Acórdão nº 000033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução22 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART91 N2 ART131 ART132 N1 G. CPP29 ART315.

Sum·rio : No domÌnio do CÛdigo de Processo Penal de 1929, o inimput·vel perigoso que aguardasse a possibilidade de internamento em...

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