Acórdão nº 0024486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART612. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: Não tendo a parte requerido inspecção judicial nas diversas fases processuais que expressamente o admitem, o pedido de inspecção com base no disposto no art. 612 do CPC tem por pressuposto necessidade ou conveniência sentida pelo Tribunal. Para que se justifique...

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