Acórdão nº 9320745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2. RAU90 ART107.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/11/18 IN CJ ANOXVI T5 PAG191.

Sumário: I - Dispondo o artigo 2 da Lei n. 55/79 que o senhorio não poderia denunciar o contrato se o inquilino se mantivesse no arrendado há vinte anos ou mais, atingido este lapso de tempo logo se gerou tal efeito, isto independentemente de se colocar a oportunidade de o beneficiário o invocar em seu favor dado a mesma depender da iniciativa do primeiro no sentido de procurar obstar à renovação do arrendamento através da denúncia. II -...

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