Inspecção judicial

10245 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 079660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de...

    ...1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0023366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor...

    ... dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I) - Assim como se impõe, por força do preceituado no artº. 607º, nº. 4 do NCPC, que o Tribunal faça a análise crítica das provas (de todas as provas que se tenham revelado decisivas para a formação da sua convicção) também o recorrente, ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa, deve fundamentar tal pretensão numa análise crítica dos meios de prova, não...

    ...R., das fotografias juntas aos autos pelos RR. e do auto de inspecção judicial ao local com registo fotográfico constante de fls. 377 a 381. ...
  • Acórdão nº 9050002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990

    I - De acordo com os artigos 4 do Código de Processo Penal e 615 do Código de Processo Civil, os elementos colhidos na inspecção judicial devem constar da respectiva acta; II - Se assim se não procede, tal omissão retira ao tribunal de recurso a possibilidade de valorar devidamente o depoimento de certas testemunhas, depoimento esse que determinou tal inspecção, com que se pretendia saber, no...

    ... e 615 do Código de Processo Civil, os elementos colhidos na inspecção judicial devem constar da respectiva acta; II - Se assim se não procede, ...
  • Acórdão nº 0062051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    Destinando-se a inspecção judicial à percepção directa de factos pelo tribunal, nos termos do n. 1 do artigo 612 do CPC, só terá lugar se e sempre que o tribunal o julgue conveniente. A decisão sobre a matéria de facto (respostas aos quesitos) acha-se devidamente fundamentada se se exara que se baseou no depoimento de uma testemunha que habita o andar ao lado do depejando e no de outra testemunha

    ... Sumário: Destinando-se a inspecção judicial à percepção directa de factos pelo tribunal, nos termos do n. ...
  • Acórdão nº 9550825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1996

    I - Requerida por alguma das partes a prova por inspecção judicial, o poder conferido ao tribunal pelo artigo 612 n.1 do Código de Processo Civil não é um poder discricionário mas um poder-dever e, se entender que não deve realizar a diligência, cabe-lhe proferir decisão fundamentada nesse sentido, a qual é susceptível de recurso. II - No caso de não se realizar a diligência nem se proferir a...

    ... Sumário: I - Requerida por alguma das partes a prova por inspecção judicial, o poder conferido ao tribunal pelo artigo 612 n.1 do Código de ...
  • Acórdão nº 9130720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

    I - O pedido de declaração de caducidade de contrato de arrendamento rural não é incompatível com o pedido de despejo ou entrega do prédio. II - A caducidade do contrato de locação traduz-se na extinção automática do contrato como mera consequência de evento a que a lei atribui esse efeito. III - Em 1985, o contrato de arrendamento rural findava por morte do locatário. IV - Na acção respeitante a

    ... a esse arrendamento não é obrigatória, actualmente, a inspecção judicial. V - O senhorio não tem direito a indemnização por danos ...
  • Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...

    ...DL 845/76 DE 1976/12/11 ART73. Sumário : I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui ...
  • Acórdão nº 9140648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    I - A inspecção judicial é a prova directa por excelência ( artigo 612, do Código de Processo Civil, e A. Reis, "Código de Processo Civil Anotado", IV, página 291 ). II - Sendo a íntima convicção do juiz que torna provado um facto ( Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, página 384 ), e tendo o julgador atendido, para formar a sua convicção, a todos os elementos da prova...

    ...CCIV66 ART342. Sumário: I - A inspecção judicial é a prova directa por excelência ( artigo 612, do Código de ...
  • Acórdão nº 9421110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1995

    I - Os tribunais não estão vinculados às decisões das autoridades administrativas, pois são independentes e estão apenas sujeitos à lei, tal como estabelece o artigo 206 da Constituição da República. II - As decisões dos tribunais prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades - artigo 208 n.2, da Constituição da República. III - O facto de o tribunal não ter realizado exame pericial nem...

    ... - O facto de o tribunal não ter realizado exame pericial nem inspecção judicial não constitui omissão de pronúncia, em caso em que tais ...
  • Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...

    ...DL 845/76 DE 1976/12/11 ART73. Sumário : I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui ...
  • Acórdão nº 0062051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    Destinando-se a inspecção judicial à percepção directa de factos pelo tribunal, nos termos do n. 1 do artigo 612 do CPC, só terá lugar se e sempre que o tribunal o julgue conveniente. A decisão sobre a matéria de facto (respostas aos quesitos) acha-se devidamente fundamentada se se exara que se baseou no depoimento de uma testemunha que habita o andar ao lado do depejando e no de outra testemunha

    ... Sumário: Destinando-se a inspecção judicial à percepção directa de factos pelo tribunal, nos termos do n. ...
  • Acórdão nº 079660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de...

    ...1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 037435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - A alínea g) do n. 1 do artigo 17 do EMJ não representa um privilégio ou benefício para o magistrado mas a consagração, pelo próprio legislador, do reconhecimento de um risco de natureza específica imanente à função de julgar que, assim, entendeu compensar com a isenção dos encargos inerentes, sendo justo que se lhe não debitem quando, por causa dela, é obrigado a responder em juízo ou a...

  • Acórdão nº 1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“fumus

    ...R. , procedimento judicial que apelidou de “Providência Cautelar Comum Não Especificada” e ... de ela própria compor, em definitivo, o litígio.” Requereu inspecção judicial, o depoimento de parte da ré, arrolou treze testemunhas e juntou ...
  • Acórdão nº 0049182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Na fundamentação das respostas aos quesitos a omissão das razões decisivas que hajam contribuido para a formação da convicção do julgador carece de sanção, se se mencionarem as fontes concretas de prova em que assentaram as respostas. Em processo sumário, sem...

    ... sumário, sem intervenção do tribunal colectivo em que a inspecção" judicial é feita pelo próprio juiz que julga a matéria de facto, não h\xC3"...
  • Acórdão nº 0049182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Na fundamentação das respostas aos quesitos a omissão das razões decisivas que hajam contribuido para a formação da convicção do julgador carece de sanção, se se mencionarem as fontes concretas de prova em que assentaram as respostas. Em processo sumário, sem...

    ... sumário, sem intervenção do tribunal colectivo em que a inspecção" judicial é feita pelo próprio juiz que julga a matéria de facto, não h\xC3"...
  • Acórdão nº 00065/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve...

    ... acto com a natureza dos vícios invocados em sede de impugnação judicial ou sequer com a sorte que tal invocação venha a merecer. Como também ... de audiência se reporta a outro procedimento, que é o de inspecção e que é formal e substancialmente distinto, até porque, no caso, ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ...4 - Para efeitos do número anterior, em caso de inspecção, a falta considera-se suprida ou corrigida a partir do auto de notícia. 5 ...
  • Acórdão nº 08P3287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - São elementos típicos do crime de abuso de poder p. e p. pelo art. 382.º do CP: o abuso de poderes ou a violação de deveres inerentes ao cargo e a intenção, por parte do agente, de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, ou de causar um prejuízo a outra pessoa. II - Não enferma de vício de ilegalidade a decisão do arguido que, na qualidade de Procurador-Geral Distrital, com

    ... a seguir se transcreve: A - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a ... afirmou que o arguido adulterou o texto do relatório da inspecção que havia sido feita aos seus serviços na qualidade de procurador com ...
  • Acórdão nº 0224421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

    I - Não é lícito ao recorrente abordar na parte conclusiva das suas alegações qualquer questão não suscitada na parte restante destas, nem aproveitar a parte conclusiva das alegações para repetir tudo o que nestas se disse. II - As conclusões são o remate lógico, a síntese das alegações, onde o recorrente deve fazer a "indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisã

    ...IV - A caducidade não é produto de uma decisão judicial, pois, opera "ipso jure", pelo decurso do tempo ou pela verificação da ...VIII - Não tendo as partes, presentes na diligência de inspecção judicial, arguido no acto a nulidade consistente no não registo no ...
  • Acórdão nº 00038/03.TFPRT.22 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008

    I - O procedimento da inspecção externo pode ser geral ou polivalente e parcial ou univalente. II - O prazo de seis meses que o artigo 36º do RCPIT fixa para conclusão do relatório pode ser ampliado por dois períodos de três meses cada por despacho devidamente fundamentado, proferido pela entidade que ordenou a inspecção e desde que constatada algumas das circunstâncias descritas nas alíneas a) a

    ...ça do TAF de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por Joaquim e Rosa Maria contra a liquidação de IRS dos anos de ... 25606 foi iniciada em 27/11/2001 mas o despacho autorizador da inspecção externa constante da referida ordem é de 09/05/2002 e foi notificada ao ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o ... de métodos indirectos, quando não haja lugar a relatório de inspecção; e) ....................................... 2 - ...
  • Acórdão nº 0787/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    O Tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para conhecer a impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de “imposto especial pelo exercício da actividade do jogo” efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, que substituiu a Inspecção - Geral dos Jogos.

    ..., em razão da matéria, para conhecer da impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de imposto especial sobre o jogo ...ção efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, que substituiu a Inspecção - Geral dos Jogos, do “imposto especial pelo exercício da actividade do ...
  • Acórdão nº 3/12.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A intimação judicial que tem o efeito interruptivo do prazo de impugnação afirmado no n.º 1 do art. 106.º do CPTA é a prevista no n.º 2 do art. 60º: a intimação judicial da entidade que proferiu o acto para fornecer as indicações que faltaram na notificação ou certidão que as contenha. O caso presente não se situa nesse âmbito, tendo a intimação objecto diferente: a obtenção de determinadas...

    ...ções do requerente enquanto titular do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, entre 11/09/2006 e 29/08/2008, e a pretensa existência de ...: a) a identidade do Senhor Inspector que realizou a última Inspecção ordinária e/ou extraordinária realizada ao trabalho do Sr. Dr. Juiz Dr. ...

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