Acórdão nº 0224594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

Data14 Fevereiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C N3 1 ART669 ART670 ART666 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131.

Sumário: I - Proferida decisão final em incidente de alienação mental e decretando-se ser o arguido inimputável, não pode o juiz, mediante pedido de " rectificação ", proferir nova decisão em que o julgue parcialmente inimputável. II - É que, sendo a primeira decisão susceptível de recurso, ao proferi-la, ficou imediatamente esgotado o...

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