insuficiência a decisão da materia facto provada

I - O artigo 24, n. 2, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, (na redacção do artigo 1 da Lei 46/96, de 3 de Setembro) ao dispor que "o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido (de apoio judiciário) interrompe-se por efeito da sua apresentação e reinicia-se a partir da notificação do despacho que dele conhecer" reporta-se tão só a prazos para a prática de actos cuja realização...

Por imposição do artigo 433 do Codigo de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visa apenas o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do mesmo diploma legal: insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, contradição insanavel da fundamentação, erro notorio na apreciação da prova e nulidade que não deva considerar-se sanada.

I - O julgador tem, de harmonia com o disposto nos artigos 374 e 379 do CPP, de investigar os factos alegados pelos intervenientes processuais e, na sentença, tem de expressar, claramente, em relação a todos eles a convicção que tomou, quer no sentido de se terem provado, quer no sentido de não se terem provado. II - Se o julgador não tomou posição sobre alguns dos factos indispensáveis para a...

I - Sendo o arguido menor de 21 anos é obrigatória a solicitação do relatório social a que se alude no artigo 370, n. 2, do Código de Processo Penal, desde que verificado o demais circunstancialismo nele previsto. II - Nos casos em que esse relatório social é obrigatório, a sua falta integra insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, vício determinativo da baixa do processo ao...

I - Sendo o arguido menor de 21 anos é obrigatória a solicitação do relatório social a que se alude no artigo 370, n. 2, do Código de Processo Penal, desde que verificado o demais circunstancialismo nele previsto. II - Nos casos em que esse relatório social é obrigatório, a sua falta integra insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, vício determinativo da baixa do processo ao...

I - O julgador tem, de harmonia com o disposto nos artigos 374 e 379 do CPP, de investigar os factos alegados pelos intervenientes processuais e, na sentença, tem de expressar, claramente, em relação a todos eles a convicção que tomou, quer no sentido de se terem provado, quer no sentido de não se terem provado. II - Se o julgador não tomou posição sobre alguns dos factos indispensáveis para a...

I - Enferma do vício a que alude o artigo 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - a sentença que, ao enumerar os factos provados quanto ao estado sanitário de carnes existentes no frigorífico de um restaurante, destinadas à confecção de refeições, somente refere que "foram as mesmas consideradas apenas avariadas e anormais pela

I - Não pode o Tribunal Colectivo considerar que a arguida era uma psicopata insegura sem haver ordenado e ser realizada pericia sobre o seu estado psiquico. II - A prova pericial não e facultativa, mas obrigatoria, como resulta do artigo 151 do Codigo de Processo Penal. III - Nesta hipotese deve o Supremo reenviar o processo para novo julgamento, com fundamento em insuficiencia para a decisão da

I - Nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) a contradição insanável da...

I - O vício de «insuficiência para a decisão» relevante para integração do normativo do art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP não pode ser confundido, como frequentemente sucede, com erro de julgamento, que resultaria de errada apreciação da prova ou insuficiência desta para fundamentar a decisão recorrida. II - É um dado adquirido em termos dogmáticos que o conceito de insuficiência da matéria de

Não e susceptivel de demonstrar insuficiencia da materia de facto provada na decisão recorrida, a alegação de "grave insuficiencia no estabelecimento dos factos ocorridos", quando a materia provada e manifestamente suficiente e se mostra irrelevante o facto cuja prova se reclama.

I - Conforme é jurisprudência constante deste Supremo Tribunal, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições. II - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente,

Para os fins do artigo 429 do Código Comercial, que configura uma simples anulabilidade, não são todas as declarações inexactas nem todas as reticências de factos ou circunstâncias que relevam, mas apenas as que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. Celebrado um contrato de seguro em que o tomador do seguro declarou que era proprietário do veículo e seu habitual...

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada tem: de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Tendo o arguido sido condenado já em duas penas de multa, por condução de veículo automóvel sem habilitação, justifica-se a opção por uma pena privativa da liberdade, a qual - ponderadas a personalidade do agente, a idade e...

I - O arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação. II - O facto de o agente ter em sua posse uma faca e um canivete com resíduos de heroína e ter sido encontrada heroína no seu quintal, não é suficiente para o acusar de ter cometido o crime do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83. III - Havendo insuficiência da matéria de facto provada para a decisão da...

I - Os factos provados e não provados, constantes do acordão devem, ser enumerados de forma clara e explicíta, integrando a omissão de pronúncia sobre algum deles nulidade do mesmo acordão. II - A insuficiência da matéria de facto provada para a decisão da causa pode constituir fundamento do recurso penal, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as...

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - artigo 410, alínea a) do CPP - é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. Quando a prova não é tarifada ou vinculada, o STJ não pode substituir-se ao Colectivo na apreciação da mesma uma vez que funciona o princípio da livre apreciação da prova. II - Não se verifica o vício da insanável contradição da...

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - artigo 410, alínea a) do CPP - é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. Quando a prova não é tarifada ou vinculada, o STJ não pode substituir-se ao Colectivo na apreciação da mesma uma vez que funciona o princípio da livre apreciação da prova. II - Não se verifica o vício da insanável contradição da...

I - Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, no exercício dos seus poderes de cognição, no âmbito do objecto do processo, não investigou nem apurou a velocidade concreta, ainda que por aproximação, do veículo conduzido pelo arguido, a caracterização do local, a forma como a condução era efectuada e o nível de reflexão presente no acto da condução. II -...

I - De harmonia com jurisprudência constante do STJ, os vícios da sentença constantes do artigo 410º n.º 2 do CPP devem resultar do próprio texto da decisão, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem o recurso a elementos a ela estranhos, ainda que constantes dos autos. II - O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão refere-se, não à insuficiência da...

A alegação de insuficiência de prova para a decisão da matéria de facto provada prende-se com a apreciação da prova produzida nas instâncias, pelo que, não se tratando de prova vinculada e dado a livre apreciação da prova, a questão é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A alegação de insuficiência de prova para a decisão da matéria de facto provada prende-se com a apreciação da prova produzida nas instâncias, pelo que, não se tratando de prova vinculada e dado a livre apreciação da prova, a questão é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I - Ainda que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça vise em regra a deapreciação da matéria de direito, nos casos previstos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal aquele recurso pode ter como fundamentos matéria de facto, nomeadamente, como é aqui o caso, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e a contradição insanável da fundamentação. II - Segundo o n. 4 do