instituições de defesa do consumidor

• Diário da República

I. Vigora, entre nós o princípio da eficácia relativa do caso julgado, pelo que a sentença só produz, em princípio, efeitos «inter-partes». II. É porém, oponível ao credor hipotecário reclamante a sentença que, em processo declarativo, reconheça ao exequente o direito de retenção sobre as fracções autónomas penhoradas.

1. Para além de um direito de retenção com carácter geral previsto no art. 754° C.Civil, em que este direito está relacionado com despesas feitas por causa da coisa ou em resultado de danos por ela causados, o art. 755°, em que a admissão do direito existe quando os créditos se fundam na mesma relação jurídica, contempla ainda alguns casos específicos em que este direito é concedido. No caso...

I - O titular de direito de retenção sobre coisa imóvel tem o direito de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, prevalecendo sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída e registada anteriormente (cfr. artº 759º do CC). II - Os artºs 755º, nº 1, al. f) e 759º do CC não afrontam os artºs 2º, 18º e 62º da Constituição da República Portuguesa.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Apresentação. 1. Introdução. 2. O menor como consumidor. 3. Motivação para a proteção do menor face à publicidade. 4. A regulamentação internacional. 4.1 O menor e a publicidade de bebidas alcoólicas. 5. Observatório da Publicidade Brasileira. 6. Conclusão. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.

I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

• Diário da República

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I - O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que anteriormente registada. II - Mesmo em sede de acção executiva, poderá o promitente-credor não só reclamar o seu crédito como também invocar a garantia do direito de retenção. III - Não padecem de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da confiança, da igualdade, da proporcionalidade (proibição do excesso) e...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.° 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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• Legislação

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo