Inspecção judicial

10245 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 9150113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, que faz prova plena de que ocorreu o que dela consta e só isso ocorreu, salvo prova de falsidade. II - Se da acta da audiência de julgamento nada consta quanto à inspecção judicial que havia sido requerida e admitida, há que concluir que não teve lugar. III - Foi assim praticada uma omissão de um acto que, realmente, podia influir no...

    ... - Se da acta da audiência de julgamento nada consta quanto à inspecção judicial que havia sido requerida e admitida, há que concluir que não ...
  • Acórdão nº 0061242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

    Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto da mesma. Não altera substancialmente a estrutura externa do prédio, nem a disposição interna das suas divisões, a construção pelos locatários, no quintal do prédio, de um quarto com a área de 10 m2, em madeira disposta em xadrez, forrada interiormente com platex, coberto com placas de lusalite ondulada...

    ...AC RP 1976/01/07 IN CJ ANOI PAG667. Sumário: Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto ...
  • Acórdão nº 0066916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994

    I - Não incorre no vício de omissão de pronúncia a sentença que não apreciar a realidade e consequência de determinados factos, referidos em auto de inspecção judicial, se a consideração de tais factos importar a ampliação da causa de pedir. II - Não viola o contrato de arrendamento o arrendatário que procede à limpeza da fachada do prédio arrendado sem conhecimento do senhorio.

    ... e consequência de determinados factos, referidos em auto de inspecção judicial, se a consideração de tais factos importar a ampliação da ...
  • Acórdão nº 076902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1989

    I - A confissão referida na especificação não faz prova plena contra os reus no sentido de se ter verificado a invocada simulação. II - E que, nos termos da segunda parte do artigo 353 do Codigo Civil, a confissão feita por litisconsorte, em caso de litisconsorcio necessario, carece de eficacia. III - Tendo sido negativas as respostas dadas a certos quesitos, não pode concluir-se que os factos...

    ...IV - Na inspecção judicial, não e obrigatoria a intervenção de tecnico; e tambem, quando ...
  • Acórdão nº 3048/08.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - No nosso ordenamento jurídico dá-se inteira primazia à reconstituição natural ou indemnização em forma específica, como modo de, cumprindo o disposto no art. 562.º do CC, reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, por se entender que representa a forma mais justa e simultaneamente mais adequada e eficiente de remover o dano real ou...

    ...  que para tanto se convocam numa avaliação pericial ou numa inspecção passíveis de submissão ao veredicto do juiz, consoante o disposto nos ...
  • Acórdão nº 053625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1948

    No caso de segunda avaliação em processo de inventario, a inspecção judicial so e permitida quando houver divergencia nos laudos dos louvados.

    ..., ao abrigo da 2 parte do artigo 538 do citado Codigo, a inspecção judicial do predio para correcção desse valor, ao que o juiz deferiu por ...
  • Acórdão nº 053625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1948

    No caso de segunda avaliação em processo de inventario, a inspecção judicial so e permitida quando houver divergencia nos laudos dos louvados.

    ..., ao abrigo da 2 parte do artigo 538 do citado Codigo, a inspecção judicial do predio para correcção desse valor, ao que o juiz deferiu por ...
  • Acórdão nº 0124283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1991

    I - De acordo com o disposto no artigo 710. do Codigo de Processo Civil, so e de prover o agravo por não admissão ilegal da resposta do autor, se tal infracção influir no exame e decisão da causa. II - O juiz não pode responder a materia quesitada com uma mera remissão para o laudo dos peritos e inspecção judicial. Ele tem de responder concretamente aos quesitos declarando-os provados ( podendo...

    ... quesitada com uma mera remissão para o laudo dos peritos e inspecção judicial. Ele tem de responder concretamente aos quesitos declarando-os ...
  • Acórdão nº 9250885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

    I - A falta de notificação da ré para a diligência da inspecção judicial, requerida na petição inicial para ser realizada antes da citação, constitui nulidade secundária, visto essa omissão poder influir na decisão da causa. II - Tal nulidade, tendo a ré apresentado a sua contestação, devia ser arguida nos 5 dias imediatos, sob pena de se considerar sanada. III - O recurso de apelação não é o...

    ...inspecção judicial, requerida na petição inicial para ser realizada antes da ...
  • Acórdão nº 0027692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

    I - A cota, lavrada no processo por oficial de justiça competente e não sendo arguida de falsa, faz prova plena dos factos que refere; II - A notificação, para efeitos do art. 512 do CPC não tem de ser exclusivamente para esse fim; III - Se os resultados da inspecção judicial levada a cabo pelo colectivo, não constam dos autos, a Relação não pode alterar a resposta a quesito neles baseada.

    ... de ser exclusivamente para esse fim; III - Se os resultados da inspecção judicial levada a cabo pelo colectivo, não constam dos autos, a Relação ...
  • Acórdão nº 9310527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1994

    I - O incidente de falsidade não pode respeitar a documentos particulares mas só a documentos autênticos, autenticados ou notorialmente reconhecidos. II - Na inspecção judicial efectuada pelo tribunal colectivo, nada tem de ficar a constar do respectivo auto. III - A acção em que o autor está na posse da coisa e se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade não é de reivindicaçã

    ...II - Na inspecção judicial efectuada pelo tribunal colectivo, nada tem de ficar a constar do ...
  • Acórdão nº 0059081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A força probatória do arbitramento, tal como a da inspecção judicial, é livremente apreciada pelo Tribunal em conjunto com os restantes elementos de prova. II - Ainda que a construção de lareiras em determinadas fracções do mesmo prédio tenha sido em contravenção do artigo 110 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, é necessária a prova de um nexo de causalidade entre esse facto e os...

    ...ário: I - A força probatória do arbitramento, tal como a da inspecção judicial, é livremente apreciada pelo Tribunal em conjunto com os ...
  • Acórdão nº 0059081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A força probatória do arbitramento, tal como a da inspecção judicial, é livremente apreciada pelo Tribunal em conjunto com os restantes elementos de prova. II - Ainda que a construção de lareiras em determinadas fracções do mesmo prédio tenha sido em contravenção do artigo 110 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, é necessária a prova de um nexo de causalidade entre esse facto e os...

    ...ário: I - A força probatória do arbitramento, tal como a da inspecção judicial, é livremente apreciada pelo Tribunal em conjunto com os ...
  • Acórdão nº 0050085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000

    I - Não tendo a parte requerido, em tempo, a realização da inspecção judicial ao local da questão, carece de legitimidade para, em momento posterior, exigir ao Tribunal que essa diligência se faça. II - São de tributar como incidentes os requerimentos inconsequentes, causadores de desperdício de meios humanos e materiais. III - O juiz pode, mesmo oficiosamente, ordenar ou realizar todas as

  • Acórdão nº 0050085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000

    I - Não tendo a parte requerido, em tempo, a realização da inspecção judicial ao local da questão, carece de legitimidade para, em momento posterior, exigir ao Tribunal que essa diligência se faça. II - São de tributar como incidentes os requerimentos inconsequentes, causadores de desperdício de meios humanos e materiais. III - O juiz pode, mesmo oficiosamente, ordenar ou realizar todas as

  • Acórdão nº 2185/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2002

    I - Por força da alteração processual resultante da nova redacção introduzida aos nºs 2 e 3, do artigo 690º-A, do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, em substituição do anterior texto legal, que impunha às partes a transcrição dos depoimentos gravados, o ónus que agora recai sobre o recorrente, sob pena de rejeição do recurso, consiste na indicação dos depoimentos em que se funda para ver...

  • Acórdão nº 0051683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001

    I - A falta de data e de assinatura no relatório da arbitragem constitui mera irregularidade, sanável e sem qualquer influência no exame e na decisão da causa. II - A prática de actos processuais durante as férias judiciais de verão harmoniza-se com a urgência decorrente do artigo 62 do Código das Expropriações de 1991 que manda orientar as diligências instrutórias de modo a permitir que a

  • Acórdão nº 0051683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001

    I - A falta de data e de assinatura no relatório da arbitragem constitui mera irregularidade, sanável e sem qualquer influência no exame e na decisão da causa. II - A prática de actos processuais durante as férias judiciais de verão harmoniza-se com a urgência decorrente do artigo 62 do Código das Expropriações de 1991 que manda orientar as diligências instrutórias de modo a permitir que a

  • Acórdão nº 016378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Resulta dos arts. 511, n. 1, 653, n. 2, 655, n. 1, 657, e 646, n. 4, do Código de Processo Civil, que constitui matéria de facto o conjunto de questões probatórias susceptíveis de se resolverem mediante juízos de prova livre a emitir pelo tribunal (prova testemunhal, prova por arbitramento e prova por inspecção judicial ou ainda prova por documentos particulares cuja veracidade não esteja...

  • Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I. Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...

    ...Senhora Inspectora Judicial Juíz Desembargadora Dra. …, vem da mesma interpor recurso contencioso ... o Mapa de Inspecções Judiciais para o ano de 2014, tendo a inspecção ordinária classificativa ao serviço da Requerente, enquanto juiz titular ...
  • Acórdão nº 0044841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

    I - Há mudança de ramo que justifica a resolução do contrato de arrendamento para comércio se, tendo sido o arrendamento celebrado para o exercício do comércio de papelaria, o arrendatário passou aí a explorar um "snack-bar" ainda que lá também venda jornais. II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio de prova que se não...

    ...II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio ...
  • Acórdão nº 0044841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

    I - Há mudança de ramo que justifica a resolução do contrato de arrendamento para comércio se, tendo sido o arrendamento celebrado para o exercício do comércio de papelaria, o arrendatário passou aí a explorar um "snack-bar" ainda que lá também venda jornais. II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio de prova que se não...

    ...II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio ...
  • Acórdão nº 0023366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor...

    ... dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não ...
  • Acórdão nº 079660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de...

    ...1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0023366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor...

    ... dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não ...

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