Acórdão nº 9910467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999

Data12 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL III ED VERBO 1994 PAG345 PAG350.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP98 ART427 ART432 D.

Sumário: I - Em formulação positiva sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, cabe ao primeiro conhecer dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que visem exclusivamente o reexame da matéria de direito e às segundas conhecer dos mesmos acórdãos quando visem o reexame da matéria de facto e de direito. II - Invocada a insuficiência da matéria de...

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