injunção oposição requerimento duplicado
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Acórdão nº 02038/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1-Se estiver em causa a prolação de uma decisão no âmbito de “procedimento de licenciamento”, o incumprimento, no prazo legal, do dever de decidir, é considerado pelos artigos 111.º, alínea a), e 112.º do RJUE como uma omissão pura e simples ou como um “facto incolor”, isto é, como um mero facto constitutivo do interesse em agir em juízo para obter uma decisão judicial de...
... 116.º do RJUE, não apresentou requerimento para a emissão do alvará, nem deu conhecimento ... de intimação deve ser apresentado em duplicado" e instruído com cópia do requerimento para a pr\xC3" ... alegados no requerimento ou na oposição», o que mais não é do que uma concretização ... do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... que, cabendo recurso da decisáo, o requerimento de rectificaçáo, esclarecimento ou reforma é ... úmero anterior, quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou ...
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Acórdão nº 6617/07.5TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. Ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC, é admissível revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão de 1ª instância, determina a extinção total ou parcial da instância por via da absolvição de instância ou de qualquer outra forma de extinção da instância. II. O acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão da 1ª instância, declara a extemporaneidade da contestação/reconvenção...
... 835) ... Sobre aquele requerimento incidiu despacho datado de 12-5-2008 que, ... , junção que, malgrado a oposição deduzida pela recorrida, é tempestiva, tendo em ... judiciais, como a notificação de injunção e a citação judicial, e da terminologia neles ... de justiça o dever de a lançar no duplicado; logo o citado procede correctamente se fizer fé ... -
Acórdão nº 789/09.1TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...
... deduziram, por apenso, a presente oposição, invocando a ilegitimidade da exequente, ... pessoa dos notificandos, e entregar o duplicado da comunicação anexa, estes recusaram assinar a ... 23 e Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 6.ª ed., ... ção exequenda” apresentado no requerimento" inicial, o título executivo é “o documento id\xC3" ... -
Acórdão nº 44092/08.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a faculdade aos contratantes de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem das regras tipo legalmente fixadas para o contrato celebrado, podendo nele fixar cláusulas divergentes, pelo que nada obsta que num contrato de empreitada particular as partes acordem ser ao mesmo aplicável o regime legal que...
... Secretaria de Injunções o requerimento constante de fls. 2, pedindo a notificação da B ... notificada, a requerida deduziu oposição na qual alegou que a requerente não tem direito ... referidas no seu requerimento de injunção, porquanto não cumpriu o contrato de empreitada ... ou seu representante, ficando um duplicado na posse deste” ... Autora e Ré previram e ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 3 — O requerimento de conversão é dirigido à Secretaria -Geral ... ência de que o incumprimento da injunção constitui fundamento da aplicabilidade da me- ... : A DECLARAÇÃO DEVE SER PREENCHIDA EM DUPLICADO MAIS DECLARA QUE, PARA QUALQUER OCORRÊNCIA ... tera- pêuticos, se não houver oposição do iniciado ou se estiver em perigo a sua ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... António no requerimento de execução terá que adiantar elementos ... que impeça o executado de deduzir oposição. Por um lado, não vemos qualquer óbice na lei, ... b) - requerimento de injunção 164 ... c) - documento exarado ou ... Junta: duplicado" e comprovativo da data de notificação ao mandat\xC3" ... -
Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
... 6- Por requerimento dirigido ao Conselho de Administração do 1º ... assinado no dia 31 de Maio de 2010, em duplicado, destinando-se um exemplar ao 1º CONTRAENTE e o ... -(uma vez que contraria, por oposição, o contido em tal escrito relativamente à ... Tal injunção constitucional é diretamente aplicável e ...
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Acórdão nº 0837975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... em 27.07.2007, propôs providência de injunção contra C ... , residente no lugar ... Deduziu oposição o Requerido, por excepção, invocando a nulidade ... º 127794 e não o que é indicado no requerimento de injunção, por não constar da cópia que lhe ... ao consumo invocado na acção, ou seu duplicado, contendo a assinatura do legal representante do ...
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Acórdão nº 36126/12.4YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
Constatando-se que a A. tem por missão a satisfação de necessidades de interesse público (fomento do desenvolvimento económico local e regional, tendo em consideração imperativos de ordenamento do território e de qualificação ambiental, através da criação e gestão de parques empresariais), o que faz utilizando, quando e se necessário, prerrogativas de jus imperii, expressamente previstas num...
... , apresentou requerimento de injunção contra “B”, S.A ... , ... A requerida deduziu oposição, na qual no essencial alegou que o arrendamento ... à regularização da situação, será duplicado o valor da prestação mensal a pagar em regime ... -
Acórdão nº 05312/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
1. A utilização do domínio público por particulares, o chamado uso privativo, depende de consentimento da Administração, expresso em título jurídico individual, nomeadamente, por meio de licença. 2. No confronto com a esfera jurídica do particular e como corolários do princípio da proporcionalidade consignado no art. 5° n° 2 do CPA, toda a decisão administrativa deve apresentar-se: - adequada - «a
... , julgou parcialmente procedente a oposição que aquela Auto ... , Lda., deduzira contra a ... um verdadeiro imposto por ter duplicado de valor, de um ano para o outro sem que se ... requerimento ... Nos termos do artigo 255° do Código de ... prova de que tal liquidação e injunção para o correspondente pagamento jamais tenham ... -
Tramitação da reclamação
«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
... , por exemplo, através de simples requerimento, 198 poder-se-á atingir o pretendido, no ... : o processo sumário e mais recente a injunção e outras formas de baixa densidade. 205 ... 207 teve a maior expressão, pela oposição que no seio daquela sempre se fez sentir em ... Junta: 5 documentos e duplicado ... O Advogado, com procuração já junta ... -
Acórdão nº 4604/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária, que advém do facto de o contrato de mediação ter sido assinado pela ré mulher, mas não pelo réu marido que é o proprietário do imóvel, é afastada ocorrendo abuso do direito devendo, em consequência, considerar-se válido o contrato (Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março e artigo 334.º do Código Civil de 1966). II- Deve considerar-se que ocorre,
... contrato, proveniente de processo de injunção, pedindo a condenação dos réus no pagamento da ... 16/8/2005 e a data da entrada do requerimento de injunção (18/11/2005), alegando ter ... Os réus deduziram oposição, invocando ser inválido o contrato de mediação ... O contrato deve ser assinado em duplicado, sendo um exemplar entregue ao interessado e ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ... reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegali- ... 4 -- A entrega do requerimento de injunção por ad- vogado ou solicitador deve ser efectuada ... arguido, jun- tando à notificação o duplicado do auto de notícia. 3 -- ...
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Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... da dívida fiscal e pode fundamentar a oposição à execução nos termos do artº 204º nº 1 ... pedir indicadas pelo recorrente no requerimento e que fundamentam o pedido de anulação do acto ... (conclusões I) e U)-), em regra e por injunção do dito artigo do CPPT, deve ser apreciado antes ... , eliminando os custos contabilizados em duplicado ...
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Tramitação Processual
Nada mais apropriado que iniciar o tema com uma simulação prática. E nada mais adequado que fazê-lo com a peça primeira dos respectivos autos. E, finalmente, nada será mais expressivo que o recurso à aderência conjunta parcial das partes ao escrito tomado como exemplo numa cabal demonstração do desligamento de posições ensimesmadas, antes e sim de vias comuns e consertadas.
... Junta: 1 documento c/ cópia, duplicado e duas procurações c/ cópia ... O ... que conseguem vislumbrar a união e a oposição ... Partem pedra sãmente ... O que ... juntada, o rol testemunhal e o requerimento de outras provas ... Estas as permitidas no ... -
Actos processuais
1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.
... ção concatenam-se em duas espécies: injunção e transformação ... No prisma jurídico, ... tal como sucede com o novo modelo de requerimento executivo, previsto no n.º 2, do art. 810.º do ... constantes da petição inicial, cujo duplicado lhe entreguei neste acto com a respectiva nota ... oposição da parte contrária, após ter tido conhecimento ... -
Acórdão nº 9907/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... ultrapassado o prazo para deduzir oposição, quer se entenda estar perante uma não citação ... : Datada de 07/03/05 consta dos autos o duplicado do teor da citação por carta registada com AR ... ções pecuniárias e ao processo de injunção, o que significa que ele é aplicado a acções ... a cabo pelo tribunal, nomeadamente a requerimento" do demandante (desconhecimento do domicílio; aus\xC3" ...
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Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... , por parte do juiz, do respectivo requerimento executivo e a secretaria não tenha accionado a ... regime - que se adita ao processo de injunção já em vigor - irá contribuir significativamente ... Surge, porém, a oposição de mérito do devedor. Este propõe por assim ... Junta: um documento, duplicado, cópia legal e comprovativo da liquidação da ...