Inspecção judicial

10459 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 9730770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. II - O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. III - Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de

    ...CPC67 ART163 ART615 ART655. Sumário: I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto ...
  • Acórdão nº 9730770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. II - O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. III - Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de

    ...CPC67 ART163 ART615 ART655. Sumário: I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto ...
  • Acórdão nº 09P0392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O crime de burla surge como forma de captar o alheio, em que o agente se serve do erro, causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa, ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar, para, através desta falsa representação da realidade, insidiosamente induzir a vítima a defraudar o seu património ou o de terceiros. II - Tendo em consideração que: - o arguido, funcionário

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - No Círculo Judicial de Seia, no processo comum colectivo nº 152/03.8 TASEI, foi o arguido: ... 191. Aquando da descoberta desta conduta pelos serviços de inspecção do BTA, AA tinha à sua disposição os seguintes fundos: • nas contas ...
  • Acórdão nº 0250253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002

    Não se justifica o indeferimento liminar do requerimento, apoiado apenas em fotografias do local da questão, para produção antecipada de prova pericial e de inspecção judicial em acção fundada no incumprimento de um contrato de empreitada, se as fotografias revelam suficientemente o estado da obra por forma a justificar a antecipação de tais diligências probatórias.

  • Acórdão nº 0043062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1991

    Inexiste norma que imponha a inspecção judicial, pelo que, embora em matéria de acidentes de viação a deslocação do tribunal ao local seja muito aconselhável, o juízo sobre a conveniência e oportunidade dessa ida cabe ao tribunal.

    ... Sumário: Inexiste norma que imponha a inspecção judicial, pelo que, embora em matéria de acidentes de viação a ...
  • Acórdão nº 9050426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

    A inspecção judicial ( reconstituição de acidente ) só terá lugar quando o tribunal julgue conveniente. A realização dessa diligência faz parte do poder discricionário do tribunal, que a realiza se entender necessário efectua-la.

    ... Sumário: A inspecção judicial ( reconstituição de acidente ) só terá lugar quando o ...
  • Acórdão nº 0224243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990

    I - Se perante o despacho proferido em audiência de julgamento em que o Meritíssimo Juiz "a quo" indefere a pretensão dos RR - formulado na fase instrutória - de que o julgamento se afectue no local ou que se proceda a inspecção judicial no mesmo, as requerentes não só não reagiram como deixaram que o mesmo transitasse em julgado, a força e autoridade do caso julgado impede-os de suscitar agora a

    ... - de que o julgamento se afectue no local ou que se proceda a inspecção judicial no mesmo, as requerentes não só não reagiram como deixaram que ...
  • Acórdão nº 0006662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    I - A exigência constante do art. 615, do CPC de que, do auto de inspecção judicial, constem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa destina-se às situações em que a diligência não seja realizada pela Juiz ou Juizes que vão decidir a matéria de facto. II - Não há qualquer ilegalidade por, na determinação do valor do imóvel, se terem utilizado elementos colhidos directamente pelo...

    ...615, do CPC de que, do auto de inspecção judicial, constem todos os elementos úteis para o exame e decisão da ...
  • Acórdão nº 07B573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007

    I - A junção num único recurso de revista de um recurso de agravo é a maneira que a lei prevê, quando, para além da questão de fundo substantiva, também se pretende impugnar matérias processuais. II - Porém, e no caso dos agravos continuados, tal possibilidade não exclui a necessidade de se continuarem a preencher os requisitos que a lei exige para que possam tais recursos subir ao STJ, como...

    ... de certa testemunha, outro por ter sido recusada uma inspecção judicial. A final foi proferida sentença que julgou a acção ...
  • Acórdão nº 0131330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - Constando da acta de audiência de julgamento que, no seguimento da inspecção judicial ao local, requerida pelos réus, o tribunal procedeu a tal diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei. II - A...

  • Acórdão nº 0030650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000

    A omissão de pronúncia sobre o requerimento de inspecção judicial, formulado em requerimento de oferecimento de prova, constitui omissão de pronúncia de questão suscitada nesse requerimento, constituindo a nulidade do artigo 668 n.1 alínea d) ex vi artigo 666 n.3 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0131361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2001

    I - Não carecem de ser consignados em auto, mas devem constar da acta da audiência, os resultados da inspecção judicial efectuada durante o julgamento presidido por juiz singular. II - A omissão desses elementos de prova na acta constitui nulidade sanável.

  • Acórdão nº 0250008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002

    I - Os factos provados no procedimento cautelar não podem influenciar ou alterar a prova da acção principal. II - A prova por inspecção judicial tem por fim a percepção directa dos factos pelo tribunal, que aprecia livremente o seu resultado. III - A convicção do tribunal de 1ª instância é insindicável pela Relação quando não constarem do processo todos os elementos de prova, inclusive gravaç

  • Acórdão nº 0009611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    I - As irregularidades respeitantes à não realização ou à falta de pronúncia acerca da inspecção judicial, não são motivo de nulidade da sentença, mas omissão de formalismo processual, porventura gerador de nulidade processual que deverá ser reclamada oportunamente, no prazo legal, conforme dispõem os artigos 201 e segts. do CPC. II - Não se tratando de nulidade de conhecimento oficioso, a...

  • Acórdão nº 0131330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - Constando da acta de audiência de julgamento que, no seguimento da inspecção judicial ao local, requerida pelos réus, o tribunal procedeu a tal diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei. II - A...

  • Acórdão nº 0231142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2002

    Quando se efectua uma inspecção judicial é imperativo e indispensável a elaboração de um auto, em ordem a um melhor conhecimento e mais efectivo exercício dos poderes de controlo da matéria de facto, se sobre ela vier a recair recurso.

  • Acórdão nº 0009611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    I - As irregularidades respeitantes à não realização ou à falta de pronúncia acerca da inspecção judicial, não são motivo de nulidade da sentença, mas omissão de formalismo processual, porventura gerador de nulidade processual que deverá ser reclamada oportunamente, no prazo legal, conforme dispõem os artigos 201 e segts. do CPC. II - Não se tratando de nulidade de conhecimento oficioso, a...

  • Acórdão nº 0250411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002

    I - A realização de prova por inspecção judicial não constitui um poder discricionário do juiz mas um poder-dever que deverá ser exercido, a requerimento das partes ou oficiosamente, sempre que, fundadamente, se perspective tal diligência como útil para a decisão da causa. II - Assim, o juiz pode indeferir a realização dessa diligência quando, depois de produzidas as outras provas e em face...

  • Acórdão nº 0131361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2001

    I - Não carecem de ser consignados em auto, mas devem constar da acta da audiência, os resultados da inspecção judicial efectuada durante o julgamento presidido por juiz singular. II - A omissão desses elementos de prova na acta constitui nulidade sanável.

  • Acórdão nº 99A717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999

    A realização da inspecção judicial, sugerida em audiência de julgamento, redunda num acto inútil e, como tal, proibido por lei, quando o tribunal coelctivo já adquiriu a firme convicção dos factos que com ela se pretenderia demonstrar.

  • Acórdão nº 0072051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1993

    Requerida, após aditamento de um quesito, ordenado pelo Tribunal da Relação, a prova por vistoria, no despacho a emitir sobre tal requerimento não podem invocar-se critérios de oportunidade, como seria o caso de ter sido requerida inspecção judicial.

    ...érios de oportunidade, como seria o caso de ter sido requerida inspecçãopecção judicial...
  • Acórdão nº 0060086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

    Estão fora de quesitação os juízos de valor ou conclusões extraídas de realidades concretas. A inspecção judicial é um meio que o tribunal pode utilizar sempre que o julgue conveniente, sendo apreciada e admitida livremente (poder discricionário).

    ...A inspecção judicial é um meio que o tribunal pode utilizar sempre que o julgue ...
  • Acórdão nº 9731112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - O deferimento ou não do pedido da produção da prova por inspecção judicial não é poder discricionário do juiz. II - O seu indeferimento tem de ser fundamentado e se a parte se conforma com a decisão não pode atacá-la em sede de recurso por via da preclusão do direito. III - Na execução de contrato de empreitada de construção civil, qualquer alteração ao convencionado terá de ser reduzida, o...

    ... I - O deferimento ou não do pedido da produção da prova por inspecção judicial não é poder discricionário do juiz. II - O seu indeferimento ...
  • Acórdão nº 0060086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

    Estão fora de quesitação os juízos de valor ou conclusões extraídas de realidades concretas. A inspecção judicial é um meio que o tribunal pode utilizar sempre que o julgue conveniente, sendo apreciada e admitida livremente (poder discricionário).

    ...A inspecção judicial é um meio que o tribunal pode utilizar sempre que o julgue ...
  • Acórdão nº 074401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988

    Em execução para prestação de facto por outrém, provado por inspecção judicial, após respostas dos peritos aos quesitos sobre o custo da prestação, o cumprimento posterior da obrigação, deve a execução ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.

    ... execução para prestação de facto por outrém, provado por inspecção" judicial, após respostas dos peritos aos quesitos sobre o custo da presta\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT