inquérito judicial a sociedade
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Acórdão nº 04B3095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... , contra C, e D, (sócio) gerente dessa sociedade por quotas, de que o A. é um dos cinco sócios ... recorrentes (sic) pediram a convocação judicial de uma assembleia geral extraordinária ... 2ª ... , ou, se não prestadas, pedir inquérito judicial -, não concretamente indicados os actos ...
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Acórdão nº 213/12.2TELSB-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Nos termos do disposto no artº 276º, nº 3 do CPP, o prazo para encerramento do inquérito, é um prazo de caducidade, e conta-se do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada, ou em que se tiver verificado a constituição de arguido. 2. Nos termos do artº 11º, nº 4 do Código Penal, …para efeitos de representação da sociedade em juízo, entende-se que ocupam
... já depois de esgotado o prazo do inquérito não foram cabalmente apreciadas ... e detidos para primeiro interrogatório judicial ... Analisando as peças processuais que foram ... No caso vertente, era impossível a sociedade arguida visada pelo inquérito estar presente em ... -
Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2014
1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên
... nos seguintes moldes: - a mencionada sociedade “ ... – Distribuição e Comércio ... judicial de 8/6/2012, que indeferiu a arguição parcial ... considerar-se "arguido nestes autos de inquérito, instaurado contra ... -Distribuição e ... -
Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... P1 da 1ª Secção Judicial / Criminal Relator: Castela Rio Adjunto: Lígia ... do Porto PARTE I - RELATÓRIO O Inquérito 1012/13.0TAVLG do DIAP de VLG culminou no ... visto tratarem-se de funcionárias da sociedade da qual o arguido é gerente podendo prestar ... -
Acórdão nº 04175/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011
... 4 - Note-se que a sociedade devedora originária se obriga com a assinatura ... as respectivas funções em autos de inquérito judicial ... 6 - Pelo que, se impunha concluir ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... , administradores ou gerentes de uma sociedade profissional de contabilistas certificados ou de ... exercer a sua profissão, por decisão judicial transitada em julgado, a Ordem, após ... b) Processos de inquérito destinados a apurar eventuais responsabilidades ...
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Acórdão nº 0017729 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1986
I - O inquérito judicial a que se refere o artigo 1497 do Código de Processo Civil só pode ser ordenado se o exame pretendido tiver sido previamente recusado ao sócio. II - Mas se houver irregularidades na gestão social que, embora respeitando à vida interna da sociedade, violam direitos públicos, como o criminal, o inquérito pode ser ordenado, mesmo sem recusa, à luz do artigo 29 do Decreto-Lei...
... Sumário: I - O inquérito judicial a que se refere o artigo 1497 do Código ... , embora respeitando à vida interna da sociedade, violam direitos públicos, como o criminal, o ... -
Acórdão nº 9348/10.5TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
Em obediência ao principio do acusatório, não pode ser requerida a abertura da instrução contra pessoa que não foi investigada no inquérito - sob pena de nulidade insanável por falta de inquérito [art. 119.º, al. d), do CPP].
Processo nº 9348/10.5TAVNG.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Instância Central – ... Porto: I - Relatório No processo de inquérito que, com o n.º 9348/10.5TAVNG, correu termos ... constantes de queixa apresentada pela sociedade comercial B…, Lda ... , contra a sociedade ... -
Acórdão nº 449/15.4T9OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2022
... prazos máximos para a duração de um inquérito, que, sendo perentórios, estão definidos no ... todos, Cláudia Cruz Santos, O Controlo Judicial da Violação dos Prazos de Duração Máxima do ... de Dezembro de 2002, foi constituída a sociedade S ... , S.A., (doravante denominada apenas por ...
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Decisões Sumárias nº 325/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2006
... apresentou impugnação judicial do mesmo, dizendo em conclusão: ... «a) - A ... -A/2004, de 31 de Agosto, em relação a sociedade de que o impugnante é sócio, referem-se a ... processuais para a instauração de Inquérito judicial de prestação de contas; ... h) - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ... ou do setor público, incluindo uma sociedade de capitais, uma sociedade gestora de ... Parte, se: a) Na sequência de um inquérito baseado em informações objetivas, convincentes ...
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Acórdão nº 5792/12.1TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I- Sendo a instrução uma fase jurisdicionalizada do processo, é obrigação competência exclusiva do Juiz de Instrução a apreciação das nulidades insanáveis e/arguidas, relativas a actos, praticados ou omitidos, em fase de inquérito. II- Havendo uma denúncia por crimes conexos, as exigências de promoção processo, pelo Ministério Público e de realização de inquérito só se cumprem forem dirigidas a
... termos que se transcrevem: «-I - O inquérito é da exclusiva titularidade do Ministério ... que levou à constituição de um sociedade civil, sendo mandatária de Raquel … uma das ... é, pode reconhecer-se por apreciação judicial a sua idoneidade para produzir efeitos ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... , pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas junto de uma ... interesse público, podem propor ação judicial com vista à destituição com justa causa do ... a) Processo de inquérito; ... b) Processo disciplinar ... 2 - O processo ...
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Acórdão nº 0122219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1991
I - Tendo os inqueritos judiciais previstos no artigo 46, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas e no artigo 29 do Decreto-Lei n. 49381, de 15/11/1969, a mesma finalidade e função, ha que dar prevalencia a este ultimo, entendendo-se revogado aquele preceito da Lei das Sociedades por Quotas. II - Embora o inquerito aos autos não fosse requerido nos termos daquele Decreto-Lei, não seria isso...
... II - Embora o inquerito aos autos não fosse requerido nos termos daquele ... , sendo a procuração, em nome da sociedade, passada por ambos os gerentes ao seu mandatario judicial, tudo se passando, pois, como se tivessem sido ... -
Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...
... Criminal de Évora (Juiz 2) do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, o MP deduziu acusação ... «C…– Sociedade de Construções, S.A.» deduziu Pedido de ... da factualidade apurada em cada inquérito onde os arguidos foram condenados e os autos de ... -
Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... uma correta saída do recluso para a sociedade e assim garantir uma efetiva ressocialização ... a instauração de processo de inquérito, com caráter de urgência, “nos casos em que, ... judicial de pessoas que se apresentem em estabelecimentos ... -
Lei n.º 140/2015
... legais dos serviços da sociedade de informação, em espe- ... cial do comércio ... podem propor ação judicial com vista à destituição com ... justa causa do ... a) Processo de inquérito; ... b) Processo disciplinar ... 2 — O ...
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Acórdão nº 14/18.4 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Os indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência de derrogação do...
... a impugnação interposta pela sociedade D ... , S.A., contra as liquidações adicionais de ... de meio de prova no processo de inquérito crime n° 131/12.41DAVR a tramitar no Tribunal ... no seio de inquérito penal a autoridade judicial competente determinou a quebra do sigilo ... -
Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
... a), todos do RGIT, nas seguintes penas: Sociedade arguida “X, Lda.”: na pena (parcelar) de 450 ... tampouco determinou a reabertura do inquérito. E, mesmo assim, para que os recorrentes pudessem ... ção tributária carece de confirmação judicial em Tribunal, conforme resulta do art. 74º da Lei ...
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Acórdão nº 270/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... 2015, ambos proferidos no âmbito do Inquérito nº 122/13.8TELSB ... Em conformidade com o ... da justiça na defesa dos interesses da sociedade, que, subsistindo o dispositivo do acórdão, ... afigura admissível quando uma decisão judicial seja "surpreendente, inesperada ou insólita" ...
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Acórdão nº 051/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
... dos factos objecto do processo de inquérito criminal para efeitos de eventual aplicação do ... Factos provados A) A Requerente é uma sociedade comercial de Direito Holandês, constituída em ... recurso aos tribunais (pela execução judicial), quer extrajudicialmente; ou, residualmente, ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da Secção Única do Tribunal ... de estrutura acusatória, o poder judicial está, sob pena de perder a sua imparcialidade e ... fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da Secção Única do Tribunal ... de estrutura acusatória, o poder judicial está, sob pena de perder a sua imparcialidade e ... fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ... os quais nem sequer chegou a haver inquérito ou instrução, o que integraria igualmente ... de Barcelos, foi declarada falida a sociedade G…, Lda ... 32) Na mesma decisão, o arguido ...
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Acórdão nº 0046011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)
O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de suspeita verosímil, não sendo necessário que esses factos constituam graves irregularidades, só podendo ser ordenado, se o exame tiver sido, previamente, recusado. O pedido de consulta de elementos da escrita da sociedade e dos assuntos dela deve preceder o pedido de inquérito. Não tendo conseguido a convocação de...
... Sumário: O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a ... de consulta de elementos da escrita da sociedade e dos assuntos dela deve preceder o pedido de ...