Inspecção judicial

10245 resultados para Inspecção judicial

  • Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - Uma vez que a acção de alimentos segue a forma de processo comum e a acção de divórcio é um processo especial regulado nos arts.1407º e 1408º, a dedução na acção de divórcio do pedido de alimentos definitivos não era admissível, em vista da falta de identidade de formas processuais exigida pelo nº1º do art.470º, todos do CPC. II - O nº2º desse artigo integra actualmente norma...

    ... 2ª - O prédio em causa podia e devia ter sido objecto de inspecção judicial, para, quando menos, verificar se seria susceptível de ser ...
  • Acórdão nº 0006662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    I - A exigência constante do art. 615, do CPC de que, do auto de inspecção judicial, constem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa destina-se às situações em que a diligência não seja realizada pela Juiz ou Juizes que vão decidir a matéria de facto. II - Não há qualquer ilegalidade por, na determinação do valor do imóvel, se terem utilizado elementos colhidos directamente pelo...

    ...615, do CPC de que, do auto de inspecção judicial, constem todos os elementos úteis para o exame e decisão da ...
  • Acórdão nº 08P2035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - Em processo penal a regra é a de livre apreciação da prova, como decorre do estatuído no art. 127.º do CPP, onde se estabelece que, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - Tal princípio não é absoluto, e entre as excepções a tal regra incluem-se o valor probatório dos documentos autêntic

    ... Por acórdão do Colectivo do Círculo Judicial de Loulé, de 17 de Julho de 2007, de fls. 628 a 641, entregue para ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. E de acordo com o artigo 151º do CPP, a prova pericial tem ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... dos mesmos têm legitimidade para requererem a autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização quando, ... entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspecção judicial do local, a qual se regerá, com as devidas adaptações, pelo ...
  • Acórdão nº 9150480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - A partir da vigência da nova redacção dos nºs 2 e 3 do artigo 304 do Código de Processo Civil consequente do Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho, deixou de ser obrigatória a redução a escrito dos depoimentos prestados nos procedimentos cautelares, impondo-se, pela mesma razão, que na inspecção judicial que neles tenha lugar se não consignem os elementos que o juiz tiver por úteis, impondo-se

    ... cautelares, impondo-se, pela mesma razão, que na inspecção judicial que neles tenha lugar se não consignem os elementos que o juiz ...
  • Acórdão nº 0030650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2000

    A omissão de pronúncia sobre o requerimento de inspecção judicial, formulado em requerimento de oferecimento de prova, constitui omissão de pronúncia de questão suscitada nesse requerimento, constituindo a nulidade do artigo 668 n.1 alínea d) ex vi artigo 666 n.3 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0151082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2001

    I - A falta de consignação em auto dos resultados da inspecção judicial não origina nulidade se os elementos obtidos na diligência não foram valorados para responder aos quesitos. II - A arguição de nulidade da sentença por "... não ter sido feita uma análise correcta da prova nem o seu exame crítico face à realidade objectiva" não se enquadra na previsão taxativamente feita no...

  • Acórdão nº 2444/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    I - Ao contrário da avaliação - que, de acordo com o disposto nº 2 do artº 61º do Código das Expropriações (de 1999), é de realização obrigatória - a inspecção judicial ao local não é obrigatória, dependendo apenas do critério do juiz. II - O Código das Expropriações não regula de forma exaustiva a tramitação da peritagem, sendo aplicáveis aos casos omissos as regras constantes do C.P.Civil

  • Acórdão nº 0151082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2001

    I - A falta de consignação em auto dos resultados da inspecção judicial não origina nulidade se os elementos obtidos na diligência não foram valorados para responder aos quesitos. II - A arguição de nulidade da sentença por "... não ter sido feita uma análise correcta da prova nem o seu exame crítico face à realidade objectiva" não se enquadra na previsão taxativamente feita no...

  • Acórdão nº 0010098 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

    - A falta de notificação das partes para inspecção judicial oficiosamente ordenada pelo juiz só é fundamento de anulação da diligência quando tal irregularidade puder influir no exame ou decisão da causa. - Se o juiz se considera suficientemente esclarecido com a inspecção realizada, não há fundamento para a sua anulação.

    ... Sumário: - A falta de notificação das partes para inspecção judicial oficiosamente ordenada pelo juiz só é fundamento de anulação ...
  • Acórdão nº 0010098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

    - A falta de notificação das partes para inspecção judicial oficiosamente ordenada pelo juiz só é fundamento de anulação da diligência quando tal irregularidade puder influir no exame ou decisão da causa. - Se o juiz se considera suficientemente esclarecido com a inspecção realizada, não há fundamento para a sua anulação.

    ... Sumário: - A falta de notificação das partes para inspecção judicial oficiosamente ordenada pelo juiz só é fundamento de anulação ...
  • Acórdão nº 0006111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1992

    I - O poder só é descricionário quando o Tribunal pode realizar, ou não, uma diligência, sem condicionantes sobre o fazer ou não fazer (J. A. Reis, anotado, V, pag. 253). II - É o caso, mesmo no âmbito da inspecção judicial, de iniciativa oficiosa, ressalvando naturalmente o seu uso legal. III - Mas, à luz de uma moderna visão do direito probatório, como corolário essencial do direito de acesso à

    ...253). II - É o caso, mesmo no âmbito da inspecção judicial, de iniciativa oficiosa, ressalvando naturalmente o seu uso ...
  • Acórdão nº 0067121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993

    I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ele é desenhada pelo autor na petição inicial. II - Ainda que requerida pelas partes em termos oportunos e correctos, a prova por inspecção judicial só tem lugar se o tribunal a julgar conveniente por entender que a diligência tem utilidade e não quando se encontrar devidamente esclarecido. III - A não realização

    ... pelas partes em termos oportunos e correctos, a prova por inspecção judicial só tem lugar se o tribunal a julgar conveniente por entender que ...
  • Acórdão nº 0006111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1992

    I - O poder só é descricionário quando o Tribunal pode realizar, ou não, uma diligência, sem condicionantes sobre o fazer ou não fazer (J. A. Reis, anotado, V, pag. 253). II - É o caso, mesmo no âmbito da inspecção judicial, de iniciativa oficiosa, ressalvando naturalmente o seu uso legal. III - Mas, à luz de uma moderna visão do direito probatório, como corolário essencial do direito de acesso à

    ...253). II - É o caso, mesmo no âmbito da inspecção judicial, de iniciativa oficiosa, ressalvando naturalmente o seu uso ...
  • Acórdão nº 0067121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1993

    I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ele é desenhada pelo autor na petição inicial. II - Ainda que requerida pelas partes em termos oportunos e correctos, a prova por inspecção judicial só tem lugar se o tribunal a julgar conveniente por entender que a diligência tem utilidade e não quando se encontrar devidamente esclarecido. III - A não realização

    ... pelas partes em termos oportunos e correctos, a prova por inspecção judicial só tem lugar se o tribunal a julgar conveniente por entender que ...
  • Acórdão nº 07S891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. O recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade. 2. O juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente...

    ... da Magistratura (CSM), de 23.1.2007, que, no processo de inspecção n.º 176/2006, lhe atribuiu a classificação de Suficiente, relativamente ao serviço por ela prestado no Tribunal Judicial de Celorico da Beira, no período de 17.9.2004 a 14.9.2005, pedindo que ...
  • Acórdão nº 0078342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    I - A inspecção judicial consiste no exame ou inspecção de coisas e pessoas feitas pelo Tribunal sobre qualquer facto relevante para a decisão, e fazê-la ou não é um poder descricionário do Juiz, que não admite recurso, nem tem qualquer consequência processual nomeadamente a anulação da sentença. II - As situações esporádicas e acidentais não conferem ao senhorio o direito de resolver o contrato...

    ...AC RL DE 1981/05/03 IN BMJ N312 PAG295. Sumário: I - A inspecção judicial consiste no exame ou inspecção de coisas e pessoas feitas pelo ...
  • Acórdão nº 0078342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    I - A inspecção judicial consiste no exame ou inspecção de coisas e pessoas feitas pelo Tribunal sobre qualquer facto relevante para a decisão, e fazê-la ou não é um poder descricionário do Juiz, que não admite recurso, nem tem qualquer consequência processual nomeadamente a anulação da sentença. II - As situações esporádicas e acidentais não conferem ao senhorio o direito de resolver o contrato...

    ...AC RL DE 1981/05/03 IN BMJ N312 PAG295. Sumário: I - A inspecção judicial consiste no exame ou inspecção de coisas e pessoas feitas pelo ...
  • Acórdão nº 0150022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001

    I - A inspecção judicial é sempre reduzida a auto, com vista a permitir à Relação o efectivo exercício dos poderes de controle da decisão sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Se o advogado da parte presenciou essa diligência e não arguiu a sua nulidade logo que verificou não terem sido consignados na acta da audiência os...

  • Acórdão nº 0150022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001

    I - A inspecção judicial é sempre reduzida a auto, com vista a permitir à Relação o efectivo exercício dos poderes de controle da decisão sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Se o advogado da parte presenciou essa diligência e não arguiu a sua nulidade logo que verificou não terem sido consignados na acta da audiência os...

  • Acórdão nº 0069946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994

    Não é um poder discricionário do Juiz a admissão ou não da inspecção judicial requerida pela parte. A recusa a tal requerimento só será legítima se efectivamente não houver interesse para a decisão da causa a sua realização, isto é, a produção de tal meio probatório.

    ...ão é um poder discricionário do Juiz a admissão ou não da inspecção judicial requerida pela parte. A recusa a tal requerimento só será ...
  • Acórdão nº 0069946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

    Não é um poder discricionário do Juiz a admissão ou não da inspecção judicial requerida pela parte. A recusa a tal requerimento só será legítima se efectivamente não houver interesse para a decisão da causa a sua realização, isto é, a produção de tal meio probatório.

    ...ão é um poder discricionário do Juiz a admissão ou não da inspecção judicial requerida pela parte. A recusa a tal requerimento só será ...
  • Acórdão nº 086808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1995

    O poder concedido ao juiz para, em processo de inventário, aquando da avaliação de bens doados, proceder a inspecção judicial, é, conforme resulta do artigo 569 n. 2, aplicável por via do artigo 1369 n. 4, do C.P.C. de 1967, um poder discricionário.

    ... inventário, aquando da avaliação de bens doados, proceder a inspecção judicial, é, conforme resulta do artigo 569 n. 2, aplicável por via do ...
  • Acórdão nº 086808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1995

    O poder concedido ao juiz para, em processo de inventário, aquando da avaliação de bens doados, proceder a inspecção judicial, é, conforme resulta do artigo 569 n. 2, aplicável por via do artigo 1369 n. 4, do C.P.C. de 1967, um poder discricionário.

    ... inventário, aquando da avaliação de bens doados, proceder a inspecção judicial, é, conforme resulta do artigo 569 n. 2, aplicável por via do ...
  • Acórdão nº 0024486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    Não tendo a parte requerido inspecção judicial nas diversas fases processuais que expressamente o admitem, o pedido de inspecção com base no disposto no art. 612 do CPC tem por pressuposto necessidade ou conveniência sentida pelo Tribunal. Para que se justifique deferir iniciativa requerida pela parte caber-lhe-á o ónus de esclarecer e convencer que esse pedido - em tal fase - deriva de circunstân

    ...CCIV66 ART342 N1. Sumário: Não tendo a parte requerido inspecção judicial nas diversas fases processuais que expressamente o admitem, o ...

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