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Acórdão nº 076902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1989 (caso None)

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Vincent
Data19 Janeiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 ART43 N1 N2. CPC67 ART4 N2 B ART28 N2 ART201 ART205 ART614 ART615 ART661 N2 ART664 ART722 N2 ART729 N3. CCIV66 ART342 N1 ART353 N2.

Sum·rio : I - A confiss„o referida na especificaÁ„o n„o faz prova plena contra os reus no sentido de se ter verificado a invocada simulaÁ„o. II - E que, nos termos da segunda parte do artigo 353 do Codigo Civil, a confiss„o feita por litisconsorte, em caso de litisconsorcio necessario, carece de eficacia. III - Tendo sido negativas as respostas dadas a certos quesitos, n„o pode concluir-se que os factos neles contidos n„o s„o verdadeiros, mas apenas que se n„o provaram. IV - Na inspecÁ„o judicial, n„o e...

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