inibição do exercício do poder paternal
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Acórdão nº 0063285 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994
I - Quando não for caso da inibição do poder paternal mas se encontra em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação de um menor pode o Tribunal confiá-lo a terceiras pessoas. II - Uma medida tutelar jurisdicionalmente decretada tem a virtualidade de obstar a qualquer acto que possa constituir abuso do exercício do poder paternal.
... Sumário: I - Quando não for caso da inibição do poder paternal mas se encontra em perigo a ... acto que possa constituir abuso do exercício ... -
Acórdão nº 9918/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.
... pais (A) e (C) acção de regulação do poder paternal ( que foi distribuída ao 2.º Juízo ... do regime de regulação do exercício do poder paternal fixado por acordo homologado ... ção do exercício do poder paternal, inibição do poder paternal) que igualmente obriguem a ... -
Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...
... dos menores referidos na alínea c) do exercício das responsabilidades parentais (artigo 1978º-A, ... por parte do Ministério Público, com inibição do exercício das responsabilidades parentais e ... prescrito um tratamento para fazer antes de poder voltar a frequentar a escola ... 74) As ... futura adoção, com inibição do poder paternal, aliás, em conformidade com o preceituado no ... -
Acórdão nº 1138/09.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011
A acção de inibição das responsabilidades parentais segue os seus termos por apenso a um processo de promoção e protecção existente anteriormente, relativo à mesma menor, quer esteja ainda pendente, quer tenha sido dado por findo.
... 19/20), proferido nesta acção de inibição do exercício das responsabilidades parentais ... relativas à regulação do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à ... -
Acórdão nº 0078482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993
Do que ficou exposto fluem, resumidamente, os seguintes entendimentos: - A competência material dos tribunais determina-se pela natureza do pedido ou pretensão formulada em Juízo; - Pedindo-se a aplicação de uma das medidas do artigo 19, n. 1 da OTM, a competência material para comhecimento do respectivo processo cabe aos Tribunais Tutelares de Menores; - Tal processo tem natureza criminal, já...
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Acórdão nº 0078482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)
Do que ficou exposto fluem, resumidamente, os seguintes entendimentos: - A competência material dos tribunais determina-se pela natureza do pedido ou pretensão formulada em Juízo; - Pedindo-se a aplicação de uma das medidas do artigo 19, n. 1 da OTM, a competência material para comhecimento do respectivo processo cabe aos Tribunais Tutelares de Menores; - Tal processo tem natureza criminal, já...
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Acórdão nº 4154/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- O artigo 190º/5 da O.T.M. encerra duas prescrições; segundo uma delas, o disposto nesse mesmo artigo 190º (sujeição do devedor a processo criminal) é aplicável qualquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigação alimentícia; segundo a outra, o disposto no artigo anterior (artigo 189º: meios de tornar efectiva a prestação de alimentos) é aplicável qualquer que seja o processo em...
... do regime de regulação do exercício do poder paternal deduzido nos termos dos artigos ... ção do exercício do poder paternal, inibição do poder paternal) que igualmente obriguem a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... exercício de prerrogativas de poder público e de ... Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais 1 - Pode ser ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
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Acórdão nº 3357/10.1TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2011
O processo de promoção e protecção segue os seus termos por apenso a um outro já existente anteriormente, relativo ao mesmo menor ou menores, quer esteja ainda pendente, quer tenha sido dado por findo
... cíveis relativas à regulação do exercício" do poder paternal, à prestação de alimentos e \xC3"à inibição do poder paternal corram por apenso à acção de ... -
Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil
... ção de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais contra C.., ... «1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ... ó nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ... a) Praticados no período de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... Artigo 179.º Inibição do poder paternal e proibição do exercício de ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... pessoas a quem é lícito requerer a inibição do poder paternal, contanto que o façam no ano ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... : a) Em legítima defesa; b) No exercício de um direito; c) No cumprimento de um dever ... Artigo 179.° Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime ...
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Acórdão nº 9650689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996
I - O artigo 199 da Organização Tutelar de Menores é um incidente da acção de inibição do poder paternal, não podendo nele, enquanto incidente, apreciar-se e decidir-se o destino do menor. II - Para o decidir há apenas que apreciar se se verificam os seus pressupostos de aplicação, nomeadamente se o menor está em perigo e se os pais têm condições para o sustentarem e educarem. III - Todavia, só...
... Menores é um incidente da acção de inibição do poder paternal, não podendo nele, enquanto ... o poder paternal, em todo o seu exercício. IV - O facto de os processos tutelares cíveis ... -
Acórdão nº 9950447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999
I - Não pode ser alterada a decisão que instituiu a tutela de um menor ( num processo oficiosamente promovido pelo Ministério Público quando a mãe do tutelado foi totalmente inibida do exercício do poder paternal, por razões de insanidade mental ) se o pedido de alteração visava substituir o tutor já nomeado por uma das pessoas que a mãe do menor já havia indicado, para essa função, no processo...
... do tutelado foi totalmente inibida do exercício do poder paternal, por razões de insanidade ... , para essa função, no processo da inibição ( mas sem ter designado tutor nos termos do ... -
Acórdão nº 9950447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1999 (caso None)
I - Não pode ser alterada a decisão que instituiu a tutela de um menor ( num processo oficiosamente promovido pelo Ministério Público quando a mãe do tutelado foi totalmente inibida do exercício do poder paternal, por razões de insanidade mental ) se o pedido de alteração visava substituir o tutor já nomeado por uma das pessoas que a mãe do menor já havia indicado, para essa função, no processo...
... do tutelado foi totalmente inibida do exercício do poder paternal, por razões de insanidade ... , para essa função, no processo da inibição ( mas sem ter designado tutor nos termos do ... -
Acórdão nº 9240455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1992
I - Os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação. II - Na constância do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais. III - Dissolvido o casamento por morte de um dos cônjuges, o poder paternal pertence ao cônjuge sobrevivo. IV - O facto de um menor viver com a avó desde o falecimento da mãe e o desinteresse manifestado pelo pai relativamente ao...
... Sumário: I - Os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação. II - Na constância do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais. III - ... paternal, mas permite que se decrete a inibição desse poder quando haja grave prejuízo para o ... -
Acórdão nº 0024225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)
Só é de limitar o exercício do poder paternal (e não seja caso da sua inibição) quando se verifique uma situação de perigo actual e concreto para a segurança, saúde, formação moral e educação do menor, não removível sem a intervenção do tribunal.
... Sumário: Só é de limitar o exercício do poder paternal (e não seja caso da sua ... -
Acórdão nº 06P113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2006
I - Os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, embora com o poder de deduzirem acusação independente e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza. II - Entre as atribuições que são conferidas aos assistentes figura a de poderem interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (art. 69.º, n.º 2, al. c), do...
... inegáveis reflexos no que concerne ao poder paternal, seja na vertente mais ampla da exercício por parte do arguido e pai dos menores, seja ... , seja na vertente mais ampla da inibição do respectivo exercício por parte do arguido e ... -
Acórdão nº 0024225 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992
Só é de limitar o exercício do poder paternal (e não seja caso da sua inibição) quando se verifique uma situação de perigo actual e concreto para a segurança, saúde, formação moral e educação do menor, não removível sem a intervenção do tribunal.
... Sumário: Só é de limitar o exercício do poder paternal (e não seja caso da sua ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 314/78 - undefined
... -02-07 Artigo 26.º (Exercício do poder paternal) Revogado Ver todas ... ... ... Inibição e limitações ao exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 02089/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411
... o andamento do processo de regulação do poder paternal e o dano invocado pelo Autor ... 2 – ... , a Alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal relativo à menor KAS, ... ÇA RECORRIDA MAIS NÃO É DO QUE UMA INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PARENTAIS DO PAI SEM ... -
Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... ), ficando os progenitores inibidos do exercício das responsabilidades parentais, nos termos do ... ção com vista a futura adoção, com inibição do exercício das responsabilidades parentais e ... ção com vista a futura adoção, se poder presumir que os progenitores tiveram efetivo ... que está em causa a inibição do poder paternal ... b) As normas conjugadas dos artigos 35.º, ...
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Despacho n.º 9646/2022
... inibição do poder paternal e delegação do poder ... ção Contínua — Regulação do Exercício das Responsabilida- ... des Parentais; CMA — ...
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Acórdão nº 82/17.6T8VPC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1. Um pai que: a) ao invés de velar pela segurança do seu filho o agride na face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando-o bastante tempo a chorar; c) apesar de estar desempregado, nunca cuidava do filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em
... ério Público propôs a acção de inibição do exercício das responsabilidades parentais, ... natural que, numa acção de inibição do poder paternal contra um dos progenitores, o outro ...