inquérito judicial a sociedade

I - O sócio, gerente ou não, tem legitimidade para requerer o inquérito judicial do artigo 216 do Código das Sociedades Comerciais, mas na qualidade de sócio. II - O gerente, sócio ou não, pode usar do meio de investidura de cargos sociais do artigo 1500 do Código de Processo Civil, mas na qualidade de gerente. III - Se acumular a qualidade de sócio e gerente, o uso de um ou de outro meio...

• Diário da República

I. A acção especial de prestação de contas tem como finalidade específica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em função da administração de um bem com vista à liquidação do saldo e condenação no seu pagamento; II. Não cabe na metodologia típica da acção de prestação de contas o apuramento do valor duma quota social em vista da sua partilha entre os ex-cônjuges.

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• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Inquérito Judicial. Petição Inicial/Destituição de Titular de Órgão Social.

I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...

I - As causas legais de dissolução das cooperativas mencionadas no art. 77.º do CCoop de 1996 são de natureza imperativa, não podendo, assim, ser afastadas por disposição estatutária. É o caso da dissolução por deliberação da assembleia geral prevista no art. 77.º, n.º 1, al. f), do CCoop. II - Assim sendo, o facto de, nos estatutos da cooperativa, constar como causa de dissolução a deliberação

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

1 - A circunstância de o sócio ter sido gerente e de os factos que fundamentam a acção que visa a sua exclusão de sócio terem também ocorrido durante o período em que exerceu a gerência não exclui nem impede a aplicação da medida de exclusão, pois que a gerência e a qualidade de sócio têm as sua obrigações próprias e específicas e o cumprimento ou incumprimento das obrigações de gerente não...

I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...

I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

O direito a informação sobre a vida da sociedade, designadamente nas sociedades por quotas, é reconhecido a todos os sócios, mesmo que se trate de sócios-gerentes.

• Diário da República

I - Não tem legitimidade para requerer inquérito judicial nos termos do artigo 1479 do Código de Processo Civil a mulher de um sócio gerente de uma sociedade, ainda que casada segundo o regime de comunhão geral de bens.

1- Estaremos perante uma deliberação abusiva quando sem violar disposições específicas da lei ou dos estatutos da sociedade, é apropriada para satisfazer o propósito de um ou mais sócios de conseguirem vantagens para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente para prejudicar aquela ou estes. 2 - Representando a quota 75% do capital da sociedade, tem a...