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Acórdão nº 9331383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução19 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1054 N1 ART1095 ART1096 N1 A. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. RAU ART68 N2 ART69 N1 A ART107 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/06/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG237. AC RL DE 1992/12/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG134. AC RC DE 1992/09/29 IN CJ T4 ANOXVII PAG77.

Sumário: I - O Regime do Arrendamento Urbano não veio atribuir um direito de denúncia aos filhos do senhorio mas permitir que este, usando do seu excepcional direito de denúncia, consiga uma habitação para aqueles. II - Se a razão de ser da limitação ao exercício do direito de denúncia contida na alínea b) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55/79 foi a de proteger o inquilino ( garantindo-lhe a continuação da fruição da habitação desde...

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