Acórdão nº 0000953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução17 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART93 N2 N3 ART469 N4 ART501 N1 N2 ART502 N1 N2.

Sumário: O Tribunal materialmente competente para a realização de diligências necessárias ao internamento de inimputável perigoso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT