Inspecção judicial

10459 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 08A4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - O arrendamento de um estabelecimento destinado ao comércio de mercearia e vinhos, outorgado apenas com intervenção da mulher, na qualidade de inquilina, realizado na constância do matrimónio de cônjuges, casados no regime da comunhão de adquiridos, comunica-se ao cônjuge marido. II- Por força dessa comunicabilidade e da consequente possibilidade de reacção contra a respectiva sentença, por...

    ..., se acompanhou todos os trâmites desta, incluindo a inspecção ao local e a audiência de julgamento, se teve conhecimento da decisão ...C). 4 - Correu termos pelo 3º Juízo do Tribunal Judicial da Maia a acção sumária 91/97 (da qual os presentes autos são apenso), ...
  • Acórdão nº 546/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004

    I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição das...

    ... 5 - Não houve, como devia nesta matéria Inspecção Judicial. 6 - O esbulho não está focado, pois só se pode esbulhar o ...
  • Acórdão nº 05B1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005

    1. Não é permitida a construção de uma marquise de alumínio ocupando a quarta parte de uma varanda exterior do prédio, contra a vontade dos condóminos que, em assembleia geral e por maioria qualificada, deliberaram validamente não autorizar a construção, que lesa o arranjo estético e arquitectónico do conjunto do prédio em que todos habitam. 2. A sentença que chega ao resultado conclusivo e...

  • Acórdão nº 01805/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - Requerida uma inspecção judicial ao local e proferido sobre ela um despacho a determinar que a mesma teria lugar se, em sede de audiência de julgamento, se entendesse que tinha interesse para a decisão da matéria de facto, a sua não realização não merece censura se a prova produzida na audiência permitiu apurar, com clareza, a matéria de facto suficiente para uma correcta decisão da causa.

    ...inspecção judicial (Ac. RC. de 30.11.82: BMJ, 324° - 628), pelo que a sentença ...
  • Acórdão nº 0187/13.2BESNT 01617/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - A decisão sumária do recurso ao abrigo do art. 656.º do CPC está justificada se nela se refere expressamente que existe jurisprudência reiterada e uniforme sobre a questão a dirimir. II - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. III - A repartiçã

    ...ência em razão da matéria proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 187/13.2BESNT (1617/15) 1. RELATÓRIO 1.1 O acima identificado ...ção dos encargos com o funcionamento dos Serviços de Inspecção de Jogos» referente à concessão da zona de jogo do ………… –, ...
  • Acórdão nº 2256/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    I - O Tribunal da Relação não pode modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, ao abrigo do disposto na al. a) do nº 1 do artº 712º do C.P.Civil, se os depoimentos das testemunhas não foram gravados e o único documento identificado pelos recorrentes é uma fotografia do local da questão que não elucida, minimamente, sobre os factos constantes da Base Instrutória. II - O artº 615º do

    ... Tribunal em desrespeito por todo o rigor exigível numa decisão judicial concluir por medições concretas de centímetros constantes da sentença, ..., têm forçosamente de resultar de provas periciais ou de inspecção ao local com instrumentos de medição rigorosos. 7- Pois que não é do ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que ... a 10 dias úteis, aplicando-se o Regime Complementar de Inspecção Tributária. . . . . . . . . . . . Alterações . . . ...
  • Acórdão nº 106/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Encontra-se legitimada a actuação da AT para proceder às correcções em sede de IABA quando no entreposto fiscal da Impugnante se encontravam produtos que não poderiam lá estar face ao art. 21.º do CIEC e quando se verificou o incumprimento da obrigação prevista no art. 24.º, n.º 2, alínea b) do CIEC (redacções vigentes à época), designadamente de manter actualizada uma contabilidade de existênc

    ... Sul: I. RELATÓRIO "S.., S.A.”, veio deduzir impugnação judicial na sequência da notificação do ato de liquidação de Imposto sobre o ... B. No Relatório Final da Inspecção considerou-se que a ora Recorrente não cumpria a obrigação prevista no ...
  • Acórdão nº 04B3648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    I. A prova pericial tem por finalidade a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial (art. 388º do C. Civil). II. Qualquer das partes pode requerer se proceda a segunda perícia no prazo de 10 dias a contar do...

    ..., com forma de processo sumário, n º 110/96, do Tribunal Judicial da Comarca de Penacova, já transitada em julgado, e cuja cópia se ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. Atribui-se, pois, a técnicos especializados a ...
  • Acórdão nº 047652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2002

    I - As deliberações do CSTAF têm natureza de actos administrativos não sendo passíveis das nulidades p. no art. 668º CPC. II - Os magistrados judiciais não têm direito a isenção de custas nos recursos contenciosos em que impugnam a deliberação do CSTAF de qualificação dos seus serviços. III - A ponderação diferenciada dos factores a ter em conta na avaliação de mérito, nos termos do artº 19º,

    ... de elementos juntos pelo ora recorrente ao processo de inspecção. Ouvida a autoridade recorrida sobre este parecer, foi pedida a ...17º da Lei 21785 só tem lugar nas acções em que o magistrado judicial intervém como parte principal ou acessória, por facto que lhe seja ...
  • Acórdão nº 96B957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    I - A inspecção judicial a determinado prédio é um acto irrecorrível quando proferido no uso legal de um poder discricionário. II - O STJ não pode censurar o não uso, mas sim o uso, pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC.

    ...inspecção judicial a determinado prédio é um acto irrecorrível quando proferido ...
  • Acórdão nº 0250104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2002

    I - Deve ser indeferido o requerimento de prova pericial (artigos 388 e 390 do Código Civil), quando as questões suscitadas forem de apreensão simples, não exigindo conhecimentos especiais, podendo (o seu conhecimento) ser feito por testemunhas ou inspecção judicial. II - Provado que o acesso ao prédio dos Autores, a partir da estrada, a pé, de carro e com gado, é efectuado através de um...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto No Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Mário.. e mulher, e outros, intentaram acção com ..., podendo tal matéria ser provada por meio de testemunhas e inspecção ao local. Inconformados com a decisão dela agravaram os RR, concluindo ...
  • Acórdão nº 01A2894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    I - A não impugnação do despacho que determina a realização perante o tribunal colectivo, importa o trânsito em julgado do mesmo. II - A não redução a escrito do resultado da inspecção judicial implica mera nulidade secundária. III - No conflito entre direito de propriedade e direito da personalidade, em princípio, prevalece o direito da personalidade.

  • Acórdão nº 0231267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2002

    I - Requerida inspecção judicial, o despacho que indeferir esse meio de prova deve ser claramente fundamentado, de modo a demonstrar, objectivamente, a inutilidade da diligência. II - Tal indeferimento só se justifica quando a diligência se mostrar, manifestamente, desnecessária, inútil ou inadequada à descoberta da verdade.

  • Acórdão nº 9921167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    I - Sempre que se mostre potencialmente útil à descoberta da verdade é de deferir a realização de inspecção judicial requerida pelas partes.

  • Acórdão nº 9921167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    I - Sempre que se mostre potencialmente útil à descoberta da verdade é de deferir a realização de inspecção judicial requerida pelas partes.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ões de bens resultantes de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos de transacção é ... de 17 de Dezembro, e no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 ...
  • Acórdão nº 9951096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000

    I - As alegações apresentadas por FAX dentro do prazo legal podem ser substituídas por outras, ainda tempestivas e destinadas a aperfeiçoar aquelas. II - É nulidade de processo, sujeita ao regime geral do artigo 205 do Código de Processo Civil não podendo ser arguida perante o Tribunal Superior, a resultante de falta de elaboração do auto previsto no artigo 615 do mesmo Código sobre a realizaçã

  • Acórdão nº 9951096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000

    I - As alegações apresentadas por FAX dentro do prazo legal podem ser substituídas por outras, ainda tempestivas e destinadas a aperfeiçoar aquelas. II - É nulidade de processo, sujeita ao regime geral do artigo 205 do Código de Processo Civil não podendo ser arguida perante o Tribunal Superior, a resultante de falta de elaboração do auto previsto no artigo 615 do mesmo Código sobre a realizaçã

  • Acórdão nº 0678/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - O conceito indeterminado de "tipologia dominante" da construção no local pode ser objecto de controle pelos tribunais administrativos quanto a eventual erro ou falta de ponderação de aspectos relevantes. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 265.º do CPC incumbe ao juiz realizar as diligências necessárias ao apuramento da verdade para a justa composição do litígio, de modo que perante dúvidas

    ...ões úteis: - Ao decidir o recurso sem efectuar a prova por inspecção que tinha sido requerida foi violado o direito à tutela judicial efectiva ...
  • Acórdão nº 01041/04.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2008

    I. Os documentos destinam-se a provar factos que constituem fundamentos da acção ou da defesa, sendo que as partes se pretendem oferecer prova documental terão que atentar em dois aspectos, sendo que um prende-se com o momento da apresentação e o outro com a pertinência, ou necessidade, do documento. II. O momento-regra do normal oferecimento de todos os meios de prova é o da fase de instrução,...

    ...n.º 449/02, 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Esposende. 4. Pelo que não é de aplicar ao caso em apreço o ...De fora ficam a prova documental e a prova por inspecção judicial. Ocorre, porém, que a possibilidade de invocação noutro ...
  • Acórdão nº 9250934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

    I - Se não obstante o interesse manifestado pelo requerente na diligência de inspecção judicial referida no artigo 612, n. 2 do Código de Processo Civil e a legalidade formal deve indeferir o mesmo requerimento. II - O recurso de apelação da sentença final não pode servir para impugnar o despacho que indeferiu a inspecção judicial e do qual a parte interessada não interpôs tempestivamente o...

    ... o interesse manifestado pelo requerente na diligência de inspecção judicial referida no artigo 612, n. 2 do Código de Processo Civil e a ...
  • Acórdão nº 4031/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006

    I- A resposta excessiva a um quesito impõe que, quanto ao excesso, seja considerado não escrito (artigo 646º.º,n.º 4 do Código de Processo civil) aplicável por analogia. II- Uma resposta explicativa tem sempre por objectivo a concretização de uma determinada realidade. III- Ao pretender responder-se de modo explicativo pode incorrer-se em resposta excessiva se a concretização está fora do âmb

    ... coisas, que alcançou directamente, designadamente quando há inspecção ao local, como sucedeu no caso vertente, e a matéria que resulta da base ...-á que não há nenhuma razão para surpresa porque a inspecção judicial não é diligência destinada a fazer o tribunal enriquecer-se com a ...
  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ...ções (como efectivamente o Tribunal também constatou na inspecção ao local, conforme fotografia que se tirou dos prédios, bem como fotos de ...356 a 358, bem como o auto de inspecção judicial ao local efectuada em 16/09/2015 e a fotografia nele incorporada tirada ...
  • Acórdão nº 9730770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. II - O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. III - Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de

    ...CPC67 ART163 ART615 ART655. Sumário: I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto ...

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