Inspecção judicial

I. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, devem as conclusões do recurso, sob pena de rejeição, conter uma clara referência à impugnação da decisão da matéria de facto, em termos que permitam uma clara delimitação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados. Quanto às demais especificações exigidas pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil,...

I – A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial – artigo 388.º do CC. Ou seja, visa fornecer ao tribunal a percepção dos factos susceptíveis de apreensão por qualquer dos sentidos,

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I – Ao impugnar-se a decisão de facto não basta afirmar e transcrever uma ou outra afirmação do que disseram as testemunhas para se concluir que um determinado facto foi ou não incorrectamente julgado. II - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica, conjugada e concatenada de toda a prova produzida (testemunhal, documental, inspecção judicial, pericial), não podendo

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1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se à demonstração da realidade dos factos. 2 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela...

I. A prova pericial consiste na intermediação, entre a fonte de prova e o tribunal, de um juízo técnico emitido por um perito que aprecia e apreende factos para os quais são requeridos conhecimentos técnicos específicos de que o julgador não dispõe ou que são relativos a pessoas, não devendo, neste último caso, constituir objecto de inspecção judicial. II. Ao tribunal compete apreciar se a...

I - A prova pericial - cujo resultado está sujeito à livre apreciação do tribunal (artº 389º do CC), tem como escopo "a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial" (artº 388º, do CC). II - A perícia médico-lega

I – Impugnada a matéria de facto, embora à Relação compita a formação de convicção própria de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, em caso de dúvida insanável e em especial quando haja produção de prova por inspecção judicial e prova produzida no local dos factos, cujo cenário não cabe num registo fonográfico, há que dar-se prevalência à decisão impugnada, da 1.ª instância;

1. A falta de prolação de decisão sobre o pedido de realização de uma inspecção judicial, configura uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. 2. Tal nulidade segue o regime dos arts. 201º, 203º e 205º do CPC, pelo que teria de ser arguida no momento em que foi cometida, sendo extemporânea a sua arguição em sede de alegações de recurso, a qual se considera sanada. 3. O condutor...

1 - Na providência de atribuição da casa de morada de família, a admissão do requerido meio de prova por inspecção judicial está submetida ao poder discricionário do juiz na avaliação da sua necessidade para a decisão da causa; 2 - E a oposição ou contestação nela apresentada deve ser, oficiosamente, notificada à contraparte pela secretaria do tribunal, não havendo, pois, lugar à notificação...

1. À luz do NRAU são requisitos gerais da resolução do contrato: a) O incumprimento da outra parte, que se presume culposo, nos termos do art.º 799º; b) Que tal incumprimento contratual seja grave e altere o equilíbrio da relação locatícia; c) E que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. 2. Daí que, para a apreciação da relevância do...

1. No processo civil, para além das modalidades de prazos previstas no n.º 1 do artigo 145.º do CPC (dilatório e peremptório), há que considerar uma outra modalidade: o prazo meramente ordenador ou procedimental. 2. O prazo meramente ordenador ou procedimental é aquele que estabelece um limite temporal para a prática de um acto, ou para a prolação de uma decisão, e o seu incumprimento não...