Inspecção judicial

1. Não têm a natureza de processos conservatórios as diligências de produção antecipada de prova «porque não tendem a obter providências a fim de evitar prejuízos que se receiem; tendem a mera antecipação de termos de uma acção a propor ou já proposta, não supõem necessariamente uma outra acção principal, supõem necessariamente a própria acção, de cuja instrução fazem parte». 2. Segundo o...

I - Deve ser indeferido o requerimento de prova pericial (artigos 388 e 390 do Código Civil), quando as questões suscitadas forem de apreensão simples, não exigindo conhecimentos especiais, podendo (o seu conhecimento) ser feito por testemunhas ou inspecção judicial. II - Provado que o acesso ao prédio dos Autores, a partir da estrada, a pé, de carro e com gado, é efectuado através de um...

I - Requerida inspecção judicial, o despacho que indeferir esse meio de prova deve ser claramente fundamentado, de modo a demonstrar, objectivamente, a inutilidade da diligência. II - Tal indeferimento só se justifica quando a diligência se mostrar, manifestamente, desnecessária, inútil ou inadequada à descoberta da verdade.

I - A não impugnação do despacho que determina a realização perante o tribunal colectivo, importa o trânsito em julgado do mesmo. II - A não redução a escrito do resultado da inspecção judicial implica mera nulidade secundária. III - No conflito entre direito de propriedade e direito da personalidade, em princípio, prevalece o direito da personalidade.

I - Sempre que se mostre potencialmente útil à descoberta da verdade é de deferir a realização de inspecção judicial requerida pelas partes.

I - Sempre que se mostre potencialmente útil à descoberta da verdade é de deferir a realização de inspecção judicial requerida pelas partes.

I - As alegações apresentadas por FAX dentro do prazo legal podem ser substituídas por outras, ainda tempestivas e destinadas a aperfeiçoar aquelas. II - É nulidade de processo, sujeita ao regime geral do artigo 205 do Código de Processo Civil não podendo ser arguida perante o Tribunal Superior, a resultante de falta de elaboração do auto previsto no artigo 615 do mesmo Código sobre a realizaçã

I - As alegações apresentadas por FAX dentro do prazo legal podem ser substituídas por outras, ainda tempestivas e destinadas a aperfeiçoar aquelas. II - É nulidade de processo, sujeita ao regime geral do artigo 205 do Código de Processo Civil não podendo ser arguida perante o Tribunal Superior, a resultante de falta de elaboração do auto previsto no artigo 615 do mesmo Código sobre a realizaçã

I - O conceito indeterminado de "tipologia dominante" da construção no local pode ser objecto de controle pelos tribunais administrativos quanto a eventual erro ou falta de ponderação de aspectos relevantes. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 265.º do CPC incumbe ao juiz realizar as diligências necessárias ao apuramento da verdade para a justa composição do litígio, de modo que perante dúvidas

I. Os documentos destinam-se a provar factos que constituem fundamentos da acção ou da defesa, sendo que as partes se pretendem oferecer prova documental terão que atentar em dois aspectos, sendo que um prende-se com o momento da apresentação e o outro com a pertinência, ou necessidade, do documento. II. O momento-regra do normal oferecimento de todos os meios de prova é o da fase de instrução,...

I - Se não obstante o interesse manifestado pelo requerente na diligência de inspecção judicial referida no artigo 612, n. 2 do Código de Processo Civil e a legalidade formal deve indeferir o mesmo requerimento. II - O recurso de apelação da sentença final não pode servir para impugnar o despacho que indeferiu a inspecção judicial e do qual a parte interessada não interpôs tempestivamente o...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

Sumário (do relator): 1. No domínio processual civil (acção de indemnização por danos resultantes de acidente rodoviário), a possibilidade de, ao abrigo do nº 3, do artº 480º, CPC, no âmbito de perícia médico-legal, as partes assistirem à inspecção (de coisa ou de pessoa) e de se fazerem acompanhar por assessor técnico nos termos previstos no artº 50º, constitui emanação dos princípios do...

I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. II - O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. III - Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de

I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. II - O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. III - Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de

Não se justifica o indeferimento liminar do requerimento, apoiado apenas em fotografias do local da questão, para produção antecipada de prova pericial e de inspecção judicial em acção fundada no incumprimento de um contrato de empreitada, se as fotografias revelam suficientemente o estado da obra por forma a justificar a antecipação de tais diligências probatórias.

A inspecção judicial ( reconstituição de acidente ) só terá lugar quando o tribunal julgue conveniente. A realização dessa diligência faz parte do poder discricionário do tribunal, que a realiza se entender necessário efectua-la.

I - Se perante o despacho proferido em audiência de julgamento em que o Meritíssimo Juiz "a quo" indefere a pretensão dos RR - formulado na fase instrutória - de que o julgamento se afectue no local ou que se proceda a inspecção judicial no mesmo, as requerentes não só não reagiram como deixaram que o mesmo transitasse em julgado, a força e autoridade do caso julgado impede-os de suscitar agora a

I - A exigência constante do art. 615, do CPC de que, do auto de inspecção judicial, constem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa destina-se às situações em que a diligência não seja realizada pela Juiz ou Juizes que vão decidir a matéria de facto. II - Não há qualquer ilegalidade por, na determinação do valor do imóvel, se terem utilizado elementos colhidos directamente pelo...

• Legislação

A realização da inspecção judicial, sugerida em audiência de julgamento, redunda num acto inútil e, como tal, proibido por lei, quando o tribunal coelctivo já adquiriu a firme convicção dos factos que com ela se pretenderia demonstrar.