Inspecção judicial

10249 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 9220801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - O valor da justa indemnização a arbitrar nos termos do disposto nos artigos 27, nºs. 1 e 2 e 28, nº 1, do Código das Expropriações ( Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro ) é o correspondente ao valor do bem expropriado no mercado de compra e venda, sem no entanto sujeição a factores especulativos. II - O " jus aedificandi " há-de ser um dos factores de fixação valorativa nas situaçõ

    ...VI - A inspecção judicial prevista no artigo 59, nº 4 da Lei Nova ( artigo 77, nº 3 da ...
  • Acórdão nº 0061461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    I - Percorrendo os autos, verifica-se que em momento algum a recorrente reagiu contra qualquer aspecto da inspecção judicial. O que tem a sua acutilância no conspecto de que se trata de questão nova e o tribunal ad quem só pode ocupar-se do que questionado foi e decidido está: arts. 676 n. 1, 678, 684 n. 2, CPC, sendo que agora já é desatempada a arguição: arts. 202, 203 n. 2 e 204 n. 2, CPC. II -

    ... momento algum a recorrente reagiu contra qualquer aspecto da inspecção judicial. O que tem a sua acutilância no conspecto de que se trata de ...
  • Acórdão nº 0061461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    I - Percorrendo os autos, verifica-se que em momento algum a recorrente reagiu contra qualquer aspecto da inspecção judicial. O que tem a sua acutilância no conspecto de que se trata de questão nova e o tribunal ad quem só pode ocupar-se do que questionado foi e decidido está: arts. 676 n. 1, 678, 684 n. 2, CPC, sendo que agora já é desatempada a arguição: arts. 202, 203 n. 2 e 204 n. 2, CPC. II -

    ... momento algum a recorrente reagiu contra qualquer aspecto da inspecção judicial. O que tem a sua acutilância no conspecto de que se trata de ...
  • Acórdão nº 0077501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994

    I - Nos termos do art. 59 n. 3 do DL 438/91, de 9 Nov., incumbe ao recorrente, e só a este, ainda que se trate de entidade isenta de custas, o encargo de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção judicial, se a esta houver lugar. II - A louvação é diligência obrigatória : art. 77 n. 1 do DL 845/76, de 11 Dezembro e art. 59 n. 2 do DL 438/91 de 9 de Novembro, pelo que quem...

    ... de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção" judicial, se a esta houver lugar. II - A louvação é diligência obrigat\xC3"...
  • Acórdão nº 9150274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, podendo este afastar-se livremente do parecer dos peritos,

    ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada ...
  • Acórdão nº 0077501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

    I - Nos termos do art. 59 n. 3 do DL 438/91, de 9 Nov., incumbe ao recorrente, e só a este, ainda que se trate de entidade isenta de custas, o encargo de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção judicial, se a esta houver lugar. II - A louvação é diligência obrigatória : art. 77 n. 1 do DL 845/76, de 11 Dezembro e art. 59 n. 2 do DL 438/91 de 9 de Novembro, pelo que quem...

    ... de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção" judicial, se a esta houver lugar. II - A louvação é diligência obrigat\xC3"...
  • Acórdão nº 00160/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1. Quanto às nulidades, não previstas no art.º 204.º do Cód. Proc. Civil, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, devem ser arguidas no momento em que forem cometidas e enquanto o acto não terminar. 2. Estando presente o mandatário na audiência de julgamento onde foi cometida irregularidade ou nulidade secundária, deveria obrigatoriamente e nos termos do n.º 1 do art.º 205.º do...

    ... às partes pronunciarem-se, decidiu não realizar a inspecção ao local, diligência requerida pela recorrente e anteriormente admitida, ... pois, “Por se afigurar pertinente, determina-se a inspecção judicial ao local”. m) Na data da audiência de discussão e julgamento da causa ...
  • Acórdão nº 807/16.7T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I–Deve admitir-se o articulado ou o requerimento em que o autor exerce “sponte sua” o contraditório referente às excepções, quando, numa visão retrospectiva sobre o mesmo, o juiz deva entender que se não fora essa livre iniciativa do autor, sempre lhe teria facultado tal possibilidade, ao abrigo do poder/dever de gestão processual e da flexibilização ínsita à adequação formal. (Sumário...

    ... quesitos e o perito, requerendo ainda a realização de inspecção judicial. A R. contestou, em 26/4/2016, entre o mais referindo ...
  • Acórdão nº 2987/18.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O dispositivo do artº. 114º, n.º 1 do DL 202/2004 de 18/08, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça (Lei nº. 173/99 de 21/9), estabelece a responsabilidade civil das entidades concessionárias de zonas de caça perante terceiros, pelos danos causados pela sua actividade de exploração dessas zonas. II- É condição indispensável da obrigação de indemnizar estabelecida no artº. 114º, nº. 1...

    ... produzida, tendo-se levado ainda em consideração a inspecção judicial ao local efectuada no final da audiência de julgamento. Assim, ...
  • Acórdão nº 00399/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2007

    I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos; II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

    ..., sob proposta do respectivo inspector, a extensão da inspecção ordinária, em curso no Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, ao ...
  • Acórdão nº 038064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - Assiste à recorrente, escrivã de direito, que exerceu funções no Tribunal Judicial da comarca de Cascais, durante o período a que respeita inspecção ordinária realizada àquele Tribunal, o direito de ser classificada e ao COJ o correspectivo dever de a classificar; II - O direito à classificação não é, contudo, um direito absoluto que se imponha em todas as circunstâncias, podendo a...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ... 4 - Para efeitos do número anterior, em caso de inspecção, a falta considera-se suprida ou corrigida a partir do auto de notícia. ...
  • Acórdão nº ACTC00005431 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 1995

    I - Por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523, 524 e 580, n. 3, do Codigo de Processo Civil e artigos 8, n. 1, alinea s), e 126, n. 2 do Codigo das Custas Judiciais em momento processualmente inidoneo - no momento de interposição do recurso de constitucionalidade -, conforme jurisprudencia uniforme e unanime do Tribunal Constitucional, não pode dela...

  • Acórdão nº 0879/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, aditou ao art. 45.º da LGT um n.º 5, do seguinte teor: «Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 30/2003 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra 1. ...-se no Relatório elaborado pelos SIT, no âmbito da acção de inspecção desenvolvida na sequência da OS n.º 66972, de 09/10/2001. IV- Veio a ...
  • Acórdão nº 6688/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1 – É admissível a constituição de uma servidão voluntária de escoamento, traduzida na utilização de dois tubos que percorrem o subsolo do logradouro do prédio subserviente, para escoar as águas pluviais provenientes dos telhados dos prédios dominantes, e cujas extremidades emergem à superfície do mesmo num único ponto. 2 – A circunstância de não se ter demonstrado que, ao contrário do alegado,

    ... Efectuada uma inspecção judicial, foi proferida decisão a declarar verificada essa excepção, ...
  • Acórdão nº 169/08.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I) - Constituindo a servidão de passagem um direito real que limita seriamente o direito de propriedade do dono do prédio serviente, e sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter para o prédio dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta manifesto que o encargo deva extinguir-se logo que se torne desnecessário (desde que a extinção...

    ... nomeadamente depoimento de parte do R./recorrido, da inspecção ao local, dos documentos juntos aos autos, bem como dos depoimentos ... sentença recorrida que, aquando da realização da inspecção judicial ao local, o Tribunal “a quo” apercebeu-se que “na parte mais poente, ...
  • Acórdão nº 3580/14.0T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - A instituição da dupla conforme teve em vista racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência. II - O despacho que indefere a realização de prova por inspecção e a junção documental constitui uma decisão intercalar, pelo que a revista apenas é admissível nos termos do n.º 2 do art. 629.º ou nos termos do n.º 2 do art. 671.º, ambos do...

    ... Entre os vários meios de prova indicados, requereu inspecção ao local do acidente, para comprovação do alegado nos itens 2º a 13º ... deu como não provados todos os factos que com a Inspecção Judicial se pretendiam demonstrar. 4. O Venerando Tribunal da Relação de … ...
  • Acórdão nº 0028741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993

    I - Nos termos do artigo 1029, n. 1, b) e n. 3, do Código Civil, aplicável ao caso em apreço por força do seu artigo 12, o arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal está sujeito a escritura pública, sendo a falta desta sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só invocável pelo locatário, que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio. II - Tratando-

    ...VIII - Mostra-se que, tendo os réus requerido inspecção judicial ao local, cuja admissão foi relegada para audiência, nesta, ...
  • Acórdão nº 066746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1977

    I - A nossa lei consagra o principio da prova livre no terreno da prova por arbitramento e, ainda, no campo da prova testemunhal e da inspecção judicial - artigo 611 do Codigo de Processo Civil e artigos 389, 396 e 391 do Codigo Civil. II - Prova livre não quer dizer prova arbitraria ou caprichosa, mas prova apreciada pelo juiz segundo a sua experiencia, a sua prudencia, o seu bom senso, com...

    ... por arbitramento e, ainda, no campo da prova testemunhal e da inspecção judicial - artigo 611 do Codigo de Processo Civil e artigos 389, 396 e 391 ...
  • Acórdão nº 0028741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993

    I - Nos termos do artigo 1029, n. 1, b) e n. 3, do Código Civil, aplicável ao caso em apreço por força do seu artigo 12, o arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal está sujeito a escritura pública, sendo a falta desta sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só invocável pelo locatário, que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio. II - Tratando-

    ...VIII - Mostra-se que, tendo os réus requerido inspecção judicial ao local, cuja admissão foi relegada para audiência, nesta, ...
  • Acórdão nº 066746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1977

    I - A nossa lei consagra o principio da prova livre no terreno da prova por arbitramento e, ainda, no campo da prova testemunhal e da inspecção judicial - artigo 611 do Codigo de Processo Civil e artigos 389, 396 e 391 do Codigo Civil. II - Prova livre não quer dizer prova arbitraria ou caprichosa, mas prova apreciada pelo juiz segundo a sua experiencia, a sua prudencia, o seu bom senso, com...

    ... por arbitramento e, ainda, no campo da prova testemunhal e da inspecção judicial - artigo 611 do Codigo de Processo Civil e artigos 389, 396 e 391 ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ...ério da Administração Interna e por um representante da Inspecção -Geral de Finanças. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... de Jogos que aplica a coima é susceptível de impugnação judicial. SECÇÃO IV Contra -ordenações praticadas pelos frequentadores das ...
  • Acórdão nº ACTC5826 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 1995

    I - O recurso é interposto nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional (decisão que aplicou norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo). Mas os recursos deste tipo só podem ser admitidos depois de esgotados os recursos ordinários (nº 2 do mesmo artigo) Em conformidade com a orientação jurisprudencial do Acórdão nº 8/88, que...

  • Acórdão nº 9219/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - Na zona de difícil análise que se dá quando a contradição dos factos não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou motivada, salta-se para o domínio da excepção sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, envolve antes a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos

    ...âmica processual: a) Foi expedida carta-precatória ao Tribunal Judicial de Coimbra para inquirição da testemunha Vítor..; b) Nesse Tribunal ... no artigo 41º do Código Comercial, que proíbe o varejo ou inspecção, só podendo ser ordenada a sua exibição judicial a favor dos ...
  • Acórdão nº 114/16.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária...

    ... no registo predial e que se assim não for a impugnação judicial deles deve ser acompanhada com o pedido de cancelamento de registo. 3.ª ...inspecção judicial ao local da questão, cuja acta se encontra entranhada nos autos, ...

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