Inspecção judicial
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Acórdão nº 0131238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso None)
I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...
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Acórdão nº 0131238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...
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Acórdão nº 0020703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso None)
I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas à data da declaração da utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - A inspecção judicial não é, em regra, imposta por lei, pelo...
- Acórdão nº 0121606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9931223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - A inspecção judicial é um meio probatório. II - Como tal, deve ser requerida no prazo que as partes têm para indicação das diligências de prova que pretendem ver realizadas; III - Sendo extemporâneo o seu requerimento em audiência de julgamento. IV - Não impende sobre os arrendatários a obrigação de procederem ao escoramento das terras onde se encontra implantada a casa por si arrendada.
- Acórdão nº 0220252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 2312/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ério da Administração Interna e por um representante da Inspecção -Geral de Finanças. 2 — ... de Jogos que aplica a coima é susceptível de impugnação judicial ... SECÇÃO IV Contra -ordenações praticadas pelos frequentadores ...
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Acórdão nº 9920221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
... no artigo 582 n.2 deste diploma, o juiz só preside à inspecção quando o considere necessário. VI - A inspecção judicial e a audição ...
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Acórdão nº 9920221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999
... no artigo 582 n.2 deste diploma, o juiz só preside à inspecção quando o considere necessário. VI - A inspecção judicial e a audição ...
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Acórdão nº 0027692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - A cota, lavrada no processo por oficial de justiça competente e não sendo arguida de falsa, faz prova plena dos factos que refere; II - A notificação, para efeitos do art. 512 do CPC não tem de ser exclusivamente para esse fim; III - Se os resultados da inspecção judicial levada a cabo pelo colectivo, não constam dos autos, a Relação não pode alterar a resposta a quesito neles baseada.
... de ser exclusivamente para esse fim; III - Se os resultados da inspecção judicial levada a cabo pelo colectivo, não constam dos autos, a Relação ... -
Acórdão nº 080171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1991
I - A inspecção judicial, como meio de prova, pode ser requerida pela parte ou ordenada "ex officio" pelo julgador. II - Sendo requerida, tem de o ser no prazo consentido por lei - artigos 512, 520 e 612, n. 2, do Codigo de Processo Civil. III - Sendo o tribunal a decidir da sua conveniencia, pode acontecer a todo o tempo, enquanto não houver decisão sobre a materia de facto.
... Sumário : I - A inspecção judicial, como meio de prova, pode ser requerida pela parte ou ordenada ... -
Acórdão nº 0072142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)
A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do Tribunal, que só o levará a cabo quando assim o considerar necessário.
... Sumário: A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do Tribunal, que ... -
Acórdão nº 0061242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto da mesma. Não altera substancialmente a estrutura externa do prédio, nem a disposição interna das suas divisões, a construção pelos locatários, no quintal do prédio, de um quarto com a área de 10 m2, em madeira disposta em xadrez, forrada interiormente com platex, coberto com placas de lusalite ondulada...
... Sumário: Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto ... -
Acórdão nº 9550742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - A não realização pelo tribunal, de inspecção judicial antes requerida, não acarreta qualquer nulidade de julgamento, sendo antes um acto discricionário do juiz do processo e incumbindo ao Presidente do julgamento o poder de, durante este, a determinar se nisso vir conveniência. II - Mal se compreende a sua realização quando já existe nos autos prova pericial.
... Sumário: I - A não realização pelo tribunal, de inspecção judicial antes requerida, não acarreta qualquer nulidade de julgamento, ... -
Acórdão nº 9930414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Não são inconstitucionais, nem ofendem o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, as normas que prevêem a repetição do julgamento pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida, e anulada. II - A repetição do julgamento não abrange as respostas a quesitos que não foram anuladas. III - Não há contradição entre uma resposta efectiva e outra que já não existe por ter sido
... IV - A omissão da realização de inspecção judicial ao local é uma nulidade de processo secundária que se considera ... -
Acórdão nº 9920633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... II - Mesmo quando a inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de ...
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Acórdão nº 9930414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999
I - Não são inconstitucionais, nem ofendem o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, as normas que prevêem a repetição do julgamento pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida, e anulada. II - A repetição do julgamento não abrange as respostas a quesitos que não foram anuladas. III - Não há contradição entre uma resposta efectiva e outra que já não existe por ter sido
... IV - A omissão da realização de inspecção judicial ao local é uma nulidade de processo secundária que se considera ... -
Acórdão nº 080171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)
I - A inspecção judicial, como meio de prova, pode ser requerida pela parte ou ordenada "ex officio" pelo julgador. II - Sendo requerida, tem de o ser no prazo consentido por lei - artigos 512, 520 e 612, n. 2, do Codigo de Processo Civil. III - Sendo o tribunal a decidir da sua conveniencia, pode acontecer a todo o tempo, enquanto não houver decisão sobre a materia de facto.
... Sumário : I - A inspecção judicial, como meio de prova, pode ser requerida pela parte ou ordenada ... -
Acórdão nº 0072142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993
A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do Tribunal, que só o levará a cabo quando assim o considerar necessário.
... Sumário: A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do Tribunal, que ... -
Acórdão nº 9150113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, que faz prova plena de que ocorreu o que dela consta e só isso ocorreu, salvo prova de falsidade. II - Se da acta da audiência de julgamento nada consta quanto à inspecção judicial que havia sido requerida e admitida, há que concluir que não teve lugar. III - Foi assim praticada uma omissão de um acto que, realmente, podia influir no...
... - Se da acta da audiência de julgamento nada consta quanto à inspecção judicial que havia sido requerida e admitida, há que concluir que não ... -
Acórdão nº 9920633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999
... II - Mesmo quando a inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de ...
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Acórdão nº 0061242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto da mesma. Não altera substancialmente a estrutura externa do prédio, nem a disposição interna das suas divisões, a construção pelos locatários, no quintal do prédio, de um quarto com a área de 10 m2, em madeira disposta em xadrez, forrada interiormente com platex, coberto com placas de lusalite ondulada...
... Sumário: Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto ... -
Acórdão nº 0066916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso None)
I - Não incorre no vício de omissão de pronúncia a sentença que não apreciar a realidade e consequência de determinados factos, referidos em auto de inspecção judicial, se a consideração de tais factos importar a ampliação da causa de pedir. II - Não viola o contrato de arrendamento o arrendatário que procede à limpeza da fachada do prédio arrendado sem conhecimento do senhorio.
... e consequência de determinados factos, referidos em auto de inspecção judicial, se a consideração de tais factos importar a ampliação da ... -
Acórdão nº 9350513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993
I - A inspecção judicial ( artigo 612 do Código de Processo Civil ), requerida pelas partes, será dispensada pelo tribunal sempre que o mesmo a considere sem utilidade, por entender encontrar-se já devidamente habilitado a responder aos quesitos da respectiva acção. II - Tal dispensa é legal face ao princípio da livre apreciação das provas ( artigo 655 do Código de Processo Civil ).
... Sumário: I - A inspecção judicial ( artigo 612 do Código de Processo Civil ), requerida pelas ...