insuficiência da matéria facto

24105 resultados para insuficiência da matéria facto

  • Acórdão nº 36/06.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - No caso de nulidade de acórdão que não deva ser suprida pelo STJ, como é, por regra, o da nulidade por omissão de pronúncia, o processo baixa «a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes, quando possível», como prescreve o art. 731.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II - Consequentemente, não tem aqui aplicação a norma da al. d) do art. 40.º do CPP. Aliás, os recursos objecto...

    ...      Apoiou esta decisão na seguinte matéria de facto:             «Factos ... da experiência comum, (a) ocorrer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, (b) ...
  • Acórdão nº 1/10.0YEPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Janeiro de 2011

    1.Para o preenchimento do tipo objectivo do crime de violação de medida de interdição de entrada e permanência ilegal em território nacional é que o agente seja cidadão estrangeiro, que tenha entrado em território nacional e que o tenha feito durante período de tempo abrangido por interdição. 2. Não se tendo o Tribunal a quo pronunciado sobre o momento em que o arguido terá entrado em...

    ... ça ora posta em crise padece de insuficiência para a decisão de matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 1086/17.4T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – Com a invocação do vício de erro notório questiona-se, não o conteúdo da prova em si, nomeadamente do que foi dito no depoimento ou nas declarações prestadas, cujo teor se aceita, mas a utilização que foi dada à referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto, na medida em que o tribunal valorizou a prova contra as regras da experiência comum ou...

    ... Deve ser alterada a matéria de facto dada como provada, aditando-se-lhe um ... forma tácita, o suposto vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como ...
  • Acórdão nº 171/09.0IDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–Constitui elemento objectivo do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº 1, do RGIT, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o recebimento pelo devedor tributário da prestação tributária. Ou seja, o tipo de crime só está preenchido se esta lhe tiver sido efectivamente entregue pelo adquirente. II–Não se podendo retirar, com segurança, da...

    ... ,00; 2.Existe, in casu, o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada da ...
  • Acórdão nº 0718/16.6BESNT 0937/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I- A expressão “citada”, usada pelo Tribunal a quo no probatório é, à luz do disposto nos artigos 35º, nº 2 e 188º, nº 1 do CPPT, onde se define o que é juridicamente uma citação (diferenciando-a, por exemplo, das notificações), um conceito de direito que exprime o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta,...

    ... ,“ C) Douta sentença recorrida cuja matéria de facto dada como provada é, no entanto, ... nulidade a sentença recorrida por insuficiência da matéria de facto apurada ... Alega a ...
  • Acórdão nº 0111339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2006

    I- Nos crimes continuados (execução continuada), o prazo de prescrição inicia-se "desde o dia da prática do último acto" - art.119º, 2, b) C. Penal. II- O vício de insuficiência da matéria de facto (art. 410º, 2 a) CPP) diz respeito à matéria que é objecto do processo e que o tribunal se encontra vinculado ao seu conhecimento, seja por ter sido alegado pela acusação ou pela defesa, seja porque

    ... ção do procedimento criminal, insuficiência da matéria de facto, erro na apreciação da ...
  • Acórdão nº 990/10.5T2OBR.C3-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - No recurso para fixação de jurisprudência, para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso e a identificação do acórdão-fundamento, com o qual o recorrido se encontra em

    ... decisões, no domínio da mesma questão de facto e de direito, estão em manifesta oposição ... ãos legitimados à fixação, no caso a matéria de facto fixada respectivamente em cada acórdão ... ção substancial da acusação, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... , o processo não é “uno”; C) De facto, de acordo com a definição que nos é dada pelo ... órdão da Comarca ... , referente a esta matéria; K) Ora, perante tal “singeleza” da decisão ... de julgamento consubstancia uma insuficiência de factos para a decisão, vicio previsto, na ...
  • Acórdão nº 1286/15.1PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - O emprego da locução «pode» no texto da norma do n.º 2 do art. 351.º do CPP é de molde a sugerir que, no caso em que haja suspeita da imputabilidade diminuída nos termos do n.º 2 do art. 20.º do CP, a perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total do arguido, segundo o disposto no n.º 1 do mesmo artigo. Contudo, tal...

    ... , foi dada como provada, entre outra, a matéria fáctica constante dos pontos 1 a 14 dos factos ... subjacentes à fixação da matéria de facto considerada provada ... iii. Assim, entende a ... ão de pronúncia e do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ao ...
  • Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, não reveste, em ações de natureza civil nas quais o mesmo seja réu, a autoridade de caso julgado, constituindo simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (art. 624.º, n.º 1, do NCPC (2013)). II - A presunçã

    ... Proferido despacho saneador, fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi ... descritos na escritura de venda referida no facto provado 18 desta sentença, com restituição ...
  • Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011

    I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...

    ... e de reconhecida competência na matéria em causa.” Pelo perito do Laboratório de ... , tem as penas arqueadas desde as coxas e de facto também anda de pés abertos ... 6. Mas o ... , por vícios no acórdão, por insuficiência da prova ou falta de fundamentação, caso assim ...
  • Acórdão nº 268/08.4GELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I. – A determinação da medida da pena é um procedimento vinculado - (Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, 194 e seguintes) - que impõe ao Juiz a necessidade de dentro, dos limites da lei, proceder, oficiosamente, às diligências necessárias para que a determinação da medida concreta da pena se opere numa perspectiva...

    ... e respectiva sanção acessória, atento o facto de o tribunal a quo não considerar o ... significa que, ocorre o vicio de insuficiência" da matéria de facto provada, dado os artigos 369\xC2" ...
  • Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal". II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda...

    ... , pelo que, o Recurso versará sobre matéria de direito e de facto ... 2) Na verdade, não ... 55) O vício da insuficiência de factos para a decisão determina a formação ...
  • Acórdão nº 24/11.2GBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    1.- Não tendo o tribunal a quo apurado com um mínimo de profundidade a situação sócio-económica do arguido e nem sequer se o mesmo tem antecedentes criminais relevantes, faltam elementos indispensáveis para a escolha e medida da pena e consequentemente a sentença enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; II- Em tal caso, deve o processo ser reenviado para novo

    ... do arguido, considerou não haver qualquer facto danoso por parte do mesmo na pessoa da ... N) Pelo que, deve a matéria de facto ser alterada e dado como provado que o ... ), ou seja, ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ...
  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.

    ... alterada a decisão proferida sobre matéria de facto, em matéria relativa ao crime de ... , efectivamente, de verdadeira insuficiência para a decisão de direito ... Fique, desde ...
  • Acórdão nº 149/23.1GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2023

    I – O tribunal deve indagar os factos necessários não só para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição, mas também para, no caso de condenação, poder determinar a escolha e a medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos que resultem da discussão da causa, ou que nela devessem ter sido averiguados por força

    ... 11 dos factos dados como provados tem matéria conclusiva, e não factual, quando refere ... desta conclusão constante da matéria de facto: (sublinhado nosso) “Conclui-se, assim, que se ... 2, alíneas a) e b) do CPPenal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provado ...
  • Acórdão nº 00352/04.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008

    I- Constitui pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento de excepções e a correcção de irregularidades de carácter formal, designadamente a falta de requisitos legais ou a falta de apresentação de documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa bem como de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto...

    ... de alegação por banda da recorrente pelo facto de não ter dito para quando estava anunciada a ... XI- Quando se entenda que matéria relativa à eminência da entrada em vigor de um ... , mas não o suprimento da eventual insuficiência da matéria de facto alegada, designadamente com ...
  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... esta reconhecida e incontornável insuficiência do mandado o Tribunal da Relação não encetou ... seguintes termos: «Considerando o (…) facto de existir um processo em Portugal, cujas ... Assim, no tocante à matéria de facto relacionada com a ordenada detenção ...
  • Acórdão nº 032/21.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – O artigo 25º do RGIT trata da punição do concurso efectivo de contra-ordenações e a sua aplicação pressupõe, logicamente, que tenham sido efectivamente cometidas várias contra-ordenações. Ora, na infracção continuada, verificados os respectivos pressupostos, há uma unificação (legal) de uma pluralidade de condutas, que constituem uma só infracção, e não infracções em concurso. Para a...

    ... incorreto enquadramento jurídico da matéria de facto provada e violando as disposições ... ão recorrida padece do vício de insuficiência da matéria de facto que permita proferir ...
  • Acórdão nº 224/19.7GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019

    I - Os bens jurídicos protegidos com a incriminação da condução em estado de embriaguez são a vida, a integridade física e o património de outrem, a par da segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo. II - Entendendo-se, perante o conjunto dos factos...

    ... impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto nem o respectivo enquadramento jurídico ... ível de integrar o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ...
  • Acórdão nº 2297/09.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2012

    I - O cumprimento do ónus imposto pelo art. 685º-B, nº 1, b) e nº 2 do C.P.C. implica que a impugnação da matéria de facto seja sustentada e apoiada em concretos e determinados excertos ou passagens dos depoimentos produzidos, que deverão ser devidamente indicados e assinalados (ainda que não sejam transcritos) e supõe que esses meios probatórios sejam objecto de uma apreciação crítica e...

    ... saneador e foi efectuada a selecção da matéria de facto assente e base instrutória ... Após ... à sentença apenas corresponde à insuficiência ...
  • Acórdão nº 12/10.6PACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - Os factores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida são aplicáveis à escolha das penas de substituição – nas quais se integra a suspensão da execução da pena de prisão. II - O critério geral é o de que o tribunal deve dar preferência à pena não privativa da liberdade desde que, verificados os respectivos pressupostos formais de aplicação, ela realize de forma...

    ... , pois não se deveria conformar com o facto de que por estar a cumprir uma pena de prisão ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... foi recebido pelo procurador e que esse facto não é relevante, atento os termos em que a ... junto pelo próprio Recorrido, altera a matéria de fato provada na 1ª instância, designadamente ... de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão global da ...
  • Acórdão nº 25/11.0TAVNH.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - “A insuficiência da matéria de facto para a decisão [art.º 410°, n.° 2, al. a), do CPP], implica a falta de factos provados que autorizam a ilação jurídica tirada; é uma lacuna de factos que se revela internamente, só a expensas da própria sentença, sempre no cotejo com a decisão (...)”. II - O art. 340° do CPP impõe ao Juiz "oficiosamente ou a requerimento" o dever de

    ... enferma do vício procedimental da insuficiência" para a decisão – art. 410º, 2, al. a) do CPP \xE2" ... 2. Fundamentação 2.1. Matéria de facto A sentença recorrida deu como assente a ...
  • Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - No que respeita à nulidade previsto no art. 363.º do CPP, há a considerar o Ac. do STJ n.º 13/2014 de 3/7/2014 publicado no DR, I série, de 23/09/2014, que fixou jurisprudência: “A nulidade previsto no artº 363º do CPP deve ser arguida perante o Tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão

    ... por lei que vicia o julgamento da matéria de facto, obrigando à anulação e repetição ... A sentença padece, ainda, de insuficiência" ao nível explicitação do sentido e justificaç\xC3" ...

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