Inspecção judicial

10245 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 0131238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa...

  • Acórdão nº 0121606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I - A Relação não pode alterar respostas aos quesitos cuja fundamentação na 1ª instância, se apoiou em depoimentos gravados, no resultado de inspecção judicial com elementos desconhecidos por não haver auto de diligência e na escritura de venda e certidão de inventário que referem uma confrontação com caminho de servidão sem indicar qual o prédio servido. II - Não pode reconhecer-se, aos...

  • Acórdão nº 0131238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa...

  • Acórdão nº 0220252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2002

    I - Pretendendo os apelantes a alteração da resposta a determinado quesito, incumbe-lhes indicar quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou de gravação que impunham decisão diversa da proferida (artigo 690-A do Código de Processo Civil). II - Assim, constando do processo que foi efectuada uma inspecção judicial ao local - diligência essa que, tendo tido...

  • Acórdão nº 0020703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas à data da declaração da utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - A inspecção judicial não é, em regra, imposta por lei,...

  • Acórdão nº 9931223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - A inspecção judicial é um meio probatório. II - Como tal, deve ser requerida no prazo que as partes têm para indicação das diligências de prova que pretendem ver realizadas; III - Sendo extemporâneo o seu requerimento em audiência de julgamento. IV - Não impende sobre os arrendatários a obrigação de procederem ao escoramento das terras onde se encontra implantada a casa por si...

  • Acórdão nº 2312/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2003

    I - Indeferimento de realização de inspecção judicial atempadamente requerida, em sede de audiência de julgamento, sem arguição de vício de nulidade da decisão e extemporaneidade de tal arguição em sede de recurso; II - Arguição de violação da norma do nº3 do art. 265º do CPC só em sede de recurso; III - Alteração da matéria de facto com gravação da prova produzida em julgamento quando os...

  • Acórdão nº 9931223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    I - A inspecção judicial é um meio probatório. II - Como tal, deve ser requerida no prazo que as partes têm para indicação das diligências de prova que pretendem ver realizadas; III - Sendo extemporâneo o seu requerimento em audiência de julgamento. IV - Não impende sobre os arrendatários a obrigação de procederem ao escoramento das terras onde se encontra implantada a casa por si...

  • Acórdão nº 0020703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas à data da declaração da utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - A inspecção judicial não é, em regra, imposta por lei,...

  • Acórdão nº 9920221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999

    I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas, à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização calcula-se com referência à data da

    ... no artigo 582 n.2 deste diploma, o juiz só preside à inspecção quando o considere necessário. VI - A inspecção judicial e a audição ...
  • Acórdão nº 9920221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999

    I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas, à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização calcula-se com referência à data da

    ... no artigo 582 n.2 deste diploma, o juiz só preside à inspecção quando o considere necessário. VI - A inspecção judicial e a audição ...
  • Acórdão nº 9350513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

    I - A inspecção judicial ( artigo 612 do Código de Processo Civil ), requerida pelas partes, será dispensada pelo tribunal sempre que o mesmo a considere sem utilidade, por entender encontrar-se já devidamente habilitado a responder aos quesitos da respectiva acção. II - Tal dispensa é legal face ao princípio da livre apreciação das provas ( artigo 655 do Código de Processo Civil ).

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART612 ART655. Sumário: I - A inspecção judicial ( artigo 612 do Código de Processo Civil ), requerida pelas ...
  • Acórdão nº 0066916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

    I - Não incorre no vício de omissão de pronúncia a sentença que não apreciar a realidade e consequência de determinados factos, referidos em auto de inspecção judicial, se a consideração de tais factos importar a ampliação da causa de pedir. II - Não viola o contrato de arrendamento o arrendatário que procede à limpeza da fachada do prédio arrendado sem conhecimento do senhorio.

    ... e consequência de determinados factos, referidos em auto de inspecção judicial, se a consideração de tais factos importar a ampliação da ...
  • Acórdão nº 0027692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

    I - A cota, lavrada no processo por oficial de justiça competente e não sendo arguida de falsa, faz prova plena dos factos que refere; II - A notificação, para efeitos do art. 512 do CPC não tem de ser exclusivamente para esse fim; III - Se os resultados da inspecção judicial levada a cabo pelo colectivo, não constam dos autos, a Relação não pode alterar a resposta a quesito neles baseada.

    ... de ser exclusivamente para esse fim; III - Se os resultados da inspecção judicial levada a cabo pelo colectivo, não constam dos autos, a Relação ...
  • Acórdão nº 9920633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Não podem ser especificadas, como admitidos por acordo, os factos alegados pelo réu e que o autor não impugnou quando o processo não admitia réplica. II - Mesmo quando a inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de diligência registando todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa. III - Se não foi lavrado esse auto, a nulidade daí resultante apenas...

    ...II - Mesmo quando a inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de ...
  • Acórdão nº 9930414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - Não são inconstitucionais, nem ofendem o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, as normas que prevêem a repetição do julgamento pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida, e anulada. II - A repetição do julgamento não abrange as respostas a quesitos que não foram anuladas. III - Não há contradição entre uma resposta efectiva e outra que já não existe por ter sido

    ...IV - A omissão da realização de inspecção judicial ao local é uma nulidade de processo secundária que se considera ...
  • Acórdão nº 9920633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Não podem ser especificadas, como admitidos por acordo, os factos alegados pelo réu e que o autor não impugnou quando o processo não admitia réplica. II - Mesmo quando a inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de diligência registando todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa. III - Se não foi lavrado esse auto, a nulidade daí resultante apenas...

    ...II - Mesmo quando a inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de ...
  • Acórdão nº 0072142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do Tribunal, que só o levará a cabo quando assim o considerar necessário.

    ... Sumário: A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do Tribunal, que ...
  • Acórdão nº 9930414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - Não são inconstitucionais, nem ofendem o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, as normas que prevêem a repetição do julgamento pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida, e anulada. II - A repetição do julgamento não abrange as respostas a quesitos que não foram anuladas. III - Não há contradição entre uma resposta efectiva e outra que já não existe por ter sido

    ...IV - A omissão da realização de inspecção judicial ao local é uma nulidade de processo secundária que se considera ...
  • Acórdão nº 080171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991

    I - A inspecção judicial, como meio de prova, pode ser requerida pela parte ou ordenada "ex officio" pelo julgador. II - Sendo requerida, tem de o ser no prazo consentido por lei - artigos 512, 520 e 612, n. 2, do Codigo de Processo Civil. III - Sendo o tribunal a decidir da sua conveniencia, pode acontecer a todo o tempo, enquanto não houver decisão sobre a materia de facto.

    ... Sumário : I - A inspecção judicial, como meio de prova, pode ser requerida pela parte ou ordenada ...
  • Acórdão nº 0061242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto da mesma. Não altera substancialmente a estrutura externa do prédio, nem a disposição interna das suas divisões, a construção pelos locatários, no quintal do prédio, de um quarto com a área de 10 m2, em madeira disposta em xadrez, forrada interiormente com platex, coberto com placas de lusalite ondulada...

    ...AC RP 1976/01/07 IN CJ ANOI PAG667. Sumário: Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto ...
  • Acórdão nº 9550742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

    I - A não realização pelo tribunal, de inspecção judicial antes requerida, não acarreta qualquer nulidade de julgamento, sendo antes um acto discricionário do juiz do processo e incumbindo ao Presidente do julgamento o poder de, durante este, a determinar se nisso vir conveniência. II - Mal se compreende a sua realização quando já existe nos autos prova pericial.

    ... Sumário: I - A não realização pelo tribunal, de inspecção judicial antes requerida, não acarreta qualquer nulidade de julgamento, ...
  • Acórdão nº 080171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1991

    I - A inspecção judicial, como meio de prova, pode ser requerida pela parte ou ordenada "ex officio" pelo julgador. II - Sendo requerida, tem de o ser no prazo consentido por lei - artigos 512, 520 e 612, n. 2, do Codigo de Processo Civil. III - Sendo o tribunal a decidir da sua conveniencia, pode acontecer a todo o tempo, enquanto não houver decisão sobre a materia de facto.

    ... Sumário : I - A inspecção judicial, como meio de prova, pode ser requerida pela parte ou ordenada ...
  • Acórdão nº 0072142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do Tribunal, que só o levará a cabo quando assim o considerar necessário.

    ... Sumário: A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do Tribunal, que ...
  • Acórdão nº 9150113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, que faz prova plena de que ocorreu o que dela consta e só isso ocorreu, salvo prova de falsidade. II - Se da acta da audiência de julgamento nada consta quanto à inspecção judicial que havia sido requerida e admitida, há que concluir que não teve lugar. III - Foi assim praticada uma omissão de um acto que, realmente, podia influir no...

    ... - Se da acta da audiência de julgamento nada consta quanto à inspecção judicial que havia sido requerida e admitida, há que concluir que não ...

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