórdão nº 209/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2015
... Assim, e independentemente de saber se se verificam os demais pressupostos processuais, o recurso mostra-se intempestivo, pelo que dele não há que conhecer ... III. Decisão ... 6. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se não tomar conhecimento do recurso ...
-
Acórdão nº 537/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2022
... deu entrada neste ... Tribunal em 25.07.2022, o mesmo foi apresentado em devido tempo, não sendo ... intempestivo (todavia, ver infra a questão da deliberação da Comissão de ... Direitos) ... Já quanto à ... pretensão formulada no r.i. e respetivo ...
-
Acórdão nº 062/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
... º 27.º do CPTA e não recurso, e que não determinou a convolação do requerimento em reclamação por entender que como tal seria intempestivo ... O recorrente alega, em síntese, que no caso não poderia rejeitar-se o recurso e recusar-se convolar o requerimento em reclamação porque ... -
Acórdão nº 221/12.3JBLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - A providência de habeas corpus tem natureza excepcional por se propor como reacção expedita perante uma situação de prisão ilegal oriunda de uma inusitada ou patente desconformidade processual, adjectiva ou material que redunde numa situação de prisão ilegal. A excepcionalidade da providência de habeas corpus não significa que ela tenha carácter residual ou subsidiário, mas apenas que o...
... 200 - A Senhora juiza presidente considerou intempestivo por despacho ... 21° - A mandatária recorreu de despacho e o mesmo não foi admitido por despacho de 15-07-2016, por considerar que o meio ... -
Acórdão nº 98/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... em que a não admissão do recurso tem como fundamento o seu caracter ... intempestivo” (Acórdão n.º 768/2017) ... 11. Pelo exposto deve indeferir-se ... a reclamação ... 12. Acrescentaremos, porém, que, ... ainda que o ...
-
Acórdão nº 023/04.0BTLSB-A-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2020
Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental da questão colocada e se o entendimento firmado no acórdão recorrido sobre a mesma se mostra consonante com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal.
... n.º 932/97, determinando «a renovação desta instância declarativa», proferiu despacho, datado de 29.11.2018, a não admitir, «por intempestivo», o recurso interposto pelo recorrente já que inconformado com a sentença de 15.12.2016, porquanto «ao presente processo, porque pendente em 01 ... -
Acórdão nº 149/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... O recurso não foi admitido por despacho do Conselheiro Relator que considerou o recurso intempestivo ... O Arguido reclamou desta decisão para o Tribunal Constitucional, alegando o seguinte: ... “1º O reclamante foi notificado por carta ...
-
Acórdão nº 0964/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
... Em face do exposto, e sem necessidade de mais considerações, deve indeferir-se, por intempestivo, o requerimento para a arguição de nulidades do acórdão ... Custas do ...