Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2009

Magistrado ResponsávelJOÃO AVEIRO PEREIRA
Data da Resolução20 de Novembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I – O sócio-gerente de uma sociedade por quotas que se encontra impedido, pelos outros sócios-gerentes, de entrar na sede social e de aceder a todos os documentos relativos à sociedade não pode ser privado do direito de requerer o inquérito judicial a que se refere o art.º 67.º do Código das Sociedades Comerciais.

II – Com efeito, sendo embora gerente de jure, mas não de facto, o sócio nestas condições não perde o seu direito à informação sobre o exercício anual da sociedade, para defender não só os seus direitos, mas também o interesse da própria sociedade na regularização e na...

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