Acórdão nº 99P100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS GIRÃO
Data da Resolução25 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART91 N1 ART92 N2.

Sum·rio : I - Enquanto na pena o fundamento da sua aplicaÁ„o È a culpa, pressupondo-se a responsabilidade psÌquica do agente, a medida de seguranÁa radica-se, em exclusivo, na perigosidade. II - Donde resulta que a duraÁ„o concreta da medida de seguranÁa e a fixaÁ„o dos seus limites colhe o seu fundamento nuclear...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT