Inspecção judicial

10440 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 2185/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2002

    I - Por força da alteração processual resultante da nova redacção introduzida aos nºs 2 e 3, do artigo 690º-A, do CPC, pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, em substituição do anterior texto legal, que impunha às partes a transcrição dos depoimentos gravados, o ónus que agora recai sobre o recorrente, sob pena de rejeição do recurso, consiste na indicação dos depoimentos em que se funda para ver...

  • Acórdão nº 0051683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001

    I - A falta de data e de assinatura no relatório da arbitragem constitui mera irregularidade, sanável e sem qualquer influência no exame e na decisão da causa. II - A prática de actos processuais durante as férias judiciais de verão harmoniza-se com a urgência decorrente do artigo 62 do Código das Expropriações de 1991 que manda orientar as diligências instrutórias de modo a permitir que a...

  • Acórdão nº 016378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Resulta dos arts. 511, n. 1, 653, n. 2, 655, n. 1, 657, e 646, n. 4, do Código de Processo Civil, que constitui matéria de facto o conjunto de questões probatórias susceptíveis de se resolverem mediante juízos de prova livre a emitir pelo tribunal (prova testemunhal, prova por arbitramento e prova por inspecção judicial ou ainda prova por documentos particulares cuja veracidade não esteja...

  • Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I. Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...

    ...Senhora Inspectora Judicial Juíz Desembargadora Dra. …, vem da mesma interpor recurso contencioso ... o Mapa de Inspecções Judiciais para o ano de 2014, tendo a inspecção ordinária classificativa ao serviço da Requerente, enquanto juiz titular ...
  • Acórdão nº 0044841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

    I - Há mudança de ramo que justifica a resolução do contrato de arrendamento para comércio se, tendo sido o arrendamento celebrado para o exercício do comércio de papelaria, o arrendatário passou aí a explorar um "snack-bar" ainda que lá também venda jornais. II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio de prova que se não realizou,...

    ...II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio ...
  • Acórdão nº 0044841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

    I - Há mudança de ramo que justifica a resolução do contrato de arrendamento para comércio se, tendo sido o arrendamento celebrado para o exercício do comércio de papelaria, o arrendatário passou aí a explorar um "snack-bar" ainda que lá também venda jornais. II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio de prova que se não realizou,...

    ...II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio ...
  • Acórdão nº 9120852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

    I - As respostas negativas a quesitos não podem sofrer dos vícios da deficiência ou contradição. II - Não estando registado nos autos o resultado da inspecção judicial, não pode a Relação valorá-lo. III - É na decisão da matéria de facto que o tribunal faz o exame crítico das provas produzidas para o apuramento dessa matéria; na sentença há que aceitar os factos provados à luz da especificação e...

    ...II - Não estando registado nos autos o resultado da inspecção judicial, não pode a Relação valorá-lo. III - É na decisão da ...
  • Acórdão nº 0023366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor...

    ... dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não ...
  • Acórdão nº 079660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de...

    ...1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0023366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor...

    ... dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I) - Assim como se impõe, por força do preceituado no artº. 607º, nº. 4 do NCPC, que o Tribunal faça a análise crítica das provas (de todas as provas que se tenham revelado decisivas para a formação da sua convicção) também o recorrente, ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa, deve fundamentar tal pretensão numa análise crítica dos meios de prova, não...

    ...R., das fotografias juntas aos autos pelos RR. e do auto de inspecção judicial ao local com registo fotográfico constante de fls. 377 a 381. ...
  • Acórdão nº 9050002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990

    I - De acordo com os artigos 4 do Código de Processo Penal e 615 do Código de Processo Civil, os elementos colhidos na inspecção judicial devem constar da respectiva acta; II - Se assim se não procede, tal omissão retira ao tribunal de recurso a possibilidade de valorar devidamente o depoimento de certas testemunhas, depoimento esse que determinou tal inspecção, com que se pretendia saber, no...

    ... e 615 do Código de Processo Civil, os elementos colhidos na inspecção judicial devem constar da respectiva acta; II - Se assim se não procede, ...
  • Acórdão nº 0062051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    Destinando-se a inspecção judicial à percepção directa de factos pelo tribunal, nos termos do n. 1 do artigo 612 do CPC, só terá lugar se e sempre que o tribunal o julgue conveniente. A decisão sobre a matéria de facto (respostas aos quesitos) acha-se devidamente fundamentada se se exara que se baseou no depoimento de uma testemunha que habita o andar ao lado do depejando e no de outra testemunha

    ... Sumário: Destinando-se a inspecção judicial à percepção directa de factos pelo tribunal, nos termos do n. ...
  • Acórdão nº 9550825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1996

    I - Requerida por alguma das partes a prova por inspecção judicial, o poder conferido ao tribunal pelo artigo 612 n.1 do Código de Processo Civil não é um poder discricionário mas um poder-dever e, se entender que não deve realizar a diligência, cabe-lhe proferir decisão fundamentada nesse sentido, a qual é susceptível de recurso. II - No caso de não se realizar a diligência nem se proferir a...

    ... Sumário: I - Requerida por alguma das partes a prova por inspecção judicial, o poder conferido ao tribunal pelo artigo 612 n.1 do Código de ...
  • Acórdão nº 9130720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

    I - O pedido de declaração de caducidade de contrato de arrendamento rural não é incompatível com o pedido de despejo ou entrega do prédio. II - A caducidade do contrato de locação traduz-se na extinção automática do contrato como mera consequência de evento a que a lei atribui esse efeito. III - Em 1985, o contrato de arrendamento rural findava por morte do locatário. IV - Na acção respeitante a

    ... a esse arrendamento não é obrigatória, actualmente, a inspecção judicial. V - O senhorio não tem direito a indemnização por danos ...
  • Acórdão nº 079660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de...

    ...1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 9140648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    I - A inspecção judicial é a prova directa por excelência ( artigo 612, do Código de Processo Civil, e A. Reis, "Código de Processo Civil Anotado", IV, página 291 ). II - Sendo a íntima convicção do juiz que torna provado um facto ( Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, página 384 ), e tendo o julgador atendido, para formar a sua convicção, a todos os elementos da prova constantes dos...

    ...CCIV66 ART342. Sumário: I - A inspecção judicial é a prova directa por excelência ( artigo 612, do Código de ...
  • Acórdão nº 9421110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1995

    I - Os tribunais não estão vinculados às decisões das autoridades administrativas, pois são independentes e estão apenas sujeitos à lei, tal como estabelece o artigo 206 da Constituição da República. II - As decisões dos tribunais prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades - artigo 208 n.2, da Constituição da República. III - O facto de o tribunal não ter realizado exame pericial nem...

    ... - O facto de o tribunal não ter realizado exame pericial nem inspecção judicial não constitui omissão de pronúncia, em caso em que tais ...
  • Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...

    ...DL 845/76 DE 1976/12/11 ART73. Sumário : I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui ...
  • Acórdão nº 0062051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    Destinando-se a inspecção judicial à percepção directa de factos pelo tribunal, nos termos do n. 1 do artigo 612 do CPC, só terá lugar se e sempre que o tribunal o julgue conveniente. A decisão sobre a matéria de facto (respostas aos quesitos) acha-se devidamente fundamentada se se exara que se baseou no depoimento de uma testemunha que habita o andar ao lado do depejando e no de outra testemunha

    ... Sumário: Destinando-se a inspecção judicial à percepção directa de factos pelo tribunal, nos termos do n. ...
  • Acórdão nº 078356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui nulidade processual nos termos do artigo 42, n. 1 alinea c) da lei do Arrendamento Rural. II - A arguição de tal nulidade tem de ser feita no prazo de cinco dias, uma vez que o prazo de oito dias para a interposição de recurso, englobando as nulidades da sentença, não e extensivel as nulidades...

    ...DL 845/76 DE 1976/12/11 ART73. Sumário : I - A omissão da inspecção judicial antes de decretado o despejo de um predio rustico, constitui ...
  • Acórdão nº 037435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - A alínea g) do n. 1 do artigo 17 do EMJ não representa um privilégio ou benefício para o magistrado mas a consagração, pelo próprio legislador, do reconhecimento de um risco de natureza específica imanente à função de julgar que, assim, entendeu compensar com a isenção dos encargos inerentes, sendo justo que se lhe não debitem quando, por causa dela, é obrigado a responder em juízo ou a...

  • Acórdão nº 0049182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Na fundamentação das respostas aos quesitos a omissão das razões decisivas que hajam contribuido para a formação da convicção do julgador carece de sanção, se se mencionarem as fontes concretas de prova em que assentaram as respostas. Em processo sumário, sem...

    ... sumário, sem intervenção do tribunal colectivo em que a inspecção" judicial é feita pelo próprio juiz que julga a matéria de facto, não h\xC3"...
  • Acórdão nº 0049182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

    Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Na fundamentação das respostas aos quesitos a omissão das razões decisivas que hajam contribuido para a formação da convicção do julgador carece de sanção, se se mencionarem as fontes concretas de prova em que assentaram as respostas. Em processo sumário, sem...

    ... sumário, sem intervenção do tribunal colectivo em que a inspecção" judicial é feita pelo próprio juiz que julga a matéria de facto, não h\xC3"...
  • Acórdão nº 08P3287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - São elementos típicos do crime de abuso de poder p. e p. pelo art. 382.º do CP: o abuso de poderes ou a violação de deveres inerentes ao cargo e a intenção, por parte do agente, de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, ou de causar um prejuízo a outra pessoa. II - Não enferma de vício de ilegalidade a decisão do arguido que, na qualidade de Procurador-Geral Distrital, com

    ... a seguir se transcreve: A - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a ... afirmou que o arguido adulterou o texto do relatório da inspecção que havia sido feita aos seus serviços na qualidade de procurador com ...

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