Inspecção judicial

10440 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 0224421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

    I - Não é lícito ao recorrente abordar na parte conclusiva das suas alegações qualquer questão não suscitada na parte restante destas, nem aproveitar a parte conclusiva das alegações para repetir tudo o que nestas se disse. II - As conclusões são o remate lógico, a síntese das alegações, onde o recorrente deve fazer a "indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão"....

    ...IV - A caducidade não é produto de uma decisão judicial, pois, opera "ipso jure", pelo decurso do tempo ou pela verificação da ...VIII - Não tendo as partes, presentes na diligência de inspecção judicial, arguido no acto a nulidade consistente no não registo no ...
  • Acórdão nº 00038/03.TFPRT.22 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008

    I - O procedimento da inspecção externo pode ser geral ou polivalente e parcial ou univalente. II - O prazo de seis meses que o artigo 36º do RCPIT fixa para conclusão do relatório pode ser ampliado por dois períodos de três meses cada por despacho devidamente fundamentado, proferido pela entidade que ordenou a inspecção e desde que constatada algumas das circunstâncias descritas nas alíneas a) a

    ...ça do TAF de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por Joaquim e Rosa Maria contra a liquidação de IRS dos anos de ... 25606 foi iniciada em 27/11/2001 mas o despacho autorizador da inspecção externa constante da referida ordem é de 09/05/2002 e foi notificada ao ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o ... de métodos indirectos, quando não haja lugar a relatório de inspecção; e) ....................................... 2 - ...
  • Acórdão nº 0787/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    O Tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para conhecer a impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de “imposto especial pelo exercício da actividade do jogo” efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, que substituiu a Inspecção - Geral dos Jogos.

    ..., em razão da matéria, para conhecer da impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de imposto especial sobre o jogo ...ção efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, que substituiu a Inspecção - Geral dos Jogos, do “imposto especial pelo exercício da actividade do ...
  • Acórdão nº 3/12.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A intimação judicial que tem o efeito interruptivo do prazo de impugnação afirmado no n.º 1 do art. 106.º do CPTA é a prevista no n.º 2 do art. 60º: a intimação judicial da entidade que proferiu o acto para fornecer as indicações que faltaram na notificação ou certidão que as contenha. O caso presente não se situa nesse âmbito, tendo a intimação objecto diferente: a obtenção de determinadas...

    ...ções do requerente enquanto titular do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, entre 11/09/2006 e 29/08/2008, e a pretensa existência de ...: a) a identidade do Senhor Inspector que realizou a última Inspecção ordinária e/ou extraordinária realizada ao trabalho do Sr. Dr. Juiz Dr. ...
  • Acórdão nº 9150274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, podendo este afastar-se livremente do parecer dos peritos,

    ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada ...
  • Acórdão nº 0077501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

    I - Nos termos do art. 59 n. 3 do DL 438/91, de 9 Nov., incumbe ao recorrente, e só a este, ainda que se trate de entidade isenta de custas, o encargo de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção judicial, se a esta houver lugar. II - A louvação é diligência obrigatória : art. 77 n. 1 do DL 845/76, de 11 Dezembro e art. 59 n. 2 do DL 438/91 de 9 de Novembro, pelo que quem...

    ... de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção" judicial, se a esta houver lugar. II - A louvação é diligência obrigat\xC3"...
  • Acórdão nº 0074991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    I - À pretensão cautelar de se impor ao requerido a entrega de chave de um portão de acesso a um logradouro e que não tolha a passagem de pessoas e coisas pelo mesmo não pode corresponder a providência cautelar de restituição provisória de posse (art. 393, CPC), pois que a causa de pedir não é a posse do portão mas a mera utilização (serventia) do mesmo. II - Estatuindo o magistrato a obrigação...

    ...VI - Num tal accionamento, não tem de lavrar-se auto da inspecção judicial, pois que não faria sentido que o magistrado houvesse de ...
  • Acórdão nº 0074991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    I - À pretensão cautelar de se impor ao requerido a entrega de chave de um portão de acesso a um logradouro e que não tolha a passagem de pessoas e coisas pelo mesmo não pode corresponder a providência cautelar de restituição provisória de posse (art. 393, CPC), pois que a causa de pedir não é a posse do portão mas a mera utilização (serventia) do mesmo. II - Estatuindo o magistrato a obrigação...

    ...VI - Num tal accionamento, não tem de lavrar-se auto da inspecção judicial, pois que não faria sentido que o magistrado houvesse de ...
  • Acórdão nº 9220801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - O valor da justa indemnização a arbitrar nos termos do disposto nos artigos 27, nºs. 1 e 2 e 28, nº 1, do Código das Expropriações ( Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro ) é o correspondente ao valor do bem expropriado no mercado de compra e venda, sem no entanto sujeição a factores especulativos. II - O " jus aedificandi " há-de ser um dos factores de fixação valorativa nas situações em que

    ...VI - A inspecção judicial prevista no artigo 59, nº 4 da Lei Nova ( artigo 77, nº 3 da ...
  • Acórdão nº 0061461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    I - Percorrendo os autos, verifica-se que em momento algum a recorrente reagiu contra qualquer aspecto da inspecção judicial. O que tem a sua acutilância no conspecto de que se trata de questão nova e o tribunal ad quem só pode ocupar-se do que questionado foi e decidido está: arts. 676 n. 1, 678, 684 n. 2, CPC, sendo que agora já é desatempada a arguição: arts. 202, 203 n. 2 e 204 n. 2, CPC. II -

    ... momento algum a recorrente reagiu contra qualquer aspecto da inspecção judicial. O que tem a sua acutilância no conspecto de que se trata de ...
  • Acórdão nº 0077501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994

    I - Nos termos do art. 59 n. 3 do DL 438/91, de 9 Nov., incumbe ao recorrente, e só a este, ainda que se trate de entidade isenta de custas, o encargo de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção judicial, se a esta houver lugar. II - A louvação é diligência obrigatória : art. 77 n. 1 do DL 845/76, de 11 Dezembro e art. 59 n. 2 do DL 438/91 de 9 de Novembro, pelo que quem...

    ... de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção" judicial, se a esta houver lugar. II - A louvação é diligência obrigat\xC3"...
  • Acórdão nº 0061461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    I - Percorrendo os autos, verifica-se que em momento algum a recorrente reagiu contra qualquer aspecto da inspecção judicial. O que tem a sua acutilância no conspecto de que se trata de questão nova e o tribunal ad quem só pode ocupar-se do que questionado foi e decidido está: arts. 676 n. 1, 678, 684 n. 2, CPC, sendo que agora já é desatempada a arguição: arts. 202, 203 n. 2 e 204 n. 2, CPC. II -

    ... momento algum a recorrente reagiu contra qualquer aspecto da inspecção judicial. O que tem a sua acutilância no conspecto de que se trata de ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ..., os critérios, lógicos e racionais, em uso na apreciação judicial. 5. A sentença é a decisão que vocacionada para a solução definitiva ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial (artigo 388.º do Código Civil). Ou seja, a perícia tem por ...
  • Acórdão nº 00160/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1. Quanto às nulidades, não previstas no art.º 204.º do Cód. Proc. Civil, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, devem ser arguidas no momento em que forem cometidas e enquanto o acto não terminar. 2. Estando presente o mandatário na audiência de julgamento onde foi cometida irregularidade ou nulidade secundária, deveria obrigatoriamente e nos termos do n.º 1 do art.º 205.º do...

    ... às partes pronunciarem-se, decidiu não realizar a inspecção ao local, diligência requerida pela recorrente e anteriormente admitida, ... pois, “Por se afigurar pertinente, determina-se a inspecção judicial ao local”. m) Na data da audiência de discussão e julgamento da causa ...
  • Acórdão nº 807/16.7T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I–Deve admitir-se o articulado ou o requerimento em que o autor exerce “sponte sua” o contraditório referente às excepções, quando, numa visão retrospectiva sobre o mesmo, o juiz deva entender que se não fora essa livre iniciativa do autor, sempre lhe teria facultado tal possibilidade, ao abrigo do poder/dever de gestão processual e da flexibilização ínsita à adequação formal.

    ... quesitos e o perito, requerendo ainda a realização de inspecção judicial. A R. contestou, em 26/4/2016, entre o mais referindo ...
  • Acórdão nº 2987/18.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O dispositivo do artº. 114º, n.º 1 do DL 202/2004 de 18/08, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça (Lei nº. 173/99 de 21/9), estabelece a responsabilidade civil das entidades concessionárias de zonas de caça perante terceiros, pelos danos causados pela sua actividade de exploração dessas zonas. II- É condição indispensável da obrigação de indemnizar estabelecida no artº. 114º, nº. 1...

    ... produzida, tendo-se levado ainda em consideração a inspecção judicial ao local efectuada no final da audiência de julgamento. Assim, ...
  • Acórdão nº 00399/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2007

    I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos; II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

    ..., sob proposta do respectivo inspector, a extensão da inspecção ordinária, em curso no Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, ao ...
  • Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
    ... ou parte em processo contra -ordenacional, disciplinar ou judicial", por actos cometidos ou ocorridos no exercício e por causa das suas funç\xC3"...
  • Acórdão nº 038064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    I - Assiste à recorrente, escrivã de direito, que exerceu funções no Tribunal Judicial da comarca de Cascais, durante o período a que respeita inspecção ordinária realizada àquele Tribunal, o direito de ser classificada e ao COJ o correspectivo dever de a classificar; II - O direito à classificação não é, contudo, um direito absoluto que se imponha em todas as circunstâncias, podendo a...

  • Acórdão nº ACTC00005431 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 1995

    I - Por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523, 524 e 580, n. 3, do Codigo de Processo Civil e artigos 8, n. 1, alinea s), e 126, n. 2 do Codigo das Custas Judiciais em momento processualmente inidoneo - no momento de interposição do recurso de constitucionalidade -, conforme jurisprudencia uniforme e unanime do Tribunal Constitucional, não pode dela...

  • Acórdão nº 0879/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, aditou ao art. 45.º da LGT um n.º 5, do seguinte teor: «Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 30/2003 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra 1. ...-se no Relatório elaborado pelos SIT, no âmbito da acção de inspecção desenvolvida na sequência da OS n.º 66972, de 09/10/2001. IV- Veio a ...
  • Acórdão nº 6688/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1 – É admissível a constituição de uma servidão voluntária de escoamento, traduzida na utilização de dois tubos que percorrem o subsolo do logradouro do prédio subserviente, para escoar as águas pluviais provenientes dos telhados dos prédios dominantes, e cujas extremidades emergem à superfície do mesmo num único ponto. 2 – A circunstância de não se ter demonstrado que, ao contrário

    ... Efectuada uma inspecção judicial, foi proferida decisão a declarar verificada essa excepção, ...
  • Acórdão nº 169/08.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I) - Constituindo a servidão de passagem um direito real que limita seriamente o direito de propriedade do dono do prédio serviente, e sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter para o prédio dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta manifesto que o encargo deva extinguir-se logo que se torne desnecessário (desde que a extinção...

    ... nomeadamente depoimento de parte do R./recorrido, da inspecção ao local, dos documentos juntos aos autos, bem como dos depoimentos ... sentença recorrida que, aquando da realização da inspecção judicial ao local, o Tribunal “a quo” apercebeu-se que “na parte mais poente, ...
  • Acórdão nº 3580/14.0T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - A instituição da dupla conforme teve em vista racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência. II - O despacho que indefere a realização de prova por inspecção e a junção documental constitui uma decisão intercalar, pelo que a revista apenas é admissível nos termos do n.º 2 do art. 629.º ou nos termos do n.º 2 do art. 671.º, ambos do...

    ... Entre os vários meios de prova indicados, requereu inspecção ao local do acidente, para comprovação do alegado nos itens 2º a 13º ... deu como não provados todos os factos que com a Inspecção Judicial se pretendiam demonstrar. 4. O Venerando Tribunal da Relação de … ...

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