Inspecção judicial

11574 resultados para Inspecção judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. Artigo 389.º (Força probatória) A ...
  • Acórdão nº 0826753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
    ... 2 - O auto de inspecção ao local nada refere (posição dos regos, rampa, sua extensão, ... influir no exame ou na decisão da causa", tendo a inspecção judicial influenciado, como influenciou, a convicção formada pela Mmª Juiz "a ...
  • Acórdão nº 536/04.4TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008

    1. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador. Está em causa, portanto, aferir da existência de erros notórios na apreciação da prova, o que ocorre, necessariamente, quando se emite um juízo contra o que, à evidência, resulta de elementos probatórios que constam do processo. 2. Fundamentando-se o...

    ... 4ª - E da inspecção judicial também nada resulta sobre a propriedade do muro e do solo onde ...
  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... , através da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “ ... - Sociedade de Desenvolvimento ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial (cfr.Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª ...
  • Acórdão nº 2738/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... Mais foi pedida uma inspecção judicial ao local por forma a fazer o tribunal compreender plenamente e no ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

    ... Magistratura, a Exma Juíza de Direito AA, auxiliar no Círculo Judicial de ... , veio, nos termos dos artigos 168. a 172.°, do Estatuto dos ... -se à actuação do participante e ao consequente atraso na inspecção da arguida, não visando a sua pessoa ... Num Estado de Direito ...
  • Acórdão nº 120/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I - Uma classificação actual é um desiderato que perpassa pelos dispositivos do EMJ que regulam as classificações dos juízes de direito (art. 33.° e ss. e, especialmente, art. 36.°). É patente o interesse público das inspecções como meio de aferição da aptidão dos juízes para o cumprimento das funções soberanas de que estão incumbidos, fazendo sentido que essa avaliação se faça da forma mais...

    ...    1-1- AA, Juíza de Direito colocada como auxiliar no Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão vem, nos termos dos artigos 168° a 172° do ... Permanente Extraordinário do C.S.M., de 31/05/2011 e face à inspecção judicial a que fora submetida, foi deliberado "proceder apenas à ...
  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... inspecção judicial feita, era evidente e notório, que cada um daqueles terraços, ...
  • Acórdão nº 08B1263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade de apresentação de documentos até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância, não pode juntá-los com a alegação de recurso de apelação. 2. Os factos reveladores da existência de um caminho público são susceptíveis de prova testemunhal. 3. Inexiste obstáculo legal a que o tribunal decida a matéria de...

    ... ; - a caracterização do caminho como público resultou da inspecção ao local e das testemunhas inquiridas a esse respeito, como podia ser, e a ... ário da recorrente no âmbito da diligência de inspecção judicial", ou seja, é insusceptível de assumir relevo probatório de confissão, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 71/11.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - A exigência de fundamentação – arts. 268.º, n.º 3, da CRP, e 124.º a 126.º do CPA – relaciona-se com a legalidade, transparência e sindicabilidade das decisões; importa que o(s) destinatário(s) delas não tenha(m) dúvidas acerca do seu alcance e interpretação de acordo com o padrão do declaratário normal. A fundamentação deve evidenciar o processo lógico-dedutivo assente num iter...

    ... inspecção ordinária n.º307/2008, pelo Plenário do Conselho Superior da ... , pronunciando-se sobre o Relatório/Proposta da Sr.ª Inspectora Judicial, deliberando o que tiver por conveniente quanto à referida proposta, e ...
  • Acórdão nº 01183/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003

    I - A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meios de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. II - Destinando-se a perícia à prova de factos devem os mesmos ser indicados por aquele que requer tal modo de prova, logo no seu...

    ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial ... Destinando-se a perícia à prova de factos devem os mesmo ...
  • Acórdão nº 0551219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - Atenta a especificidade do meio probatório - inspecção judicial - designadamente quando o mesmo for requerido pelas partes, o Tribunal só deve afastar a sua realização quando, todo em todo, se lhe afigure que o mesmo em nada ou em muito pouco contribuirá para um pleno esclarecimento da factualidade a averiguar e, consequentemente, quando se afigure que o mesmo careça de relevância para a...

    ... Relatório: No Tribunal Judicial de ... , ... Juízo Cível, sob o nº ... /03 ... , foi instaurada ... inspecção judicial ao local, reiterando o seu requerimento formulado aquando da ...
  • Acórdão nº 7494/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010

    I – O artº 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II – Porém, no que se refere às relações civis, regulam os artºs 42º e 43º do Código Comercial as formas de aceder à escrituração mercantil, por remissão do artº 534º do CPC. III – O artº 42º permite a exibição judicial por inteiro, da escrituração comercial e dos...

    ... O art. 42º permite a exibição judicial por inteiro, da escrituração comercial e dos documentos a ela relativos, ... exame a realizar está conexo com a prova por arbitramento ou inspecção judicial. Com efeito, estas diligências permitem conciliar, de forma ...
  • Acórdão nº 0651882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007

    I) Decorre do disposto nos arts. 58° e 61° do Código das Expropriações de 1999 que a intervenção do tribunal colectivo só tem lugar na fase de julgamento e quando requerida, circunscrevendo-se tal intervenção à inspecção judicial e à inquirição das testemunhas arroladas. II) Tendo sido prescindida a produção da prova testemunhal e o depoimento de parte, deixou de se justificar a intervenção do

    ... de competência que ocorreu entre o Senhor Juiz do Círculo Judicial da Maia e o Senhor Juiz do …º Juízo do Tribunal Judicial da Maia, no ... e quando requerida, circunscrevendo-se tal intervenção à inspecção judicial e à inquirição das testemunhas arroladas ... Tendo sido ...
  • Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
    ... ou parte em processo contra -ordenacional, disciplinar ou judicial", por actos cometidos ou ocorridos no exercício e por causa das suas funç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08A4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
    ... , se acompanhou todos os trâmites desta, incluindo a inspecção ao local e a audiência de julgamento, se teve conhecimento da decisão ... C) ... 4 - Correu termos pelo 3º Juízo do Tribunal Judicial da Maia a acção sumária 91/97 (da qual os presentes autos são apenso), ...
  • Acórdão nº 546/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição das...

    ... 5 - Não houve, como devia nesta matéria Inspecção Judicial ... 6 - O esbulho não está focado, pois só se pode esbulhar ...
  • Acórdão nº 503/05.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2008
    ... intentou, no Tribunal Judicial de Condeixa-A- Nova, acção declarativa, sob a forma de processo ... anulada a tramitação processual subsequente ao mesmo; 5ª-A inspecção judicial realizada não teve em conta, tal como dispõe o art. 390º do ...
  • Acórdão nº 05B1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)

    1. Não é permitida a construção de uma marquise de alumínio ocupando a quarta parte de uma varanda exterior do prédio, contra a vontade dos condóminos que, em assembleia geral e por maioria qualificada, deliberaram validamente não autorizar a construção, que lesa o arranjo estético e arquitectónico do conjunto do prédio em que todos habitam. 2. A sentença que chega ao resultado conclusivo e...

  • Acórdão nº 01805/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
    ... inspecção judicial (Ac. RC. de 30.11.82: BMJ, 324° - 628), pelo que a sentença ...
  • Acórdão nº 0187/13.2BESNT 01617/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - A decisão sumária do recurso ao abrigo do art. 656.º do CPC está justificada se nela se refere expressamente que existe jurisprudência reiterada e uniforme sobre a questão a dirimir. II - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. III - A repartiçã

    ... ência em razão da matéria proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 187/13.2BESNT (1617/15) 1. RELATÓRIO 1.1 O acima identificado ... ção dos encargos com o funcionamento dos Serviços de Inspecção de Jogos» referente à concessão da zona de jogo do ………… –, ...
  • Acórdão nº 106/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Encontra-se legitimada a actuação da AT para proceder às correcções em sede de IABA quando no entreposto fiscal da Impugnante se encontravam produtos que não poderiam lá estar face ao art. 21.º do CIEC e quando se verificou o incumprimento da obrigação prevista no art. 24.º, n.º 2, alínea b) do CIEC (redacções vigentes à época), designadamente de manter actualizada uma contabilidade de existênc

    ... Sul: I. RELATÓRIO "S ... , S.A.”, veio deduzir impugnação judicial na sequência da notificação do ato de liquidação de Imposto sobre o ... B. No Relatório Final da Inspecção considerou-se que a ora Recorrente não cumpria a obrigação prevista no ...
  • Acórdão nº 04B3648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I. A prova pericial tem por finalidade a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial (art. 388º do C. Civil). II. Qualquer das partes pode requerer se proceda a segunda perícia no prazo de 10 dias a contar do...

    ... , com forma de processo sumário, n º 110/96, do Tribunal Judicial da Comarca de Penacova, já transitada em julgado, e cuja cópia se ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial ... Atribui-se, pois, a técnicos especializados a ...
  • Acórdão nº 047652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2002

    I - As deliberações do CSTAF têm natureza de actos administrativos não sendo passíveis das nulidades p. no art. 668º CPC. II - Os magistrados judiciais não têm direito a isenção de custas nos recursos contenciosos em que impugnam a deliberação do CSTAF de qualificação dos seus serviços. III - A ponderação diferenciada dos factores a ter em conta na avaliação de mérito, nos termos do artº 19º,

    ... de elementos juntos pelo ora recorrente ao processo de inspecção ... Ouvida a autoridade recorrida sobre este parecer, foi pedida a ... 17º da Lei 21785 só tem lugar nas acções em que o magistrado judicial intervém como parte principal ou acessória, por facto que lhe seja ...
  • Acórdão nº 96B957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)

    I - A inspecção judicial a determinado prédio é um acto irrecorrível quando proferido no uso legal de um poder discricionário. II - O STJ não pode censurar o não uso, mas sim o uso, pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC.

    ... Sumário : I - A inspecção judicial a determinado prédio é um acto irrecorrível quando proferido ...

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