Acórdão nº 0069946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 ART390. CPC67 ART612 ART615.

Sumário: Não é um poder discricionário do Juiz a admissão ou não da inspecção judicial requerida pela parte. A recusa a tal requerimento só será legítima se efectivamente não...

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