Inspecção judicial

I - A inspecção judicial é a prova directa por excelência ( artigo 612, do Código de Processo Civil, e A. Reis, "Código de Processo Civil Anotado", IV, página 291 ). II - Sendo a íntima convicção do juiz que torna provado um facto ( Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, página 384 ), e tendo o julgador atendido, para formar a sua convicção, a todos os elementos da prova constantes dos...

I - A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de...

I - Os tribunais não estão vinculados às decisões das autoridades administrativas, pois são independentes e estão apenas sujeitos à lei, tal como estabelece o artigo 206 da Constituição da República. II - As decisões dos tribunais prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades - artigo 208 n.2, da Constituição da República. III - O facto de o tribunal não ter realizado exame pericial nem...

Destinando-se a inspecção judicial à percepção directa de factos pelo tribunal, nos termos do n. 1 do artigo 612 do CPC, só terá lugar se e sempre que o tribunal o julgue conveniente. A decisão sobre a matéria de facto (respostas aos quesitos) acha-se devidamente fundamentada se se exara que se baseou no depoimento de uma testemunha que habita o andar ao lado do depejando e no de outra testemunha

I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...

I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...

I - A alínea g) do n. 1 do artigo 17 do EMJ não representa um privilégio ou benefício para o magistrado mas a consagração, pelo próprio legislador, do reconhecimento de um risco de natureza específica imanente à função de julgar que, assim, entendeu compensar com a isenção dos encargos inerentes, sendo justo que se lhe não debitem quando, por causa dela, é obrigado a responder em juízo ou a...

Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Na fundamentação das respostas aos quesitos a omissão das razões decisivas que hajam contribuido para a formação da convicção do julgador carece de sanção, se se mencionarem as fontes concretas de prova em que assentaram as respostas. Em processo sumário, sem...

Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Na fundamentação das respostas aos quesitos a omissão das razões decisivas que hajam contribuido para a formação da convicção do julgador carece de sanção, se se mencionarem as fontes concretas de prova em que assentaram as respostas. Em processo sumário, sem...

I- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artº. 1351º, n.º 1 do Código Civil circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana. II- Em...

• Diário da República

I - São elementos típicos do crime de abuso de poder p. e p. pelo art. 382.º do CP: o abuso de poderes ou a violação de deveres inerentes ao cargo e a intenção, por parte do agente, de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, ou de causar um prejuízo a outra pessoa. II - Não enferma de vício de ilegalidade a decisão do arguido que, na qualidade de Procurador-Geral Distrital, com

• Legislação

I - Não é lícito ao recorrente abordar na parte conclusiva das suas alegações qualquer questão não suscitada na parte restante destas, nem aproveitar a parte conclusiva das alegações para repetir tudo o que nestas se disse. II - As conclusões são o remate lógico, a síntese das alegações, onde o recorrente deve fazer a "indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão"....

O Tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para conhecer a impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de “imposto especial pelo exercício da actividade do jogo” efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, que substituiu a Inspecção - Geral dos Jogos.

• Diário da República

• Legislação

I - O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que efectivamente se realize ou se inicie a audiência final, conforme dispõe o artº 598 nº2 do C.P.C., sendo irrelevante para a contagem deste prazo que esta, uma vez iniciada e desde que não suspensa nem adiada, se prolongue por várias sessões, ainda que entre as mesmas decorram mais de 20 dias. II - A audiência

I - A intimação judicial que tem o efeito interruptivo do prazo de impugnação afirmado no n.º 1 do art. 106.º do CPTA é a prevista no n.º 2 do art. 60º: a intimação judicial da entidade que proferiu o acto para fornecer as indicações que faltaram na notificação ou certidão que as contenha. O caso presente não se situa nesse âmbito, tendo a intimação objecto diferente: a obtenção de determinadas...

I - A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, podendo este afastar-se livremente do parecer dos peritos,

I - Nos termos do art. 59 n. 3 do DL 438/91, de 9 Nov., incumbe ao recorrente, e só a este, ainda que se trate de entidade isenta de custas, o encargo de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção judicial, se a esta houver lugar. II - A louvação é diligência obrigatória : art. 77 n. 1 do DL 845/76, de 11 Dezembro e art. 59 n. 2 do DL 438/91 de 9 de Novembro, pelo que quem...

I - À pretensão cautelar de se impor ao requerido a entrega de chave de um portão de acesso a um logradouro e que não tolha a passagem de pessoas e coisas pelo mesmo não pode corresponder a providência cautelar de restituição provisória de posse (art. 393, CPC), pois que a causa de pedir não é a posse do portão mas a mera utilização (serventia) do mesmo. II - Estatuindo o magistrato a obrigação...

I - O valor da justa indemnização a arbitrar nos termos do disposto nos artigos 27, nºs. 1 e 2 e 28, nº 1, do Código das Expropriações ( Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro ) é o correspondente ao valor do bem expropriado no mercado de compra e venda, sem no entanto sujeição a factores especulativos. II - O " jus aedificandi " há-de ser um dos factores de fixação valorativa nas situações em que

I - À pretensão cautelar de se impor ao requerido a entrega de chave de um portão de acesso a um logradouro e que não tolha a passagem de pessoas e coisas pelo mesmo não pode corresponder a providência cautelar de restituição provisória de posse (art. 393, CPC), pois que a causa de pedir não é a posse do portão mas a mera utilização (serventia) do mesmo. II - Estatuindo o magistrato a obrigação...

I - Percorrendo os autos, verifica-se que em momento algum a recorrente reagiu contra qualquer aspecto da inspecção judicial. O que tem a sua acutilância no conspecto de que se trata de questão nova e o tribunal ad quem só pode ocupar-se do que questionado foi e decidido está: arts. 676 n. 1, 678, 684 n. 2, CPC, sendo que agora já é desatempada a arguição: arts. 202, 203 n. 2 e 204 n. 2, CPC. II -