Acórdão nº 041272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART119 ART120 ART127 ART129 N1 ART130 N1 ART410 N2 N3 ART426 ART433 ART436. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART36.

Sum·rio : Por imposiÁ„o do artigo 433 do Codigo de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de JustiÁa, visa apenas o reexame da materia de direito, sem prejuizo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do mesmo diploma legal: insuficiencia para a decis„o da materia...

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