Acórdão nº 045955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Data30 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART407 N1.

Sumário : I - Se o arguido acata a sua imputabilidade, não recorrendo da decisão final, não pode, mais tarde, interpor outro recurso pretendendo que fosse considerado...

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