Acórdão nº 042010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução03 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART410 N2 ART420 N1 ART426 ART430.

Sumário : I - Os vicios alegados na motivação do recurso da insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, contradição insanavel de fundamentação e erro notorio na apreciação da prova (artigo 410 n. 2, alineas a), b) e c) do Codigo de Processo Penal) tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum, como e expresso o citado artigo 410 n. 2, e não de elementos...

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