Acórdão nº 041329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991

Data11 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 B C ART426.

Sumário : Verificando-se a insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada e a contradição insanavel da fundamentação (artigo 410 alineas c) e b) do Codigo de Processo Penal), devido a esses vicios torna-se necessario anular todo o julgamento e ordenar o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 426 do Codigo de Processo Penal).

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