Inspecção judicial

10333 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 625/18.8T8AGH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - O art. 491º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre o obrigado a vigiar o incapaz, mas não estabelece uma presunção de que o incapaz praticou acto ilícito. II - A presunção de culpa (in vigilando) estabelecida no artigo 491º apenas se refere aos danos causados a terceiro, já não aos danos causados à pessoa que deve ser vigiada. III - Não tendo a ré logrado provar a sua...

    ... Cível e Criminal de Angra do Heroísmo – Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores proferiu, em 9 de Dezembro de 2019, Sentença, ...ção final do corpo da B…, após o embate, foi no ponto A (inspecção ao local), ou seja, mesmo em cima da linha divisória das duas faixas de ...
  • Acórdão nº 477/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- A relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários da câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido...

    ... de má fé e determinou a emissão do competente mandado judicial", a autorizar a entrada de trabalhadores do município da A....... no domic\xC3"... • A forma processual IV) O Tribunal a quo, quando realizou a inspecção judicial ao local, concluiu que o mesmo não era o domicílio dos ...
  • Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) Se as conclusões do recurso, mesmo que incorrectamente redigidas e arrumadas, permitem perceber, com precisão, o que o recorrente pede quanto à decisão impugnada (de facto e de direito), os fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não há deficiência ou obscuridade justificativas de qualquer consequência. 2) O recurso não é meio próprio para requerer novas provas que deviam ter...

    ... daqueles formulado na petição de que se procedesse a inspecção ao local e cuja apreciação fora relegada para este momento, decidido que ... inóqua para a decisão da causa, a efectivação da inspecção judicial peticionada pelos autores. Pelo supra exposto, indefere -se a requerida ...
  • Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...

    ... 5. Os réus requereram a inspecção ao local do litigio nos termos do art.º 490.º do C.P.C., para ... pela autora mas sim por GG, conforme se comprova pela certidão judicial de acção n.º 59/91 do Tribunal Judicial de Mondim de Basto, junta com a ...
  • Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter...

    ... edifício implantado nos prédios da Apelada – e a prova por inspecção ao local, bem como há contradição entre tais factos dados como provados ... posteriormente, em 19 de Setembro de 1991 instaurado a acção judicial identificada sob a alínea L) dos factos assentes e em que peticionava o ...
  • Acórdão nº 81/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I. O recurso de anulação da deliberação do CSM que atribuiu a classificação de «BOM» à Recorrente, sendo como é, um recurso de mera legalidade, apenas se compreendem nos poderes deste Supremo Tribunal na sua apreciação, sindicar se juízo valorativo expresso decisão impugnada, enferma de erro crasso e/ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação efectuada foram ostensivamente...

    ...ção impugnada foi decidido atribuir à A., na sequência da inspecção ordinária realizada ao seu serviço, no período de 1 de Setembro de 2008 ...ível em www.dgsi.pt), - E, de facto, o processo de inspecção judicial assume natureza sancionatória, uma vez que determina o mérito do ...
  • Acórdão nº 20/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - É válida a deliberação do CSM - que se deve considerar fundada no exercício dos poderes próprios de conveniência e de oportunidade a que alude o art. 3.º, n.º 1, do CPTA – segundo a qual" um inspetor pode realizar inspeção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha anteriormente reclamado da notação proposta por aquele inspetor ou o CSM tenha alterado a...

    ...ção apresentada, no sentido de que um Inspector pode realizar inspecção judicial ao mesmo juiz mais do que uma vez, salvo quando este tenha ...
  • Em vigor Lei n.º 168/99 - Código das Expropriações
    ...é serem objecto de expropriação amigável ou de adjudicação judicial, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º 4 - Para o cálculo da ... de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção judicial, se a esta houver lugar. 5 - Quando se efectuar inspecção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 413/98 - Regulamento da inspecção tributária
    ... obrigações tributárias; d) A prestação de informações oficiais, em matéria de facto, nos processos de reclamação e impugnação judicial dos actos tributários ou de recurso contencioso de actos administrativos em questões tributárias; e) O esclarecimento e a orientação dos ...
  • Acórdão nº 413/06.4TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    Estando em causa uma servidão de passagem constituída por usucapião, nada obsta a que a mesma se extinga por desnecessidade, a requerimento do proprietário do prédio serviente, diferentemente do que acontece com as servidões constituídas por acordo das partes ou por destinação de pai de família. Constituindo a servidão um direito real que limita o direito de propriedade do dono do prédio...

    ... de Freguesia …, do concelho de Baião, instaurou, no Tribunal Judicial desta localidade, contra B… e C…, acção declarativa, com forma de ...ção e observância do formalismo legal, em que teve lugar inspecção judicial ao local e, sem que a decisão da matéria de facto tivesse sido ...
  • Acórdão nº 01198/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Maio de 2015

    I - Estando devidamente fundamentada a decisão do procedimento de inspecção tributária a que aludem os artigos 62.º, n.º 6, e 63.º, ambos do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, por remissão expressa do órgão competente para o relatório de inspecção, não padece de falta de fundamentação a decisão do Director-Geral dos Impostos de liquidar adicionalmente o imposto...

    ..., proferida em 17/04/2012, que julgou improcedente a impugnação judicial pela mesma interposta contra a liquidação adicional de IVA relativa ao ... 19. Ora o acto Impugnado remete para um relatório de Inspecção Tributária que não põe em causa e muito menos justifica(da) as razões ...
  • Acórdão nº 0596/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ... pelo STA traduz-se em saber se deve ser ordenada a entrega judicial de fracção vendida em processo de execução fiscal, não obstante o ... não existe qua tale, ou se, pelo contrário deve ser ordenada inspecção judicial ao local e, na falta de acordo, remeter as partes, querendo para ...
  • Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

    ...”, e, historicamente nunca os encargos com a perícia na fase judicial do processo de expropriação, foram da exclusiva responsabilidade do ... Colectivo (artigo 58º do Código das Expropriações); - a inspecção judicial ao local, sucede que, o Juiz “a quo” nada decidiu quanto a ...
  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ...ções (como efectivamente o Tribunal também constatou na inspecção ao local, conforme fotografia que se tirou dos prédios, bem como fotos de ...356 a 358, bem como o auto de inspecção judicial ao local efectuada em 16/09/2015 e a fotografia nele incorporada tirada ...
  • Acórdão nº 7238/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003

    I Tendo em conta o preceituado nos artigos 120 e 123 do CPA tem-se por existente todo o acto administrativo que preencha os requisitos do artigo 123 do CPArequisitos esses que são diferentes dos requisitos relativos à sua validade já que inexistência e validade são conceitos autónomos pressupondo a invalidade a existência do acto. II O dever de fundamentação dos actos administrativos e mormente...

    ... 1ª Instância de Leiria que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por T.. Ldª contra as liquidações adicionais de IRC e juros ... in O Estatuto do Contribuinte considerou que o relatório da inspecção não podia ser visto e valorado separadamente da liquidação julgou as ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ... o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha judicial ocorreu em data posterior. Deste modo, concluíram pela improcedência ... 15. Também na Inspecção ao local foi visível o solo calcado até ao tanque e a fiada das árvores ...
  • Acórdão nº 3155/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    i) Nenhuma censura se vislumbra na decisão a quo quanto ao indeferimento da requerida inspeção ao local, improcedendo, assim, a impugnação da matéria de facto quanto a estes aspetos; ii) Pese embora os factos pudessem ter sido objeto de prova por inspeção ao local, nada impede que sobre os mesmos factos recaia outro meio de prova, designadamente, testemunhal, conforme havia sido requerido pela A.,

    ... de 20.02.2015 foi indeferido o pedido de realização de inspecção judicial e, posteriormente, o Tribunal a quo considerou, no despacho ...
  • Acórdão nº 11622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    1. A sanção pecuniária compulsória é imposta intuitu personae na medida em que tem por destinatário o suporte do órgão administrativo, isto é, a pessoa física concreta que exerce a competência administrativa adstrita ao cumprimento do dever jurisdicionalmente imposto à Administração, que para o efeito deve ser individualmente identificada (cfr. artº 169º nº 1 CPTA). 2. Conforme princípio geral...

    ... de Loures, com os sinais nos autos, inconformada com o despacho judicial exarada na acta de diligência judicial em 19.Maio.2014 no processo ... 3 - A 1 de Novembro de 2013 foi realizada inspecção judicial ao locado e apurou-se do incumprimento da Sentença, não ...
  • Acórdão nº 551/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - No domínio da propriedade horizontal, o licenciamento administrativo para a realização de obras num edifício sujeito a esse regime, não tem qualquer efeito derrogatório ou modificativo dos direitos e deveres dos condóminos, dos comproprietários ou, em geral, das relações entre proprietários e terceiros. II - E também não releva que as obras tenham sido realizadas por quem é proprietário ou...

    ... nas fotografias juntas aos autos tiradas aquando da inspeção judicial e que se dão por reproduzidas, que foram levadas a cabo pelos segundos ...ção, como, aliás, se alcança das fotos tiradas aquando da inspecção" judicial ao local[2], que tivemos também o cuidado de analisar. Mas tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 4/04.4TBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I. - A enumeração das nulidades da sentença prevista do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC (correspondente ao n.º 1 do artigo 668.º do CPC na versão anterior) tem carácter absolutamente taxativo, como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência II - A fundamentação da sentença deverá permitir de forma transparente aos destinatários, a percepção das razões de facto e de direito da decisão

    ...judicial, revelando o iter «cognoscitivo» e «valorativo» percorrido pelo ...ão e julgamento em três sessões: 6.01.2014; 10.02.2014 (com inspecção ao local); e 3.03.2014. Foi proferida nova sentença, em 10.03.2014, com ...
  • Acórdão nº 62/09.5TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I. No âmbito da reapreciação da decisão de facto, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em 1.ª instância e objeto de impugnação, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos e à luz do critério da livre e prudente convicção, nos termos do artigo 607.º, n.º 5, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, em ordem a verificar a...

    ... no processo n.º 755/04.3TBLGS do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, já transitada em julgado; . Na mesma sentença, foi ainda ...-se o perito ao local para a sua realização bem como na inspecção ao local, e com nos marcos existentes. 23.ª - Conforme fundamentado pela ...
  • Acórdão nº 286/10.2TBLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos (factos de base da presunção) para dar como provados factos desconhecidos (factos presumidos), nos termos do artigo 349.º do CC. II. A presunção centra-se, pois, num juízo de indução ou de inferência extraído do facto de base ou instrumental...

    ...AA (A.) instaurou, em 24/02/ 2010, no então Tribunal Judicial de Lousada, ação popular, ao abrigo da Lei n.º 83/95, de 31-08, ... dos diversos documentos existentes nos autos, bem como da inspecção" judicial ao local cujo relatório consta de fls. 152-153. Face à observa\xC3"...
  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e...

    ... das testemunhas e dos documentos juntos aos autos e ainda da inspecção judicial ao local não resulta que a porta dá acesso a uma das divisões ...
  • Acórdão nº 1555/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...

    ...-se a audiência de julgamento, que incluiu uma inspeção judicial ao local. 6. Decidida a matéria de facto, foi proferida sentença que ... relevantes elementos de prova constantes dos autos, como a inspecção judicial e a informação da Câmara Municipal, de que resulta clara a ...
  • Acórdão nº 978/06.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    1. O recurso de revisão não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para interposição é de 60 dias, contados, nos casos das alíneas b) e c), do artigo 696.º, do C.P.C., desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão – artigo 69

    ... esclarecimentos prestados pelo colégio pericial no decurso da inspecção judicial de 19 de Maio de 2015, ficou demonstrada a impossibilidade de que ...

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