Inspecção judicial

- A falta de notificação das partes para inspecção judicial oficiosamente ordenada pelo juiz só é fundamento de anulação da diligência quando tal irregularidade puder influir no exame ou decisão da causa. - Se o juiz se considera suficientemente esclarecido com a inspecção realizada, não há fundamento para a sua anulação.

- A falta de notificação das partes para inspecção judicial oficiosamente ordenada pelo juiz só é fundamento de anulação da diligência quando tal irregularidade puder influir no exame ou decisão da causa. - Se o juiz se considera suficientemente esclarecido com a inspecção realizada, não há fundamento para a sua anulação.

I - O poder só é descricionário quando o Tribunal pode realizar, ou não, uma diligência, sem condicionantes sobre o fazer ou não fazer (J. A. Reis, anotado, V, pag. 253). II - É o caso, mesmo no âmbito da inspecção judicial, de iniciativa oficiosa, ressalvando naturalmente o seu uso legal. III - Mas, à luz de uma moderna visão do direito probatório, como corolário essencial do direito de acesso à

I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ele é desenhada pelo autor na petição inicial. II - Ainda que requerida pelas partes em termos oportunos e correctos, a prova por inspecção judicial só tem lugar se o tribunal a julgar conveniente por entender que a diligência tem utilidade e não quando se encontrar devidamente esclarecido. III - A não realização

I - O poder só é descricionário quando o Tribunal pode realizar, ou não, uma diligência, sem condicionantes sobre o fazer ou não fazer (J. A. Reis, anotado, V, pag. 253). II - É o caso, mesmo no âmbito da inspecção judicial, de iniciativa oficiosa, ressalvando naturalmente o seu uso legal. III - Mas, à luz de uma moderna visão do direito probatório, como corolário essencial do direito de acesso à

I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ele é desenhada pelo autor na petição inicial. II - Ainda que requerida pelas partes em termos oportunos e correctos, a prova por inspecção judicial só tem lugar se o tribunal a julgar conveniente por entender que a diligência tem utilidade e não quando se encontrar devidamente esclarecido. III - A não realização

I - A inspecção judicial consiste no exame ou inspecção de coisas e pessoas feitas pelo Tribunal sobre qualquer facto relevante para a decisão, e fazê-la ou não é um poder descricionário do Juiz, que não admite recurso, nem tem qualquer consequência processual nomeadamente a anulação da sentença. II - As situações esporádicas e acidentais não conferem ao senhorio o direito de resolver o contrato...

I - A inspecção judicial consiste no exame ou inspecção de coisas e pessoas feitas pelo Tribunal sobre qualquer facto relevante para a decisão, e fazê-la ou não é um poder descricionário do Juiz, que não admite recurso, nem tem qualquer consequência processual nomeadamente a anulação da sentença. II - As situações esporádicas e acidentais não conferem ao senhorio o direito de resolver o contrato...

I - A inspecção judicial é sempre reduzida a auto, com vista a permitir à Relação o efectivo exercício dos poderes de controle da decisão sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Se o advogado da parte presenciou essa diligência e não arguiu a sua nulidade logo que verificou não terem sido consignados na acta da audiência os resultados...

I - A inspecção judicial é sempre reduzida a auto, com vista a permitir à Relação o efectivo exercício dos poderes de controle da decisão sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Se o advogado da parte presenciou essa diligência e não arguiu a sua nulidade logo que verificou não terem sido consignados na acta da audiência os resultados...

Não é um poder discricionário do Juiz a admissão ou não da inspecção judicial requerida pela parte. A recusa a tal requerimento só será legítima se efectivamente não houver interesse para a decisão da causa a sua realização, isto é, a produção de tal meio probatório.

O poder concedido ao juiz para, em processo de inventário, aquando da avaliação de bens doados, proceder a inspecção judicial, é, conforme resulta do artigo 569 n. 2, aplicável por via do artigo 1369 n. 4, do C.P.C. de 1967, um poder discricionário.

O poder concedido ao juiz para, em processo de inventário, aquando da avaliação de bens doados, proceder a inspecção judicial, é, conforme resulta do artigo 569 n. 2, aplicável por via do artigo 1369 n. 4, do C.P.C. de 1967, um poder discricionário.

Não é um poder discricionário do Juiz a admissão ou não da inspecção judicial requerida pela parte. A recusa a tal requerimento só será legítima se efectivamente não houver interesse para a decisão da causa a sua realização, isto é, a produção de tal meio probatório.

I – A suspensão dos prazos processuais urgentes, prevista na legislação decorrente da situação de pandemia Covid-19, não é de aplicar ao prazo de interposição de requerimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 170º, nº 2 da LGT, por se tratar de um prazo inserto num procedimento administrativo. II – A mera constatação genérica da existência de um...

Não tendo a parte requerido inspecção judicial nas diversas fases processuais que expressamente o admitem, o pedido de inspecção com base no disposto no art. 612 do CPC tem por pressuposto necessidade ou conveniência sentida pelo Tribunal. Para que se justifique deferir iniciativa requerida pela parte caber-lhe-á o ónus de esclarecer e convencer que esse pedido - em tal fase - deriva de circunstân

Não tendo a parte requerido inspecção judicial nas diversas fases processuais que expressamente o admitem, o pedido de inspecção com base no disposto no art. 612 do CPC tem por pressuposto necessidade ou conveniência sentida pelo Tribunal. Para que se justifique deferir iniciativa requerida pela parte caber-lhe-á o ónus de esclarecer e convencer que esse pedido - em tal fase - deriva de circunstân

I - A confissão referida na especificação não faz prova plena contra os reus no sentido de se ter verificado a invocada simulação. II - E que, nos termos da segunda parte do artigo 353 do Codigo Civil, a confissão feita por litisconsorte, em caso de litisconsorcio necessario, carece de eficacia. III - Tendo sido negativas as respostas dadas a certos quesitos, não pode concluir-se que os factos...

I - A Relação não pode alterar respostas aos quesitos cuja fundamentação na 1ª instância, se apoiou em depoimentos gravados, no resultado de inspecção judicial com elementos desconhecidos por não haver auto de diligência e na escritura de venda e certidão de inventário que referem uma confrontação com caminho de servidão sem indicar qual o prédio servido. II - Não pode reconhecer-se, aos donos

I - A inspecção judicial é um meio probatório. II - Como tal, deve ser requerida no prazo que as partes têm para indicação das diligências de prova que pretendem ver realizadas; III - Sendo extemporâneo o seu requerimento em audiência de julgamento. IV - Não impende sobre os arrendatários a obrigação de procederem ao escoramento das terras onde se encontra implantada a casa por si arrendada.

I - Pretendendo os apelantes a alteração da resposta a determinado quesito, incumbe-lhes indicar quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou de gravação que impunham decisão diversa da proferida (artigo 690-A do Código de Processo Civil). II - Assim, constando do processo que foi efectuada uma inspecção judicial ao local - diligência essa que, tendo tido influên

I - Indeferimento de realização de inspecção judicial atempadamente requerida, em sede de audiência de julgamento, sem arguição de vício de nulidade da decisão e extemporaneidade de tal arguição em sede de recurso; II - Arguição de violação da norma do nº3 do art. 265º do CPC só em sede de recurso; III - Alteração da matéria de facto com gravação da prova produzida em julgamento quando os...

I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...

I - A inspecção judicial é um meio probatório. II - Como tal, deve ser requerida no prazo que as partes têm para indicação das diligências de prova que pretendem ver realizadas; III - Sendo extemporâneo o seu requerimento em audiência de julgamento. IV - Não impende sobre os arrendatários a obrigação de procederem ao escoramento das terras onde se encontra implantada a casa por si arrendada.

I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas à data da declaração da utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - A inspecção judicial não é, em regra, imposta por lei, pelo...